Este artigo visa explorar as obrigações legais dos bolsistas financiados pela Capes e pelo CNPq em caso de desistência das bolsas de estudo, conforme estabelecido pela Portaria nº 289/2018 da Capes e pela Resolução Normativa 007/2018 do CNPq.
O objetivo é oferecer uma compreensão objetiva das normativas vigentes, promovendo a conformidade e a transparência nas relações entre bolsistas e agências financiadoras.
Caso de desistência de bolsa na Capes
No caso da Capes, a Portaria nº 289/2018, especificamente nos artigos 90 e 91, define as responsabilidades dos bolsistas que decidem desistir da bolsa de estudos.
Se você, como bolsista, optar pela desistência, deverá devolver os recursos financeiros investidos em sua formação durante a pós-graduação. A Capes pode solicitar a devolução de forma total, parcial ou proporcional, dependendo das circunstâncias individuais do caso. Os arts. 89 a 91 da
Artigo 89
- Eventos que Iniciam a Finalização da Bolsa:
- Conclusão do período de estudos no exterior.
- Desistência da bolsa por parte do bolsista.
- Cancelamento da bolsa pela Capes.
- Processo de Finalização da Bolsa:
- Inicia-se após um dos eventos mencionados.
- A finalização completa ocorre somente após:
- Prestação de contas referente ao período de estudos.
- Cumprimento de todas as obrigações como egresso.
Artigo 90
- Interrupção ou Desistência dos Estudos:
- Gera a abertura de um processo administrativo.
- Objetivo: Apuração do caso para eventual devolução dos recursos financeiros investidos.
- Modalidades de Devolução:
- Devolução pode ser total, parcial ou proporcional.
Caso de desistência de bolsa no CNPq
No caso do CNPq, a Resolução Normativa 007/2018 estabelece que, se você desistir da bolsa de estudos, terá a obrigação de ressarcir integralmente todas as despesas realizadas em seu benefício. Conforme estipulado no tópico 7.7 da resolução, essa devolução é essencial para garantir a recuperação dos recursos públicos investidos na sua formação.
Apesar dessa norma, está consolidado o entendimento de que os pesquisadores, inclusive no caso do CNPq, têm direito ao ressarcimento proporcional. Esse direito foi garantido através da atuação judicial da VRP Advocacia, que conseguiu assegurar na justiça que os pesquisadores possam devolver os valores de forma proporcional ao tempo de bolsa usufruído, garantindo uma aplicação mais justa e equitativa das normas de ressarcimento.
Interrupção motivada da bolsa
É possível solicitar a interrupção temporária da bolsa de estudos em situações justificáveis, desde que haja motivação adequada e a anuência do orientador. Para que esses pedidos sejam considerados pela agência financiadora, devem ser apresentadas justificativas fundamentadas e comprovadas, acompanhadas da assinatura do responsável acadêmico (orientador ou supervisor).
Os pedidos de interrupção devem incluir uma descrição detalhada das circunstâncias que justificam a necessidade de pausa nos estudos. Isso pode abranger motivos de saúde, problemas pessoais graves, ou outros fatores que temporariamente impedem o bolsista de continuar sua pesquisa.
A solicitação deve ser apoiada pelo orientador ou supervisor acadêmico, cuja assinatura é indispensável. A anuência do responsável acadêmico atesta a validade da justificativa apresentada e a relevância da interrupção para o progresso do bolsista.
Casos fortuitos/força maior
Capes e CNPq não devem exigir a restituição dos valores investidos em bolsas de estudo quando a desistência ocorre devido a casos fortuitos ou força maior. Ambas as situações são reconhecidas legalmente como eventos que impedem o cumprimento de obrigações acadêmicas, justificando a isenção de ressarcimento.
Vejamos a diferença entre caso fortuito e força maior:
- Caso fortuito: Refere-se a eventos imprevisíveis e inevitáveis que não têm origem humana, como desastres naturais.
- Força maior: Inclui eventos imprevisíveis, inevitáveis e externos que podem ter origem humana ou natural, como crises de saúde, incluindo o adoecimento mental.
Tanto a Portaria nº 289/2018 da Capes como a Resolução Normativa 007/2018 do CNPq prevêem a possibilidade de isenção de ressarcimento em situações de caso fortuito ou força maior. Essas normativas reconhecem que eventos além do controle do bolsista podem impedir a conclusão dos estudos.
O que acontece se não cumprir as normativas ao desistir da bolsa?
Como explicado nos tópicos anteriores, se um bolsista não cumprir as normativas ao desistir da bolsa de estudos, as consequências incluem a obrigação de devolver os recursos financeiros investidos em sua formação. Tanto a Capes quanto o CNPq exigem que o bolsista ressarça integralmente ou parcialmente os valores recebidos.
Além disso, caso o bolsista não devolva os valores conforme determinado, ele pode enfrentar implicações legais, como a cobrança judicial da dívida. Não cumprir essas normativas pode resultar em dificuldades legais e financeiras significativas, incluindo a impossibilidade de obter novos financiamentos públicos até a regularização da situação.
Entretanto, em situações de caso fortuito ou força maior, como desastres naturais ou crises de saúde, o bolsista pode ser isento da obrigação de devolver os valores, desde que essas circunstâncias sejam devidamente comprovadas e aceitas pelas agências financiadoras.
Orientação jurídica em caso de desistência
Se você está enfrentando questões administrativas na Capes ou no CNPq, é essencial entender seus direitos e as normativas aplicáveis. Estar ciente dos procedimentos garante que todas as obrigações sejam cumpridas de acordo com as diretrizes das agências financiadoras.
Para mais informações sobre seus direitos e assistência, entre em contato conosco! A VRP Advocacia e Consultoria oferece orientação especializada e pode te ajudar a lidar com seu processo de forma eficiente e conforme a legislação vigente.
