Direito Administrativo

O TJMG manteve o entendimento favorável sobre o auxílio-moradia para médico residente. O Tribunal definiu os percentuais aplicáveis ao benefício e reforçou o prazo de cinco anos para cobrar valores atrasados. Entenda o que mudou após o julgamento e o que permanece válido. […]

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças importantes para as contratações públicas. Entre as novidades estão o fortalecimento da etapa de planejamento e a ampliação das exigências de transparência e governança. Leia o texto e entenda. […]

Em julho de 2026, o STF concluiu julgamento que redefiniu pontos importantes da Lei de Improbidade Administrativa. A decisão trouxe mudanças nas regras sobre prescrição, perda da função pública, bloqueio de bens e responsabilização por atos de improbidade. […]

A PEC 38/2025 reacendeu o debate sobre a reforma administrativa e levantou dúvidas sobre o futuro da estabilidade do servidor público. Ela propõe mudanças no estágio probatório e nas avaliações de desempenho. Entenda o que realmente pode mudar. […]

Em regra, o candidato aprovado fora das vagas do edital tem apenas expectativa de nomeação. O direito pode surgir quando a Administração Pública demonstra necessidade de contratar pessoal, mas não convoca os aprovados. Leia mais no texto. […]

Servidores não devem apenas executar tarefas, mas também avaliar se estão de acordo com a lei. A responsabilização do servidor público pode ocorrer mesmo ao cumprir ordens, especialmente quando há irregularidade. Em caso de dúvida, é preciso agir com cautela e buscar orientação jurídica. […]

Existe mais de uma forma de comprovar pretericao de concurso público. O Mandado de Segurança é mais rápido, mas exige provas prontas. Já a Ação Ordinária permite produzi-las ao longo do processo. Com orientação jurídica é possível decidir pela melhor estratégia para o seu caso. […]

Pessoas trans e travestis têm direito ao uso do nome social em concursos públicos. As bancas examinadoras devem respeitar essa identificação em todas as etapas. A exposição do nome civil ou tratamento discriminatório pode gerar medidas administrativas e judiciais. […]