Para pesquisadores que precisam regularizar dívidas relacionadas à devolução de bolsas de estudo, os novos editais da Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia-Geral da União) podem ser uma oportunidade de resolver pendências com condições mais favoráveis. O Edital nº 5/2026 (para o CNPq) e o Edital nº 6/2026 (para a Capes) preveem descontos de até 70% e opções de parcelamento. Contudo, por mais tentadora que pareça a proposta, aceitar o acordo sem uma análise cuidadosa pode levar você a pagar uma dívida que já não poderia ser cobrada.
PONTOS PRINCIPAIS
- Os editais oferecem até 70% de desconto sobre encargos moratórios e juros acumulados.
- O prazo de solicitação vai de 16 de outubro de 2026 até 31 de março de 2027.
- A legislação proíbe concessão de desconto sobre o valor principal repassado na bolsa.
- O valor consolidado pode ser parcelado em até 84 parcelas mensais corrigidas pela taxa SELIC.
- Todo o procedimento é realizado digitalmente no portal Resolve Dívidas AGU.
- Assinar o acordo gera confissão irrevogável da dívida e renúncia ao direito de alegar prescrição.
A Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia-Geral da União) lançou dois editais para renegociação de dívida de ex-bolsistas que realizaram parte dos seus estudos no exterior: Edital nº 5/2026 (para ex-bolsistas do CNPq) e o Edital nº 6/2026 (para ex-bolsistas da Capes). A publicação desses editais surge como uma oportunidade para pesquisadores regularizarem pendências financeiras com os órgãos de fomento.
A medida busca incentivar a quitação voluntária dos débitos, com a previsão de descontos significativos sobre juros e multas, além de opções flexíveis de parcelamento. Entretanto, a adesão exige uma avaliação minuciosa da origem e do histórico da cobrança. Em muitos casos, a notificação administrativa pode conter erros no cálculo das parcelas, falhas na apuração das obrigações do bolsista ou problemas jurídicos graves, como a ocorrência de prescrição — quando a instituição perde o direito legal de cobrar a dívida por ter esperado muito tempo.
Neste artigo, detalhamos os critérios de elegibilidade para bolsistas do CNPq e da Capes que querem renegociar suas dívidas, as regras de desconto, os riscos envolvidos e os cuidados necessários antes de formalizar a adesão.
Quem pode se beneficiar
As regras de quem pode participar variam conforme a agência que financiou a bolsa. É muito importante conferir em qual hipótese a sua cobrança se enquadra:
Dívidas com o CNPq (Edital nº 5/2026/PGF/AGU): O edital do CNPq estabelece uma lista restritiva de hipóteses cabíveis no Item 1.2, o que significa que apenas as cobranças enquadradas exatamente nessas situações específicas podem ser objeto de renegociação. As situações permitidas são:
a) Bolsas no exterior: quando o pesquisador não retornou ao Brasil ou não permaneceu no país pelo tempo exigido (o chamado período de interstício, definido no Item 1.2.1 como período equivalente à duração da bolsa prestado em atividades profissionais no país);
b) Bolsas no Brasil ou no exterior: quando o estudante não obteve o título acadêmico por não defender a dissertação de mestrado ou tese de doutorado (Item 1.2, “b”, i), por não apresentar o relatório final de pós-doutorado (Item 1.2, “b”, ii) ou por ter sido desligado por insuficiência acadêmica (Item 1.2, “b”, iii).
Dívidas com a Capes (Edital nº 6/2026/PGF/AGU): O edital da Capes possui abrangência geral no Item 1.2 para ressarcimento de bolsas, mas o Item 1.2.1 exclui expressamente débitos de Auxílio Financeiro a Projetos de Pesquisa (AUXPE) e recebimentos indevidos decorrentes de acúmulo proibido.
Quais dívidas podem ser negociadas
Nem toda cobrança está no mesmo estágio. Entender em qual fase o seu caso se encontra é o primeiro passo para saber se você pode pedir os descontos e facilidades do programa. As dívidas podem ser negociadas se estiverem em uma das seguintes etapas:
- Cobranças inscritas em Dívida Ativa: Significa que a cobrança já saiu da agência de fomento (Capes ou CNPq) e foi repassada para os advogados do Governo Federal (a AGU). O seu nome é registrado no cadastro oficial de devedores da União e a dívida passa a ser cobrada judicialmente, podendo levar ao bloqueio de bens e contas se nada for feito.
- Tomada de Contas Especial (TCE) no TCU: Trata-se de um processo administrativo rigoroso que apura prejuízos aos cofres públicos. Aplica-se a casos em que o Tribunal de Contas da União (TCU) já analisou o processo e determinou expressamente o valor exato que o ex-bolsista deve devolver ao Estado (Item 1.3, “a”).
- Parcelamentos pré-existentes na PGF: Se você já tinha feito um acordo para pagar a dívida em parcelas diretamente com a Procuradoria-Geral Federal e o pagamento ainda está em andamento, você pode migrar esse contrato antigo para as novas regras do edital, garantindo descontos e prazos mais vantajosos (Item 1.3, “b”).
- Débitos em fase final administrativa: São aqueles processos que já foram concluídos dentro da própria agência (Capes ou CNPq), sem mais possibilidade de recurso interno, mas que ainda não tinham sido enviados para a Dívida Ativa. O edital permite cadastrar esses valores em caráter de urgência para que você consiga negociar na hora (Item 1.4).
Proibições e situações que impedem a participação no programa
Nem todas as cobranças ou pessoas podem participar do programa. O Item 1.5 de ambos os editais proíbe expressamente a negociação de:
- Débitos que já foram renegociados antes: dívidas que já passaram por outro acordo de transação não podem entrar no programa.
- Cobranças com decisão judicial definitiva favorável à agência: se a Justiça já deu decisão final a favor do CNPq/Capes e o valor estiver garantido por depósito ou fiança, o desconto é vedado.
- Soma de descontos: não é permitido somar os descontos deste edital com outros benefícios previstos em lei para a mesma dívida.
- Retirada de depósitos judiciais: se você depositou dinheiro na Justiça para discutir a cobrança, não poderá sacar esse valor para pagar o acordo.
- Desconto no valor principal repassado: é expressamente proibido dar qualquer redução sobre o montante original de dinheiro que você recebeu na bolsa.
Ademais, o Item 1.6 veda a participação de devedores contumazes (isto é, pessoas com histórico recorrente de inadimplência e fracionamento ilícito de obrigações) bem como de ex-bolsistas que tiveram rescisão de acordos anteriores de transação nos últimos dois anos.
Opções de pagamento, tabela de descontos e taxas de juros
Os percentuais de desconto anunciados aplicam-se exclusivamente sobre o valor acumulado dos encargos moratórios (juros de mora, multas e encargos legais de cobrança) e o valor original recebido como bolsa não tem desconto (Item 3.1.2). Em termos práticos, a redução incide sobre o acréscimo financeiro decorrente do atraso, mas não diminui o valor original da bolsa que deve ser devolvido. As condições de pagamento previstas no Item 3.2 são:
| Modalidade de pagamento | Desconto concedido | Regra no edital |
| Pagamento à Vista | 70% de desconto | Prestação única |
| Parcelamento curto (até 12x) | 60% de desconto | Até 12 parcelas |
| Parcelamento médio (até 36x) | 50% de desconto | Até 36 parcelas |
| Parcelamento intermediário (até 60x) | 40% de desconto | Até 60 parcelas |
| Parcelamento longo (até 84x) | 30% de desconto | Até 84 parcelas |
Atenção para o valor das parcelas: o valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 100,00 (Item 5.6). Além disso, o parcelamento não tem preço fixo: cada parcela é corrigida mês a mês pela taxa SELIC acumulada, mais 1% no mês do pagamento (Item 5.7).
Por que o desconto de 70% não significa pagar só 30% da dívida total? Para demonstrar o impacto real das regras de abatimento, analise a seguinte simulação prática: considere um débito composto por R$ 500 mil de valor principal da bolsa e R$ 400 mil em encargos e juros moratórios (totalizando R$ 900 mil). A aplicação do desconto máximo de 70% sobre os juros reduz esses encargos para R$ 120 mil. Somando-se esse montante ao valor principal inalterado de R$ 500 mil, o saldo final do acordo será de R$ 620 mil. A economia obtida provém da abatimento dos encargos acumulados, pois a legislação não permite que o desconto reduza o montante total para valor inferior ao principal originalmente repassado.
Passo a passo: como solicitar a adesão no portal do governo
O pedido de renegociação é feito de forma 100% digital e segue etapas bem definidas:
- Janela de atendimento: os pedidos podem ser enviados das 10h do dia 16/10/2026 até às 23h59 do dia 31/03/2027 (Item 2.1).
- Acesso ao sistema: a solicitação deve ser feita no portal “Resolve Dívidas AGU”, integrado ao sistema SUPER SAPIENS. É obrigatório fazer login com conta gov.br de nível Prata ou Ouro (Itens 2.1.1 e 2.3.1). É possível nomear um procurador por procuração digital no próprio sistema (Item 2.3.2).
- Requerimento único: você deve incluir todas as dívidas com o órgão em um único pedido, gerando um Número Único de Protocolo (NUP) (Itens 2.1.2 e 2.5).
- Pagamento da 1ª parcela (Atenção Máxima): a transação só passa a valer quando você paga a cota única ou a primeira parcela via Guia de Recolhimento da União (GRU / PagTesouro) até o último dia útil do mês em que o boleto foi gerado (Itens 2.9 e 5.5).
- Cancelamento sumário: se a primeira parcela não for paga rigorosamente no prazo, a adesão é cancelada automaticamente pela AGU, sem qualquer aviso prévio (Item 2.10).
Compromissos e riscos jurídicos ao assinar o acordo
Ao solicitar a adesão ao edital, você não está apenas pedindo um desconto; você está assumindo obrigações jurídicas:
- Confissão irrevogável da dívida: a aprovação do pedido significa reconhecer formalmente que você deve o valor cobrado, sem direito de voltar atrás no futuro (Item 2.8, “a”).
- Obrigação de desistir de ações na Justiça: se você possui um processo judicial ou defesa discutindo a cobrança, é obrigado a renunciar ao direito e pedir o encerramento definitivo da ação (Item 6.1). Você precisa anexar a cópia do comprovante de desistência judicial no sistema no prazo de 60 dias após o primeiro pagamento (Item 6.1.1).
- Manutenção do Currículo Lattes: você assume o dever de manter seu currículo na Plataforma Lattes atualizado junto ao CNPq durante todo o período em que durar o parcelamento, especialmente quanto a dados de contato e endereço (Item 6.4).
- Garantias e penhoras mantidas: se você já teve bens ou valores penhorados na Justiça, eles permanecerão bloqueados até que todo o parcelamento seja quitado (Item 2.8, “c”).
- Regras para rescisão do acordo: se durante o parcelamento você atrasar 3 parcelas (seguidas ou alternadas) ou descumprir obrigações como atualizar o Lattes, o acordo é cancelado (Item 7.1). O edital garante o prazo de 30 dias para você regularizar a situação ou apresentar defesa administrativa (Item 7.2). Em caso de cancelamento definitivo, os descontos são anulados e a cobrança volta pelo valor integral acumulado (Item 7.7).
Alerta Jurídico VRP: O perigo de confessar dívidas extintas pelo prazo de 5 anos
Apesar de o Edital nº 5/2026 e o Edital nº 6/2026 parecerem soluções rápidas, a VRP Advocacia e Consultoria faz um alerta fundamental a todos os ex-bolsistas: assinar o termo de adesão sem uma análise jurídica prévia pode fazer você confessar uma dívida que a lei e a Justiça Federal consideram totalmente extinta pelo tempo.
A lei estabelece que as agências de fomento (Capes e CNPq) têm o prazo limite de 5 (cinco) anos para instaurar a cobrança formal contra o ex-bolsista. Esse prazo começa a contar no exato dia em que o pesquisador deveria ter retornado ao Brasil ou ao término da autorização de permanência no exterior. Se a agência ficou inerte por mais de 5 anos sem enviar uma notificação válida, a dívida “caduca” e deixa de existir no mundo jurídico.
Não se esqueça: se você assinar a transação do edital (Item 2.8, “a”), estará confessando a dívida e abrindo mão do direito de pedir a sua anulação na Justiça. Ou seja, pode acabar pagando centenas de milhares de reais por um débito que poderia ser cancelado a zero.
O que fazer antes de tomar qualquer decisão
Passo 1 – Não assine propostas precipitadamente: evite clicar em “aceitar” no portal Resolve Dívidas AGU sem antes passar por uma conferência detalhada da linha do tempo da sua bolsa por um advogado especialista.
Passo 2 – Junte a documentação do processo: reúna o Termo de Compromisso da bolsa, e-mails trocados com a agência, comprovantes de envio de relatórios, passagens aéreas de retorno e a carta de notificação com a data em que você a recebeu.
Passo 3 – Calcule a data de prescrição: verifique a data exata em que você deveria ter retornado ao Brasil. Se entre essa data e a primeira notificação oficial se passaram mais de 5 anos, a sua dívida provavelmente está extinta.
Passo 4 – Verifique se cabe ação judicial preventiva: se o prazo de 5 anos já passou, é possível ingressar com uma ação na Justiça Federal para anular a cobrança e retirar seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) sem pagar nada aos editais.
Como a VRP Advocacia e Consultoria pode apoiar você
Com vasta experiência no atendimento a pesquisadores e docentes em todo o Brasil, a equipe da VRP Advocacia e Consultoria atua em todas as frentes de defesa do bolsista:
- Diagnóstico da dívida e cálculo de prescrição: Exame minucioso da linha do tempo do seu processo para verificar se o prazo de 5 anos já venceu e se cabe pedido de anulação completa.
- Simulação financeira comparativa: Cálculo exato da economia real dos Editais nº 5 e 6/2026 confrontado com os custos de manter a defesa administrativa ou ingressar na Justiça.
- Defesa e acompanhamento de adesão: Atuação em processos no TCU, ações preventivas na Justiça Federal e assessoria técnica completa para efetuar a transação com segurança caso ela seja a opção mais vantajosa.
Se você recebeu uma cobrança de bolsa do CNPq ou da Capes e está avaliando a possibilidade de renegociar a dívida, é importante analisar o seu caso antes de formalizar qualquer acordo. A equipe da VRP Advocacia e Consultoria pode ajudar a avaliar a cobrança, verificar possíveis irregularidades e orientar você sobre as opções disponíveis.
Entre em contato com a nossa equipe para entender como proceder no seu caso
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Perguntas frequentes
Ex-bolsistas com débitos de ressarcimento de bolsa no país ou exterior podem aderir aos editais nº 5/2026 (CNPq) e nº 6/2026 (Capes). Podem ser ex-bolsistas inscritos em dívida ativa, com parcelamento PGF ou em fase de Tomada de Contas Especial (TCE) no TCU, observadas as exclusões de cada agência (como AUXPE na Capes).
70% à vista, 60% em até 12 meses, 50% em até 36 meses, 40% em até 60 meses e 30% em até 84 meses. Os descontos incidem sobre os juros e encargos, sem reduzir o valor original da bolsa.
Não. O edital proíbe qualquer desconto sobre o montante principal repassado ao bolsista.
De 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027, exclusivamente no portal Resolve Dívidas AGU com conta gov.br Prata ou Ouro.
A adesão é cancelada automaticamente pela PGF/AGU, sem aviso prévio.
Confissão irrevogável da dívida, compromisso de renunciar a ações judiciais em até 60 dias e dever de manter o Currículo Lattes atualizado.
A agência tem o prazo limite de 5 anos para notificar o bolsista, contado da data em que ele deveria ter retornado ao Brasil.
Atrasar 3 parcelas gera a rescisão do acordo. Você terá 30 dias para apresentar impugnação ou regularizar antes de perder os descontos.
