Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria

Valente Reis Pessali consegue judicialmente parcelamento de dívida de bolsa com a Capes em 120 meses sem fiador!

Na última semana alcançamos um precedente muito importante para ex-bolsistas Capes no exterior: o juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido de parcelamento de restituição de bolsas em 120 meses sem necessidade de fiador. Como já informamos aqui no blog, as agências de fomento Capes e CNPq têm posicionamentos diversos quando o assunto é o ressarcimento de bolsas recebidas no exterior, como é o caso dos beneficiários do Programa Ciências sem Fronteiras. 

A cliente foi bolsista de doutorado pleno no exterior com bolsa do Capes. Concluída a formação, os bolsistas têm a obrigação de retornar ao Brasil, mas ela decidiu permanecer no exterior e restituir os valores investidos pelo governo brasileiro em sua formação. Acontece que até agosto de 2019 a Capes não tinha normativa regulando o pagamento/parcelamento de dívidas. Por isso atuamos administrativamente no caso, para que a agência aplicasse as mesmas regras do CNPq para que ela pudesse pagar em 120 parcelas e sem indicar fiador. No entanto a Capes exigia o pagamento em 60 parcelas com fiador, o que se tornou não apenas inviável monetariamente, mas desproporcional e injusto, uma vez que bolsistas do CNPq tinham tratamento muito mais razoável. 

A solução foi ajuizar ação para que o Judiciário sanasse a ausência de regulamentação da Capes e tratasse com equidade os bolsistas das duas agências de fomento. Foi o que aconteceu, a sentença da ação foi totalmente procedente: a nossa cliente poderá restituir o valor em 120 parcelas e sem indicar fiador!

Importante ressaltar que desde setembro de 2019 a Capes tem regulamentação própria para o parcelamento, a Portaria nº 197, sobre a qual também já escrevemos. Com isso, as devoluções de bolsas e auxílios devem ser parcelados em até 60 meses e, dependendo do caso, indicar fiador. 

A Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados é especialista em Direito Administrativo e Direito à Educação, atuando com consultas à distância e com assessoria extra ou judicial em casos que envolvam Capes e CNPq. Se você é bolsista ou ex-bolsista e tem dúvidas sobre o tema, entre em contato e marque uma consulta virtual!

Mariane Reis Cruz - Advogada Sênior e Sócia Fundadora

Mariane Reis Cruz

Advogada sênior sócia fundadora

É mestra e bacharela em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com formação complementar em Direito e Políticas Públicas pela Université de Lille, na França, e Humanidades pela Universidad de la República, no Uruguai. É também bacharela em Letras pela UFMG.