Como funciona o processo de execução para ressarcimento de bolsas Capes/CNPq?

Quando não há o cumprimento das obrigações de um bolsista junto à Capes ou ao CNPq, surge a obrigação de ressarcimento das bolsas recebidas. Se o pesquisador não as restitui voluntariamente, a agência de fomento dá andamento ao caso para que seja aberto processo judicial de execução. Entenda agora como funciona esse processo de execução para ressarcimento de bolsas Capes/CNPq.

Como escritório de advocacia, temos orgulho de fornecer atendimento especializado a centenas de pesquisadores vinculados à Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e ao CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Nossa experiência abrange não apenas a assessoria em questões jurídicas relacionadas a essas agências de fomento, mas também inclui nossa atuação perante o Tribunal de Contas da União.

Além disso, estamos preparados para representar pesquisadores em processos judiciais de execução envolvendo a cobrança de ressarcimento de bolsas de pesquisa quando há o descumprimento do termo de concessão. É sobre este último ponto que vamos nos aprofundar no post de hoje.

A possível origem da obrigação de ressarcimento ao erário

A relação dos pesquisadores com as agências de fomento, como a Capes e o CNPq, passa por diversas etapas, desde o recebimento da bolsa de pesquisa até as prestações de contas parciais e finais. Essas etapas são fundamentais para garantir a transparência e o correto uso dos recursos investidos.

No entanto, quando ocorre o descumprimento de alguma das previsões contidas no termo de concessão da bolsa, pode surgir a necessidade de ressarcimento ao erário pelos valores investidos. Essa medida visa assegurar a utilização adequada dos recursos públicos e a manutenção da integridade do sistema de fomento à pesquisa.

Existem diversas situações que podem levar ao descumprimento do termo de concessão da bolsa de pesquisa. Entre as mais comuns, destacam-se a não finalização do mestrado ou do doutorado dentro do prazo estipulado, a recusa do pesquisador em retornar ao Brasil para cumprir o período de interstício previsto no termo de compromisso, ou mesmo a não apresentação das prestações de contas parciais e final de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos.

Diante da constatação do descumprimento do termo de concessão da bolsa de pesquisa, é comum que seja aberto um processo administrativo no âmbito da agência de fomento responsável. Esse processo tem o objetivo de apurar detalhadamente o caso, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja confirmada a irregularidade, pode ser instaurada uma tomada de contas especial, a qual será encaminhada e julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Após a conclusão desse processo, e uma vez garantidos todos os direitos de defesa do pesquisador, é formado um título executivo que determina o valor a ser ressarcido ao erário.

Quando tem início o processo de execução judicial da dívida?

No caso de o pesquisador não efetuar o pagamento voluntário dos valores devidos após a constituição final do montante a ser ressarcido, o caso é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Pública, que é responsável por proceder à execução judicial da dívida, buscando a cobrança dos valores devidos por meio das vias legais. Nesse estágio, do processo de execução para ressarcimento de bolsas, chega-se ao no âmbito da esfera judicial.

Quais são as etapas da execução judicial no processo de execução para ressarcimento de bolsas?

As etapas da execução fiscal de dívidas decorrentes do processo de execução para ressarcimento de bolsas, da obrigação de ressarcimento ao erário, são as seguintes:

1. Início da Execução Fiscal: Após a constituição final do valor a ser ressarcido ao erário, caso o pesquisador não efetue o pagamento voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional inicia o processo de execução fiscal. É emitida uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo extrajudicial que comprova a existência da dívida.
2. Citação do Executado: O executado, ou seja, o pesquisador devedor, é citado para no, prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a contar da data da citação.
3. Citação de pessoas fora do Brasil: Quando o executado esteja ausente do país, será citado por edital;
4. Embargos à Execução: Caso o executado deseje contestar a execução fiscal, ele poderá apresentar Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da citação. Nessa ação autônoma, o pesquisador poderá apresentar suas argumentações e contestar a legalidade da cobrança, a ocorrência de prescrição, bem como questionar o valor da dívida ou apontar eventuais vícios no processo executivo.
5. Julgamento dos Embargos à Execução: Após a apresentação dos Embargos à Execução, o juiz responsável pelo processo analisará as alegações do executado e as manifestações da Fazenda Pública. O prazo para o julgamento dos Embargos à Execução pode variar de acordo com a carga de trabalho do órgão judiciário.
6. Atos de Constrição Patrimonial: Caso a dívida não seja quitada ou os Embargos à Execução sejam julgados improcedentes, a Fazenda Pública pode pedir ao juízo que tome medidas para garantir o pagamento, como a realização de penhora de bens do executado. A penhora pode incidir sobre dinheiro em contas bancárias, veículos, imóveis e outros ativos do pesquisador. Essa medida busca assegurar o ressarcimento do valor devido.
7. Medidas mais Gravosas: Se os atos de constrição patrimonial não forem suficientes para garantir o pagamento da dívida, a Fazenda Pública pode recorrer a medidas mais graves para obrigar o devedor a pagar. Essas medidas podem incluir a retenção da carteira de habilitação do executado, a restrição de sua participação em licitações públicas e até mesmo a retenção do passaporte, impedindo viagens internacionais.

Quando eventuais fiadores podem ser responsabilizados?

No caso de existir um fiador envolvido no processo de concessão da bolsa de pesquisa (o que geralmente ocorre quando há assinatura de Termo de Confissão de Dívida para ressarcimento), é importante destacar que ele também pode ser alvo de execução juntamente com o devedor. O fiador, ao assumir a responsabilidade de garantir o pagamento da dívida, torna-se solidário com o pesquisador devedor, o que significa que ambos podem ser acionados judicialmente para o pagamento da dívida em decorrência do processo de execução para ressarcimento de bolsas. Dessa forma, caso o devedor principal não efetue o pagamento, a Fazenda Pública pode buscar a execução tanto contra o pesquisador quanto contra o fiador, garantindo assim o ressarcimento dos valores devidos.

O que acontece em caso do falecimento do pesquisador devedor?

No caso de falecimento do pesquisador devedor, a execução fiscal pode ocorrer em face do espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida.

É importante destacar que a dívida não pode ultrapassar o seu patrimônio, ou seja, não se estende aos herdeiros. O fiador, ao assumir a responsabilidade pela dívida, fica vinculado a ela somente em vida, não havendo transmissão dessa obrigação aos seus herdeiros após o seu falecimento. Portanto, caso o fiador venha a óbito, a responsabilidade pela dívida fica limitada ao patrimônio deixado por ele. Assim, a execução fiscal buscará a satisfação da dívida apenas dentro dos limites do patrimônio do fiador falecido, sem afetar os bens e direitos dos seus herdeiros.

Quais bens são protegidos da penhora no processo de execução para ressarcimento de bolsas?

Ao considerar os bens que podem ser objeto de penhora e aqueles que estão protegidos, é importante destacar as seguintes informações:

• Bens que podem ser penhorados incluem dinheiro em contas bancárias, veículos, imóveis, outros ativos financeiros e móveis e utensílios.
• Por outro lado, existem bens que geralmente estão protegidos, como os bens de uso pessoal do devedor ou fiador, ferramentas de trabalho essenciais para a atividade profissional e os bens impenhoráveis por lei, como recursos do FGTS, seguro de vida, aposentadoria e também os bens de família.

É importante ressaltar que a proteção aos bens de família é garantida por lei em muitos países, como no Brasil. Essa proteção visa assegurar que a residência da família não seja penhorada para pagamento de dívidas, salvaguardando o direito à moradia e à dignidade dos devedores e seus familiares.

Há risco de comprometimento do patrimônio do cônjuge do pesquisador devedor?

É importante destacar que os diferentes regimes de casamento têm impacto na responsabilidade patrimonial dos cônjuges diante de dívidas contraídas durante a constância da união. São exemplos:

• Regime de Comunhão Parcial de Bens: Nesse regime, que é o regime legalmente aplicado na ausência de escolha prévia dos cônjuges, os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns, ou seja, pertencem igualmente aos cônjuges. Dessa forma, caso o pesquisador contraia uma dívida durante o casamento, ambos os cônjuges podem ser responsabilizados pelo pagamento, e o patrimônio do casal pode ser afetado.
• Regime de Separação Total de Bens: Nesse regime, cada cônjuge possui seu próprio patrimônio, sendo responsável apenas pelas dívidas que contrai individualmente. Assim, caso o pesquisador devedor contraia uma dívida, apenas o seu patrimônio estará sujeito a ser utilizado para o pagamento, enquanto o patrimônio do outro cônjuge fica resguardado.

Vale ressaltar que existem outros regimes de casamento, como a Comunhão Universal de Bens e a Participação Final nos Aquestos, que também podem impactar a responsabilidade patrimonial dos cônjuges. Além disso, em casos específicos, é possível adotar acordos pré-nupciais para definir a responsabilidade sobre as dívidas e o patrimônio durante o casamento.

Como se percebe, quando a cobrança de ressarcimento de bolsa de pesquisa Capes ou CNPq chega na fase de execução judicial, as consequências sobre o patrimônio e a vida dos pesquisadores e suas famílias podem ser graves. Diante disso, é fundamental consultar um profissional do direito especializado para obter orientações precisas sobre como se defender nas diferentes etapas a fim de garantir a proteção de seus direitos e patrimônio. A Valente Reis Pessali pode ajudar. Entre em contato e agende uma consulta.