Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria

Dia da Mulher: conheça a lei que amplia a proteção às mulheres em situação de violência doméstica

No dia 08 de março de 2022, dia internacional da mulher, foi promulgada a Lei nº 14.310, que altera a Lei Maria da Penha para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

A medida tem como objetivo facilitar o conhecimento da existência de medidas protetivas em favor de alguma mulher de maneira ágil e integrada, impedindo assim a sua revitimização quando for buscar ajuda junto a instituições policiais e de justiça, assim como da assistência social.

Entenda mais sobre a tramitação

A lei foi fruto de projeto apresentado pela Deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, retomando projeto previamente apresentado pela então Deputada Pollyana Gama, do PPS de São Paulo. Na justificativa do projeto, apresentado pela última vez em 2019, foi salientado que, de acordo com a 28ª edição do Relatório Mundial da Human Rights Watch, em 2016, 4.657 mulheres foram mortas no Brasil, demonstrando que os índices de violência contra a mulher estão crescendo no País, mesmo com a criação das leis do feminicídio, em 2015, e a Lei Maria da Penha, há onze anos, para responsabilizar os autores da violência no ambiente familiar. 

Nesse sentido, a autora demarcou que, apesar dos avanços na legislação, ainda há grandes desafios, principalmente no que toca ao aprimoramento do atendimento especializado às vítimas de maneira ágil e eficaz. Assim, foi salientada a necessidade de melhoria nos fluxos de informação do andamento dos processos, mencionando os inúmeros relatos de mulheres que, beneficiadas por medidas protetivas, necessitaram recorrer à polícia, por telefone, de forma emergencial, e enfrentaram dificuldades para serem atendidas com a devida urgência.

Ainda na justificativa, foi argumentado ser inegável que a agilidade no processamento dos inquéritos, das ações penais e das medidas protetivas e a disponibilidade desses serviços nos sistemas de informações das polícias civil, militar e judiciário é forte aliada na redução de homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres. 

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados

Encaminhado para parecer junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o parecer emitido foi no sentido de que:

“A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave e recorrente problema no Brasil. De acordo com a Sociedade Mundial de Vitimologia, cerca de 23% das mulheres no país estão sujeitas à violência doméstica. 

Segundo noticiado na Revista Consultor Jurídico, “a Lei Maria da Penha chegou tarde, mas chegou.” A constatação é do ministro do STJ Og Fernandes, Membro da Sexta Turma e da Terceira Seção, órgãos que analisam matérias penais. O ministro avalia que muitas tragédias antecederam a lei, até que se efetivasse a iniciativa de reverter a impunidade histórica no Brasil com relação à violência doméstica. 

Na opinião do ministro, é possível afirmar que a questão transcende as relações familiares para se transformar em um problema público nacional. “As estatísticas estão a indicar que a principal causa de homicídio de mulheres é exatamente a prática de violência anterior. Então, mais das vezes, as pessoas, no íntimo das suas relações familiares, não praticam homicídio contra a mulher como primeiro gesto de violência. Começa com a agressão moral. Se ela não é combatida, há uma segunda etapa, que é a violência física, normalmente, em menor proporção. E, finalmente, pode-se chegar a esse tipo de aniquilamento da dignidade humana”, conta o ministro.”

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é um instrumento de grande importância no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Por isso, para que haja uma resolução mais eficaz do problema em questão, é fundamental que sejam feitas análises profundas da aplicação da citada norma para que sejam identificadas e, então, solucionadas as dificuldades presentes na aplicação. 

O intuito da presente proposição consiste em auxiliar no combate à violência que ora se discute, por meio da promoção de uma maior celeridade no processamento desses casos, a fim de que o Estado possa dar uma resposta mais eficaz aos infratores da citada Lei”.

Emenda Substitutivo ao Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Mulheres do Senado

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi encaminhado ao Senado, onde foi alterado para incorporar ajustes que tinham sido feitos à Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.827/2019. Na ocasião ficou demarcada a importância de se ter um sistema integrado constando informações sobre as medidas protetivas deferidas pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:

“Vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução CNJ nº 342/2020, instituiu o Branco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU. Para além disso, em 2021 foi publicada nova resolução que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. Nesse sentido, o reforço do banco de dados nacional existente e em fase de implementação pelo Conselho Nacional de Justiça é muito importante. Ademais, as informações passariam a ser disponibilizadas também ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para além dos órgãos de segurança e de assistência social, garantindo-se assim uma fiscalização cruzada com maior efetividade. O substitutivo apresentado, portanto, ampliou o escopo do projeto e promoveu aprimoramentos importantes”.

Resultado Final

O resultado final foi uma Lei simples e concisa, mas que tem potencial de melhorar consideravelmente o sistema de proteção às mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar:

Art. 1º O parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38-A. ………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.” (NR)

A Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados tem profissionais capacitadas e experientes no acompanhamento de mulheres em situação de violência. Para além disso, estamos construindo uma plataforma de inclusão e diversidade que terá como objetivo capacitar profissionais, educadores e gestores de empresas para lidar com a violência machista. 

Caso esteja vivendo algo do tipo ou conheça alguém nessa situação, não deixe de entrar em contato. Nós podemos ajudar.

Gustavo Marques Pessali - Advogado Sênior e Sócio Fundador

Gustavo Pessali

Advogado sênior sócio fundador

Gustavo Pessali Marques é mestre em Sociologia Jurídica e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com formação complementar em Direitos Humanos pela Université de Lille, na França, e na Universidad de Buenos Aires, na Argentina.