O programa Desenrola 2024, criado pela Lei 14.973/2024, trouxe uma nova oportunidade para pessoas físicas e empresas regularizarem suas dívidas com autarquias e fundações públicas federais, como Capes, CNPq, Inmetro e outras.
Com foco em dívidas de natureza não tributária, o programa oferece condições facilitadas para quitação. Entre os principais benefícios estão os descontos que podem variar de 5% a 70%, conforme critérios específicos, e os parcelamentos com condições diferenciadas.
Neste artigo, vamos explicar as vantagens do programa e explicar como a consultoria jurídica pode ser essencial para garantir o melhor aproveitamento dessas condições.
Diferenças entre o Desenrola 2024 e o Programa Desenrola Brasil
É importante entender que existem dois programas distintos: o Desenrola 2024 e o Desenrola Brasil. Cada um tem objetivos, públicos-alvo e condições específicas.
| Desenrola 2024 – Transação extraordinária das autarquias e fundações públicas | Desenrola Brasil |
| O Desenrola 2024 – Transação extraordinária das autarquias e fundações públicas é destinado à renegociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais, como Ibama, Inmetro, ANTT, ANS, DNIT, entre outras. Esse programa é uma excelente oportunidade para regularizar pendências com instituições federais de maneira mais flexível e vantajosa. | O Desenrola Brasil tem como foco principal a recuperação de crédito de pessoas físicas com dívidas negativadas. Esse programa é voltado para devedores com renda bruta mensal de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As dívidas a serem renegociadas precisam ter sido negativadas entre 2019 e 2022, com valor atualizado inferior a R$ 20 mil. |
Para mais informações sobre cada programa, acesse os canais oficiais:
O que é uma transação extraordinária e seus benefícios?
A transação extraordinária é uma modalidade especial de negociar e quitar dívidas de natureza não tributária (ou seja, valores que não são impostos, multas ou taxas) inscritos em dívida ativa com autarquias e fundos públicos federais. Essa medida está prevista no art. 22 da Lei 14.973/2024 e oferece aos devedores a oportunidade de regularizar suas pendências com condições diferenciadas e facilitadas.
Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios incluem a possibilidade de reparcelamento e descontos que podem variar de 5% a 70% sobre o valor total dos débitos, incluindo juros, multas e encargos. Esses percentuais de desconto são definidos com base em critérios como o tempo de inscrição na dívida ativa e o perfil do devedor.
A flexibilidade permite que o devedor escolha a melhor forma de pagamento – à vista, com descontos mais expressivos, ou parcelados –, facilitando a adequação do pagamento às condições financeiras do devedor.
Reparcelamento de dívidas: Quais são os requisitos e condições?
Um dos aspectos mais vantajosos do Desenrola 2024 é a possibilidade de reparcelamento das dívidas não tributárias, oferecendo uma nova oportunidade para devedores que tentaram regularizar suas pendências anteriormente.
Para solicitar o reparcelamento, é necessário que os créditos sejam inscritos em dívida ativa das autarquias ou fundações públicas federais, que não estejam vinculados a parcelamentos ativos e que cumpram os requisitos legais específicos. O valor mínimo de cada parcela é de R$100,00 e o prazo de pagamento será definido conforme o perfil do devedor, podendo variar para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Além disso, a possibilidade de reparcelar dívidas também se aplica a créditos de natureza não tributária que estão sendo cobrados pelo governo. Essa flexibilidade amplia as possibilidades de negociação, permitindo que os devedores se beneficiem de condições mais favoráveis para a regularização de suas dívidas.
Procedimentos para adesão e prazos importantes
Para aderir ao programa Desenrola 2024, o devedor deve realizar a solicitação exclusivamente através do sistema eletrônico Super Sapiens , dentro do prazo que se encerra às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro de 2024. O acesso ao sistema requer uma conta no GOV.BR com nível de verificação ouro, garantindo maior segurança e proteção na validação dos dados do usuário.
Durante o processo de adesão, é fundamental que todos os documentos e informações solicitadas sejam fornecidas de forma precisa e completa. Qualquer inconsistência pode resultar no indeferimento do pedido.
Além disso, é importante que o devedor busque orientação jurídica especializada. Um advogado pode auxiliar na análise dos subsídios, na preparação da documentação e no preenchimento correto do requisito, aumentando as chances de aprovação e garantindo que o procedimento seja realizado sem contratempos.
A Importância da consultoria jurídica na adesão ao Desenrola 2024
Embora o Desenrola 2024 traga benefícios para a regularização de dívidas com autarquias e fundações públicas federais, a complexidade dos requisitos e a diversidade de opções de pagamento tornam essencial a assistência de uma consultoria jurídica especializada.
O escritório Valente Reis Pessali adota as melhores estratégias para proteger o patrimônio de seus clientes durante a negociação de dívidas. Por meio de uma análise detalhada dos débitos inscritos, a consultoria jurídica identifica as melhores oportunidades de desconto e reparcelamento, assegurando soluções que minimizem o impacto financeiro e preservem os interesses patrimoniais de cada cliente.
Além disso, o suporte de um advogado especializado permite a preparação precisa da documentação e o preenchimento correto dos requisitos no sistema Super Sapiens, reduzindo o risco de indeferimentos. O acompanhamento jurídico também pode evitar futuras complicações com a Procuradoria-Geral Federal, oferecendo uma estratégia personalizada que maximiza as vantagens do programa e garante uma quitação eficiente e segura das dívidas.
Nosso escritório oferece um atendimento personalizado, que reconhece que ex-bolsistas, empresários e demais devedores possuem trajetórias únicas, muitas vezes marcadas por desafios acadêmicos, financeiros e operacionais. A equipe do Valente Reis Pessali desenvolve estratégias sob medida para cada caso, combinando expertise técnica e sensibilidade para proporcionar eficiência no processo de regularização das dívidas.
