O chamado desvio de função de servidor público ocorre quando um funcionário exerce atividades diferentes das que foram estabelecidas para o seu cargo sem autorização legal para que isso aconteça. Essa prática é uma questão preocupante na Administração Pública. Afinal, por trás desse aparente “melhor aproveitamento” do servidor reside uma violação a princípios administrativos.
Ao ingressar na carreira pública, o servidor assume compromissos com o Estado e com a sociedade. Em troca, recebe garantias como estabilidade no emprego e progressão na carreira. Quando é forçado a desempenhar funções que não se alinham com o cargo que ocupa, ou seja, quando ocorre o desvio de função, acontece uma violação dos direitos do servidor – que pode gerar uma série de consequências jurídicas.
Neste artigo, iremos explorar detalhadamente o conceito de desvio de função envolvendo os servidores públicos, seus principais tipos, os direitos do servidor que enfrenta esta situação e as medidas que ele pode tomar para se proteger.
O que é desvio de função?
O desvio de função do servidor público se configura quando o servidor passa a desempenhar tarefas que não estão alinhadas com as atribuições do cargo para o qual foi designado e empossado, exceto em situações transitórias ou de emergência. As atribuições que o servidor deve desempenhar estão descritas nas leis, nos planos de cargos e salários ou nas resoluções de cada órgão.
O problema dessa situação é que, via de regra, o servidor passa a exercer funções diferentes das atribuídas a seu cargo e que possuem vencimentos maiores, sem que a Administração Pública pague por essas diferenças salariais.
Direitos do servidor em caso de desvio de função:
- Valor referente às diferenças de remuneração: O servidor tem direito ao pagamento da diferença salarial entre o cargo original e o cargo exercido indevidamente, retroativo aos últimos 5 anos.
- Reflexos das diferenças de remuneração: Às diferenças salariais entre o cargo original e o cargo exercido indevidamente, devem ser acrescidos todos os reflexos, como 13º salário, férias e outros benefícios que tenham como base o salário do servidor.
- Acesso aos direitos aplicáveis ao servidor daquele cargo: O servidor tem direito a todos os direitos e benefícios previstos para o cargo que está exercendo indevidamente, como adicional de insalubridade, periculosidade ou outros.
Prazos para solicitar seus direitos:
O servidor terá o prazo de 5 anos para ingressar com:
- Requerimento Administrativo: O servidor pode tentar resolver a questão administrativamente, pleiteando as diferenças salariais junto ao próprio órgão.
- Ajuizar no judiciário a demanda: Caso a solução administrativa não seja alcançada, o servidor pode entrar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
Em caso de desvio de função, é aconselhado ao servidor que busque a solução pela via administrativa, pleiteando as diferenças salariais junto ao seu próprio órgão. Caso essa solução não seja alcançada, o ajuizamento de ação judicial pode ser necessário.
Exceções à configuração do desvio de função do servidor público
Embora o desvio de função seja, em regra geral, uma prática irregular, existem algumas situações excepcionais em que o exercício de funções estranhas ao cargo original podem ser permitidas:
1. Situações emergenciais e transitórias:
Em casos de urgência e necessidade temporária, o servidor pode ser designado para exercer funções distintas daquelas previstas em seu cargo, desde que tal medida seja justificada e proporcional à situação. Essa exceção visa garantir a continuidade do serviço público em momentos críticos.
2. Funções de confiança e cargos em Comissão:
O desvio de função não deve ser confundido com a função de confiança ou nomeação para cargo em comissão. Nessas situações, é permitido ao servidor desempenhar funções diferentes da original, uma vez que ele já estará recebendo um adicional pela atribuição de chefia, direção ou assessoramento. Caso não esteja recebendo nenhum adicional por essa atribuição de maior responsabilidade, também poderá requerer a revisão dessa situação.
Requisitos para comprovar o desvio de função do servidor público
Para comprovar o desvio de função do servidor público e garantir seus direitos, é fundamental reunir evidências sólidas e documentadas que demonstrem a situação irregular.
Documentos Essenciais:
- Descrição do Cargo: Obter a descrição oficial do cargo ocupado pelo servidor, contendo as atribuições e responsabilidades previstas. Essa descrição pode estar presente em leis, decretos, planos de cargos e salários ou outros instrumentos normativos.
- Prova das atividades desempenhadas: Reunir documentos que comprovem as atividades efetivamente realizadas pelo servidor, como:
- Termos de Posse e Responsabilidade: Comprovam a posse do cargo pelo servidor e suas atribuições.
- Escalas de trabalho: Demonstram os horários e locais de trabalho do servidor, indicando se ele esteve em funções distintas do cargo original.
- Relatórios de atividades: Registram as tarefas desempenhadas pelo servidor, evidenciando o desvio de função.
- Declarações de testemunhas: As declarações podem ser de colegas de trabalho, superiores ou outros servidores que possam confirmar o desvio de função.
- E-mails, memorandos e outros documentos: Documentos que comprovem comunicação interna sobre as atividades realizadas pelo servidor, evidenciando o desvio de função.
- Prova da falta de autorização: É preciso demonstrar que o servidor não recebeu autorização formal para exercer as funções em desvio. Isso pode ser feito através da consulta a instrumentos normativos da Administração Pública ou por meio de declarações de superiores hierárquicos.
Outras evidências relevantes:
Para o ajuizamento de uma ação, algumas outras provas podem ser importantes:
- Histórico funcional: Demonstrar se o servidor já havia sido designado para outras funções em desvio no passado.
- Prejuízos causados: Evidenciar os prejuízos sofridos pelo servidor em decorrência do desvio de função, como sobrecarga de trabalho, danos à saúde, prejuízos financeiros, etc.
- Reclamações formais: Comprovar que o servidor já havia realizado reclamações formais à Administração Pública sobre o desvio de função, através de requerimentos administrativos, protocolos ou outros meios.
Importante:
- A reunião de provas deve ser feita de forma organizada e detalhada, com a descrição clara de cada documento e sua relevância para o caso.
- É fundamental buscar orientação jurídica especializada em Direito Administrativo e do Trabalho para avaliar as provas reunidas e definir a melhor estratégia para comprovar o desvio de função e garantir os direitos do servidor.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre esse assunto na Súmula 378. Conforme a decisão do STF, o servidor não terá direito ao reenquadramento profissional. Ou seja, ele não vai mudar de função de modo efetivo, mas deve receber os direitos pelo exercício do outro cargo enquanto perdurar a situação de desvio.
O papel do advogado especializado em Direito Administrativo
Um advogado especializado em Direito Administrativo desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos servidores públicos em casos de desvio de função.
Para os servidores públicos, o advogado atua como um aliado legal, fornecendo orientação especializada sobre os direitos trabalhistas relacionados ao desvio de função. Ele auxilia na compreensão das leis e regulamentos aplicáveis, analisa evidências e fornece suporte na tomada de decisões, como a busca por reparação ou a adoção de medidas legais.
Além disso, o advogado pode representar o servidor em processos administrativos e judiciais, buscando a correção do desvio de função e a garantia dos direitos trabalhistas do servidor, incluindo a obtenção de diferenças salariais e demais benefícios correspondentes à função efetivamente desempenhada.
A VRP Advocacia e Consultoria oferece um serviço jurídico confiável e dedicado para abordar as complexidades do Direito Administrativo, com especialização em desvio de função. Possuímos também experiência em assessorar trabalhadores e empresas em casos relacionados ao direito laboral. Orientamos o servidor por um caminho legal e seguro para garantir a justiça e a conformidade com as normas trabalhistas.
Se você está passando por essa situação, entre em contato com a nossa equipe.
