O sistema de cotas foi criado em nosso país como ação afirmativa visando reduzir as desigualdades raciais, sociais e econômicas no acesso às universidades e concursos públicos.
Ele estabelece regras para garantir maior acesso de pessoas historicamente excluídas dos espaços de conhecimento e poder, como o ensino superior e cargos públicos mais elevados.
As cotas podem ser raciais, no caso de pessoas negras ou indígenas; sociais, no caso de pessoas de classes sociais mais baixas; para pessoas com deficiência, para mulheres, quilombolas, dentre outras. Elas funcionam, em geral, a partir da reserva de um número mínimo de vagas a serem preenchidas por cada uma das categorias mencionadas acima.
Entenda melhor os detalhes do funcionamento do sistema de cotas neste artigo.
O que é o sistema de cotas, qual sua origem e objetivo?
O sistema de cotas é uma ação afirmativa que busca garantir o acesso de grupos historicamente marginalizados a oportunidades educacionais e de emprego. Quem participa de um concurso ou processo seletivo por meio de alguma modalidade de cota passa a disputar vagas reservadas, enquanto os demais disputam as vagas de ampla concorrência.
No Brasil, o sistema de cotas é aplicado em universidades e concursos públicos, e reserva uma porcentagem das vagas principalmente para estudantes negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e provenientes de escolas públicas.O objetivo do sistema de cotas é reduzir as desigualdades sociais e raciais e promover verdadeiramente a inclusão desses grupos na sociedade. O sistema de cotas no Brasil é relativamente recente e começou a ser implementado a partir do final dos anos 1990, após a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de raça, cor, sexo, religião, entre outros critérios.
Criação da lei de cotas
Em 2012, foi criada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que estabeleceu a reserva de vagas em universidades federais e institutos federais de educação para estudantes de escolas públicas, negros, pardos e indígenas, além de pessoas com deficiência.
Desde então, o sistema de cotas se tornou mais abrangente e foi adotado por várias outras instituições públicas e privadas de ensino superior, além de ser estendido para concursos públicos e outras áreas. E em 2022 a Lei de Cotas foi revisada.
O que é ação afirmativa?
A ação afirmativa é uma política pública que busca corrigir desigualdades históricas e estruturais na sociedade por meio de medidas que promovem a inclusão de grupos historicamente marginalizados. A ação afirmativa pode ser aplicada em diversas áreas, como na educação, no mercado de trabalho e na política, entre outras.
Quais os principais tipos de cotas existentes no Brasil?
No Brasil, existem diferentes tipos de cotas, que buscam garantir o acesso de grupos historicamente marginalizados a oportunidades educacionais e de emprego. Os principais tipos de cotas são:
- Cotas raciais: reservam uma porcentagem das vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos (pretos de pele clara) e indígenas, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial;
- Cotas sociais: reservam uma porcentagem das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e com renda familiar per capita abaixo de determinado valor, com o objetivo de garantir o acesso à educação para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
- Cotas para pessoas com deficiência: reservam uma porcentagem das vagas para pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir a inclusão na educação e no mercado de trabalho;
- Cotas para quilombolas: reservam uma porcentagem das vagas para estudantes provenientes de comunidades quilombolas, com o objetivo de garantir o acesso dessas comunidades à educação e promover sua inclusão social;
- Cotas para LGBTQIA+: reservam uma porcentagem das vagas para estudantes LGBT+, com o objetivo de combater a discriminação e a exclusão dessas pessoas na sociedade;
- Cotas para mulheres: apesar de serem menos comuns no serviço público e nas universidades, muitas empresas adotam políticas de cotas com o objetivo de aumentar o número de mulheres em postos de alta liderança, por exemplo.
É importante destacar que as políticas de cotas são implementadas de diferentes formas nas diversas instituições e estados do Brasil. Cada universidade ou concurso público pode adotar critérios próprios de seleção e propor suas próprias políticas de cotas.
Por este motivo, é preciso conhecer a legislação e analisar cuidadosamente os editais.
Quais os principais tipos de cotas para os candidatos ao ENEM?
O sistema de cotas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) envolve as seguintes modalidades:
- Cotas raciais: reservam uma porcentagem das vagas para candidatos negros, pardos e indígenas;
Com relação a este tipo de cota, é importante que se saiba que a escolha da modalidade de concorrência é feita pelo próprio candidato no momento da inscrição. Entretanto, posteriormente, a prática geral é que o aluno aprovado passe por um procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração no momento da matrícula. Ou seja, existe uma Comissão Complementar responsável por confirmar que o aluno realmente tem direito à vaga escolhida. Nos últimos anos têm havido muitos problemas com fraudes em cotas raciais, com pessoas que não seriam destinatárias da política se beneficiando indevidamente dessas vagas.
- Cotas para pessoas com deficiência;
- Cotas para candidatos de baixa renda:
- Cotas para candidatos oriundos de escolas públicas.
Reiteramos que a escolha pela concorrência por meio das cotas no ENEM ocorre no momento da inscrição para a prova. Além disso, cada universidade estabelece seus próprios critérios de seleção para as vagas reservadas, e o candidato cotista deve cumprir todos os requisitos exigidos pela instituição para ter direito à vaga.
E nos concursos públicos, quais os principais tipos de cotas?
Os principais tipos de cotas em concursos públicos no Brasil são:
- Cotas para candidatos negros;
- Cotas para candidatos com deficiência;
- Cotas para candidatos de baixa renda; e
- Cotas para candidatos indígenas e quilombolas
Algumas prefeituras e governos estaduais também têm adotado cotas para candidatos indígenas e quilombolas, com o objetivo de promover a inclusão desses grupos no serviço público.
Quem tem direito a concorrer a vagas pela política de cotas?
Cada modalidade de cota apresentará determinados requisitos a serem cumpridos para que o candidato tenha direito a concorrer. Alguns critérios são mais objetivos, enquanto outros são mais complicados de serem analisados, como os atrelados às cotas raciais:
- Cotas sociais ou econômicas: em geral fixam um valor máximo de renda familiar, como 1, 2 ou 3 salários mínimos;
- Cotas para pessoas com deficiência (PCDs): é preciso que haja comprovação da real existência de deficiência e que ela efetivamente dificulte a concorrência em condições de igualdade com os demais candidatos;
- Cotas para quilombolas ou indígenas: é necessário comprovar o pertencimento a referidos grupos sociais;
- Cotas para pessoas negras: as cotas para pessoas negras foram e ainda são alvo de muito debate na sociedade. Inicialmente, o critério de definição dos beneficiários da política era exclusivamente a auto identificação. Com o tempo, diante do enorme número de fraudes, tal critério passou a ser complementado pela heteroidentificação, que leva em consideração primordialmente os traços fenotípicos do candidato.
Como se percebe, cada tipo de cota possui determinados requisitos para que o candidato possa concorrer pela política. Sendo assim, se você está em dúvida se tem ou não direito, é importante conversar com um advogado especializado, que poderá avaliar o seu caso à luz da legislação, do edital e do entendimento majoritário dos tribunais em casos similares.
Como funciona o atendimento da VRP em caso de cotas?
A VRP Advocacia e Consultoria vem auxiliando há anos pessoas que passam por processos seletivos por meio das cotas raciais. Temos feito isso tanto no caso de universidades públicas quanto de concursos.
Nossa assessoria tem se dado especialmente em três frentes:
- Realizando consultas para candidatos que pretendem ingressar por cotas e estão inseguros com relação ao procedimento e implicações dessa escolha.
- Em casos de indeferimento da opção pela concorrência pela política de cotas raciais após o comparecimento em bancas de heteroidentificação.
- Nossa assessoria também atua em processos administrativos disciplinares em que se investiga possíveis fraudes no acesso às instituições pelas cotas raciais.
A Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria tem experiência em casos envolvendo cotas raciais. Entre em contato e tire suas dúvidas.
