A responsabilidade administrativa contratual e extracontratual refere-se à obrigação que a Administração Pública tem de reparar danos causados em virtude de suas ações ou omissões, seja no âmbito de contratos firmados com pessoas (responsabilidade contratual) ou fora deles (responsabilidade extracontratual).
A responsabilidade contratual da Administração Pública decorre do não cumprimento ou cumprimento indevido das obrigações assumidas em contratos firmados com pessoas ou empresas. Quando a Administração celebra um contrato, ela adquire uma obrigação legal de cumprir os termos acordados. Se, por algum motivo, a Administração não cumprir suas obrigações contratuais, poderá ser responsabilizada pelos danos causados ao contratado.
Por exemplo, se uma pessoa vence um processo licitatório para construir uma escola e, após a celebração do contrato, a Administração não efetuar os pagamentos devidos ou impedir injustificadamente o prosseguimento da obra, a Administração pode ser responsabilizada por danos materiais e/ou morais causados ao contratado.
Já a responsabilidade administrativa extracontratual, também conhecida como responsabilidade civil do Estado, surge quando a Administração Pública causa danos a terceiros fora de uma relação contratual. Nesse caso, a responsabilidade decorre de atos ou omissões praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções, podendo gerar o dever de indenizar os prejudicados.
Um exemplo de responsabilidade administrativa extracontratual seria se um servidor público, no exercício de suas funções, causasse danos a um cidadão por negligência, erro, abuso ou qualquer outra conduta imprópria. Nessa situação, a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos danos causados pelo servidor.
É importante destacar que a responsabilidade administrativa, tanto contratual quanto extracontratual, baseia-se no princípio da supremacia do interesse público, ou seja, a Administração deve atuar de forma diligente e responsável para evitar danos a terceiros. Caso ocorra algum prejuízo, a Administração deve repará-lo, garantindo assim a justa compensação aos afetados. O processo de apuração e aplicação da responsabilidade administrativa é regulado pela legislação de cada país e pode envolver medidas judiciais ou administrativas.
A VRP Advocacia conta com profissionais especializados em responsabilidade administrativa contratual e extracontratual envolve diversas ações estratégicas para garantir a defesa dos interesses dos clientes.
Nossa atuação contempla, entre outras, as principais ações:
A abordagem estratégica desses advogados busca garantir que a Administração Pública atue de forma diligente, evitando danos a terceiros. Caso ocorram prejuízos, a equipe jurídica visa assegurar a reparação adequada, alinhada aos princípios da justiça e da legalidade.
Conte para a gente sobre a sua necessidade. Vamos analisar o seu caso e identificar as melhores estratégias para auxiliar você.
