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Direito Educacional

Bolsistas que estudaram no exterior e não cumpriram suas obrigações podem ser cobrados pela devolução dos valores recebidos. Em alguns casos, o TCU tem considerado a contribuição à ciência brasileira na análise desses processos. […]

Cancelamento de diploma: quando é possível e o que o aluno pode fazer

Cancelamento de diploma é o ato pelo qual a instituição de ensino anula a emissão ou o registro do documento, que deixa de valer como prova da formação. A norma só permite isso em situações específicas e sempre com direito de defesa. Explicamos quando o […]

Prazo para cobrança de bolsa Capes ou CNPq é de 5 anos

O prazo para a cobrança de bolsa de estudos da Capes ou do CNPq é de cinco anos. A contagem pode ser discutida judicialmente. Ao receber uma notificação, analise as datas e reúna a documentação antes de assinar qualquer termo ou acordo. […]

Processo de supervisão do MEC: o que fazer quando a instituição é notificada

O processo de supervisão do MEC é o procedimento administrativo pelo qual o Ministério da Educação verifica possíveis irregularidades em faculdades e outras instituições de educação superior e, quando confirma o problema, aplica penalidades. Ele corre com prazos curtos para a instituição responder e permite […]

Dolo, culpa ou boa-fé: entenda a responsabilidade do bolsista Capes e CNPq

A devolução de bolsas Capes e CNPq não depende apenas do descumprimento das regras. É preciso analisar a conduta do bolsista e verificar se houve dolo, culpa ou boa-fé. Essa análise pode ser decisiva para definir se a cobrança é devida. […]

Parecer da AGU sobre a Portaria Capes 180/2026: processos de cobrança em andamento

O parecer da AGU sobre a Portaria Capes 180/2026 traz um entendimento de que a Portaria nº 180/2026 pode ser aplicada a desligamentos ocorridos a antes de 28 de abril de 2026, desde que o processo ainda não tenha uma definição definitiva. Clique no texto […]

Portaria AGU nº 214/2026: o que muda no processo de renegociação de dívidas com a União

A Portaria AGU nº 214/2026 criou uma nova modalidade de negociação para determinadas dívidas com a União. No entanto, a renegociação não é automática: ela depende do cumprimento dos requisitos previstos na norma e da situação específica de cada caso. […]

Novação na Tomada de Contas Especial: CNPq amplia as hipóteses de proposta em diligência do TCU

A Portaria CNPq nº 2.835, de 3 de julho de 2026, alterou a Política de Novação para bolsistas e ex-bolsistas no exterior e passou a admitir que a novação seja proposta durante o curso da Tomada de Contas Especial (TCE), quando o Tribunal de Contas […]

Portaria Capes 180/2026: não é mais preciso devolver bolsa?

A Portaria Capes 180/2026 elimina a obrigação de devolução de bolsas em casos de desligamento ou desistência de mestrado e doutorado. Para bolsistas a partir de 28 de abril de 2026, a aplicação é automática. Casos anteriores exigem análise individual. […]