A educação no Brasil exige um investimento significativo, tanto financeiro quanto emocional. No entanto, problemas como falta de informações sobre as especificidades do curso, publicidade enganosa e interrupção de financiamentos estudantis podem causar prejuízos irreparáveis.

A boa notícia é que os direitos do consumidor podem ser acionados por estudantes quando há falhas na prestação de serviços educacionais. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os alunos, assegurando que possam exigir seus direitos em caso de irregularidades cometidas pela instituição de ensino.

Quais seus direitos como estudante nas instituições de ensino privadas?

O CDC reconhece o estudante como consumidor e a instituição de ensino como fornecedora de serviços, garantindo que essa relação seja protegida contra abusos. Entre os principais direitos assegurados, destacam-se:

• Direito à informação clara e adequada (art. 6º, III do CDC) – A instituição de ensino deve fornecer informações completas e transparentes sobre o curso, incluindo sua validade, reconhecimento pelo MEC e condições do contrato.

• Proibição de práticas abusivas (art. 39 do CDC) – Instituições não podem ofertar cursos sem reconhecimento oficial do Ministério da Educação sem informar o estudante. O descumprimento dessa obrigação pode gerar penalidades e direito a ressarcimento.

• Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) – A faculdade responde pelos danos causados se houver falha na prestação do serviço. Isso significa que qualquer prejuízo gerado ao estudante por propaganda enganosa ou irregularidade administrativa pode ser passível de indenização.

• Resolução contratual e restituição de valores (art. 35 do CDC) – Se a instituição de ensino não cumprir com suas obrigações, o estudante tem direito à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos.

Exemplos comuns de falhas das instituições de ensino

Publicidade enganosa 

A publicidade enganosa é uma das principais causas de processos contra instituições de ensino. Quando um estudante é atraído por promessas ou ofertas, ele tem o direito de exigir que essas promessas sejam cumpridas.

Vamos supor que um consumidor vê um panfleto da faculdade anunciando que as três primeiras mensalidades custariam R$ 500,00 e as demais teriam um desconto de 60%, além de isenção da taxa de matrícula. No entanto, após o trimestre inicial, o aluno foi surpreendido com a cobrança da diferença entre os valores pagos e a mensalidade total de R$ 3.000,00, além de ameaças de negativação.

Se a instituição fornece informações falsas ou omite dados importantes, ela está infringindo o artigo 37 do CDC, que trata da publicidade enganosa. Nestes casos, o consumidor pode exigir ressarcimento dos valores pagos, além de possíveis danos morais.

Financiamento estudantil 

Outro problema comum é a interrupção injustificada de financiamentos estudantis, como o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem reconhecido que a suspensão do financiamento causado por conduta ilegal da Instituição de Ensino Superior, sem aviso prévio e sem justificativa, configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização.

Não reconhecimento de diplomas

O estudante que conclui um curso e descobre posteriormente que o diploma não tem validade, pode exigir reparação. Decisões judiciais recentes do TJMG, por exemplo, garantiram indenizações para alunos impedidos de assumir cargos públicos devido à falta de reconhecimento do curso.

Cobranças indevidas

A imposição de taxas não previstas em contrato ou reajustes abusivos sem justificativa clara também são falhas comuns. O CDC protege o consumidor nesses casos, garantindo que valores cobrados indevidamente sejam restituídos em dobro, conforme prevê o art. 42 do CDC.

Impedimento injusto de continuidade dos estudos

Se a instituição impede o estudante de continuar seus estudos por questões administrativas não informadas previamente, há amparo legal para exigir a continuidade do financiamento ou ressarcimento pelos prejuízos causados.

O que fazer se sua faculdade falhar?

Caso você identifique falhas na prestação do serviço educacional, siga estes passos:

• Reúna provas – Guarde contratos, e-mails, propagandas e documentos que comprovem a promessa feita pela instituição. 
• Registre a reclamação – Entre em contato com a faculdade e formalize a queixa por escrito. 
• Ação judicial – Se não houver solução amigável, você pode recorrer ao Judiciário para reaver os valores pagos e buscar indenização.

Os direitos dos estudantes como consumidores são garantidos por lei. Não aceite prejuízos acadêmicos e financeiros causados por falhas das instituições de ensino. Se sua faculdade não cumprir com suas obrigações, você pode exigir seus direitos.

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