Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria

Mudanças na Portaria da CAPES sobre Novação em 2024: Regularização de bolsistas no exterior

A imagem mostra um homem de cabelos pretos e curtos. Ele usa uma blusa amarela. Ao fundo, vemos várias roupas e uma estante, o que dá a entender que ele está dentro de um quarto. Sentado em uma cadeira e com os braços apoiados em uma mesa, ele olha para a tela de um tablet.

A assessoria jurídica em Direito Educacional da VRP se preocupa em elaborar as melhores estratégias para cada caso e cada ex-bolsista. Nos dedicamos em aprofundar a análise das normas de cada órgão como Capes e CNPq para fundamentar nossa consultoria e atuação.

Nos últimos anos já atendemos quase 700 ex-bolsistas no exterior e buscamos sempre manter todos atualizados das mudanças que ocorrem, seja nas normas, seja no entendimento de cada agência de fomento.

Há anos orientamos ex-bolsistas nos mais diversos temas, como o adiamento do período de interstício, a prestação de contas e a elaboração de propostas de novação.

A novação é a substituição de uma obrigação previamente pactuada por outra alternativa. Na área da Educação, a novação pode ser feita em casos em que haja o descumprimento da obrigação de retorno ao país de origem ou de ressarcimento dos valores investidos no bolsista.

É importante que essas obrigações alternativas sejam consolidadas e enviadas em forma de proposta, tanto para a Capes quanto para o CNPq, órgãos que regulamentam os critérios e condições para esse envio e realizam a análise das propostas de novação.

Em 25 de junho, a Capes editou a Portaria 193, modificando a política de novação. Neste texto, vamos apresentar as antigas regras sobre o tema, o que mudou com a nova portaria e como isso pode impactar os processos administrativos de bolsistas e ex-bolsistas.

Como era a Política de Novação da Capes: até dezembro de 2023 vigorava a Portaria 291/2018

Até dezembro de 2023, o principal desafio enfrentado pelos pesquisadores da Capes com a norma anterior era a determinação de que os projetos de novação deveriam ser apresentados no prazo de até 120 dias antes da finalização da bolsa. Ou seja, ex-bolsistas não poderiam apresentar proposta de novação.

Essa exigência tornava praticamente impossível que um pesquisador se beneficiasse dessa possibilidade, devido à dificuldade de conciliar a finalização de sua pesquisa, a elaboração de dissertação ou tese e a preparação de um projeto de novação.

Nova Política de Novação da Capes foi estabelecida em dezembro de 2023

As regras da novação começaram a ser modificadas em setembro de 2023, com a instituição de um Grupo de Trabalho que tinha como objetivo apresentar uma nova Política de Novação para as agências de fomento brasileiras.

Em 19 de dezembro de 2023, Capes e CNPq assinaram suas respectivas portarias para regulamentar a possibilidade de apresentação de Projetos de Novação por pesquisadores que receberam bolsas no exterior e descumpriram a obrigação de permanecer no Brasil após o fim da bolsa, o chamado período de interstício.

Essas portarias possibilitam a repactuação da obrigação no que diz respeito ao retorno e à permanência no Brasil por período equivalente ao da bolsa no exterior sem a necessidade de pagamento da dívida correspondente ao valor investido no bolsista.

Os avanços da nova Política de Novação

A Portaria 287 de dezembro de 2023 trouxe avanços significativos, como é possível ver na análise que publicamos no site da VRP. Entre estes avanços podemos citar:

  • Possibilidade de submissão de propostas por quem já submeteu anteriormente – e teve o pedido reprovado – e por quem ainda não submeteu.
  • Possibilidade de elaboração de proposta de novação parcial (ou seja, as partes podem convencionar o quanto da dívida será extinta) em relação ao período de interstício cumprido parcialmente.
  • Possibilidade de submissão de novação por pesquisadores que estejam em adiamento ou suspensão do período de interstício.
  • Possibilidade de submissão de proposta de novação por quem esteja sendo cobrado administrativa ou judicialmente, desde que não tenha assinado Termo de Confissão de Dívida.

Além disso, a portaria permite que as Propostas de Novação sejam submetidas até a conclusão do Processo de Cobrança junto à Capes, representando um avanço significativo ao eliminar a limitação temporal que anteriormente inviabilizava a submissão de propostas.

Ocorre que o envio de propostas não têm fluxo contínuo e os bolsistas e ex-bolsistas Capes estão no aguardo da publicação de Chamada Pública para a submissão das propostas, conforme art. 6º da Portaria 287/2023. A Chamada Pública 15/2024, foi publicada no dia 28 de junho de 2024. Nela a Capes regulamentou o envio das propostas, com datas e forma de inscrição. Confirma no link abaixo o formulário para envio de proposta:

Envio das propostas entre 13 de julho a 17 de setembro de 2024. Com a regulamentação do envio das propostas, é hora de bolsistas e ex-bolsistas prepararem seus projetos!

O que muda com a Portaria 193, publicada em 25 de junho de 2024

Antes mesmo da abertura da tão esperada chamada pública, foi editada a Portaria 193/2024, que trouxe alterações importantes ao processo de envio das propostas de novação na Capes para os bolsistas, ao alterar os parágrafos terceiro e quarto do art. 4º no seguinte sentido:

  • O bolsista poderá solicitar a novação 30 dias antes do término da vigência da bolsa.
  • Para a contagem do prazo de vigência da bolsa, incluem-se os períodos concedidos como prorrogação com ou sem ônus.

Essas mudanças, que regulamentam o envio de novação por bolsistas, autorizam o envio da novação dos bolsistas atuais em um prazo muito curto: 30 dias antes do fim da bolsa. A mudança abrupta na regulamentação evidencia uma contradição na postura da Capes, trazendo insegurança jurídica e abalando a boa-fé dos pesquisadores.

Atenção: as demais condições de envio da proposta, principalmente no caso de ex-bolsistas, permanecem vigentes.

Compromisso com o Direito Educacional

A Portaria 193/2024, ao regulamentar de forma rígida um ponto da Portaria 287 (envio de novação por bolsistas em 30 dias do fim da bolsa de estudos) pode ser entendida como um passo atrás nas políticas de regularização para pesquisadores, frustrando as expectativas criadas pela portaria anterior. Ao desconsiderar a necessidade de flexibilidade nos prazos de submissão, a Capes compromete a possibilidade de regularização de inúmeros bolsistas, ignorando as demandas legítimas e urgentes da comunidade acadêmica.

É essencial que as políticas de novação sejam revisadas com a participação ativa dos pesquisadores, garantindo soluções justas e viáveis para todos. Por isso acreditamos que a Portaria 287 é um grande avanço para ex-bolsistas Capes.

O Escritório Valente Reis Pessali está atento às demandas de bolsistas e ex-bolsistas. Continuaremos a buscar soluções legais e a oferecer suporte jurídico para garantir que todos os pesquisadores tenham a oportunidade de regularizar sua situação e continuar contribuindo para o avanço da ciência e do conhecimento no Brasil.

Se você tem alguma dúvida sobre as mudanças na Portaria Capes sobre novação, entre em contato!

Mariane Reis Cruz - Advogada Sênior e Sócia Fundadora

Mariane Reis Cruz

Advogada sênior sócia fundadora

É mestra e bacharela em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com formação complementar em Direito e Políticas Públicas pela Université de Lille, na França, e Humanidades pela Universidad de la República, no Uruguai. É também bacharela em Letras pela UFMG.