Muito se fala sobre a PEC dos Precatórios, mas você sabe do que se trata? A Proposta de Emenda Constitucional visa financiar o Auxílio Brasil – espécie de Bolsa Família com prazo determinado, 2022, e furar o teto de gastos em ano eleitoral. O assunto gera muita polêmica, pois dificulta o recebimento de precatórios da União.
O que são precatórios?
Precatórios são as dívidas do Estado geradas por decisão judicial em que não cabe mais recurso. Todos os entes federativos podem ser demandados a pagar tais dívidas, incluindo fundações e autarquias. O pagamento dos precatórios observa ordem cronológica e pode demorar anos. De acordo com a Constituição:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Com a PEC, o que muda?
O pagamento dos precatórios deve ser previsto em orçamento aprovado pelo Legislativo no ano anterior. Estima-se que os gastos com esses pagamentos chegue a R$89,1 bilhões em 2022.
A proposta de alteração da Constituição, PEC dos Precatórios – PEC 23/2021, pretende limitar as despesas com precatórios até 2036, atrasando pagamentos – o chamado calote em credores que há anos aguardam o pagamento do que é seu de direito. A PEC já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado.
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