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Direito civil
As Ações de Cobrança, Execução e Embargos à Execução constituem instrumentos jurídicos fundamentais no âmbito do Direito Empresarial. As Ações de Cobrança visam recuperar créditos, enquanto a Execução busca a efetivação de títulos executivos extrajudiciais. Os Embargos à Execução, por sua vez, representam uma defesa do devedor, permitindo contestar aspectos do processo em curso, conforme previsto nos artigos 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil.
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o devedor tem 15 dias para opor os Embargos à Execução. O juiz analisa os embargos e pode rejeitá-los liminarmente em casos específicos. Os Embargos podem ser fundamentados em diversos aspectos, como a inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, entre outros. Importante destacar que o Novo Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de parcelamento da dívida, facilitando a regularização do débito.
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