A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e sua acessibilidade deve ser assegurada a todos, independentemente de suas condições.
No Brasil, a legislação estabelece normas específicas para garantir educação inclusiva de estudantes com deficiência, especialmente no ensino superior. No entanto, a prática muitas vezes se distancia da teoria, levando muitos alunos a enfrentarem barreiras que comprometem seu desenvolvimento acadêmico.
A importância da inclusão acadêmica
A inclusão no ensino superior não se resume apenas à entrada de estudantes com deficiência nas universidades, mas também à sua permanência com condições adequadas de aprendizado. Isso significa oferecer:
- Metodologias avaliativas adaptadas;
- Flexibilização de prazos para atividades acadêmicas;
- Apoio pedagógico especializado;
- Capacitação de docentes para lidar com estudantes neurodivergentes.
A omissão das instituições de ensino em oferecer esses mecanismos pode configurar discriminação e violação dos direitos dos alunos, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que estabelece diretrizes específicas para estudantes com TEA.
Responsabilidade das instituições de ensino
Universidades, sejam elas públicas ou privadas, têm a obrigação de garantir acessibilidade e inclusão, implementando medidas que garantam igualdade de oportunidades. Isso inclui a criação de Planos de Ensino Individualizados (PEI) e o cumprimento das normativas institucionais voltadas para acessibilidade.
A inércia na aplicação dessas medidas pode gerar responsabilidades jurídicas para as instituições, podendo resultar em ações judiciais por parte dos estudantes que precisam acessar esses direitos. A falta de suporte adequado não apenas compromete o futuro profissional do aluno, mas também evidencia falhas graves na gestão educacional.
Casos de sucesso
A Justiça tem reconhecido o direito à educação inclusiva e a responsabilidade das universidades em garantir acessibilidade acadêmica. Veja algumas decisões que reforçam esse entendimento:
→ Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) – Um estudante com Transtorno do Déficit de Atenção (DDA) e Hiperatividade foi desligado de uma universidade sem que fossem oferecidas as adaptações pedagógicas necessárias. A Justiça anulou a decisão da instituição e determinou a reintegração do aluno, reconhecendo que a falta de suporte adequado comprometeu sua permanência no curso (Processo: 1000634-35.2020.4.01.3808).
→ Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) – Em outro caso, um estudante cadeirante obteve na Justiça o direito à adaptação da estrutura física de sua universidade. A decisão determinou que a instituição realizasse obras de acessibilidade, garantindo igualdade de condições para todos os alunos (Processo: 1000559-97.2018.4.01.3700).
→ Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – Um estudante diagnosticado com TDAH e Síndrome de Asperger entrou com ação contra sua universidade após ter pedidos de adaptação negados. O tribunal decidiu que a instituição deveria oferecer suporte educacional especializado, incluindo ajustes no calendário acadêmico e métodos de avaliação diferenciados (Processo: 1009952-71.2019.8.26.0114).
Esses casos demonstram que o direito à inclusão no ensino superior não é apenas uma garantia legal, mas um compromisso que deve ser cumprido pelas universidades. Quando há descumprimento, a Justiça tem atuado para assegurar que os estudantes tenham acesso às condições necessárias para sua formação acadêmica.
Além das adaptações, a Justiça pode garantir indenização?
O direito à educação inclusiva não se resume apenas à implementação de adaptações acadêmicas. Quando uma universidade falha em garantir acessibilidade, essa omissão pode causar prejuízos graves aos estudantes. Além do impacto acadêmico, isso pode afetar sua saúde mental, seu futuro profissional e até sua condição financeira.
Em alguns casos, a Justiça reconhece que, além da obrigação de fazer as adaptações necessárias, a instituição de ensino deve indenizar o estudante pelos danos sofridos.
- Danos materiais podem envolver despesas extras, como custos com acompanhamento especializado, necessidade de prolongamento do curso por reprovações indevidas, gastos com médicos, remédios, psicológicos, ou até a perda de bolsas de estudo.
- Danos morais decorrem do desgaste emocional gerado pela exclusão acadêmica, constrangimento, discriminação e isolamento social causados pela falta de suporte adequado.
Se a falta de acessibilidade resultou em prejuízos concretos, o estudante pode buscar na Justiça não apenas a garantia das adaptações necessárias, mas também uma reparação pelos danos sofridos.
O papel do escritório Valente Reis Pessali
O escritório Valente Reis Pessali é referência em Direito Educacional e atua na defesa dos direitos de estudantes que vivem situações de exclusão acadêmica. Nossa equipe oferece assessoria jurídica para garantir que universidades cumpram com suas obrigações, promovendo:
- Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar adaptações acadêmicas;
- Restabelecimento de matrículas indevidamente canceladas;
- Busca pela indenização de danos causados por negligência institucional;
- Atuação estratégica junto a órgãos públicos para garantir o direito à educação inclusiva.
Se você ou alguém que conhece enfrenta dificuldades com acessibilidade no ensino superior, entre em contato com nossa equipe.
O Escritório Valente Reis Pessali se coloca à disposição para orientar estudantes que se sintam prejudicados, assegurando que seus direitos sejam respeitados e garantindo soluções eficazes para um ambiente acadêmico mais justo e acessível.
