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Direito Administrativo

Se você perdeu o prazo para apresentar defesa contra a cobrança de uma dívida de bolsa de estudos pelo CNPq ou pela Capes, saiba que ainda é possível se defender! A prescrição e a decadência podem ser levantadas mesmo após expirar o prazo administrativo. […]

VRP obtém vitória em parcelamento de dívida com CNPq

Caso envolvia um pesquisador que não pôde cumprir o período de interstício. A defesa elaborada pela VRP Advocacia e Consultoria resultou na autorização de um parcelamento da dívida com o CNPq em 120 vezes – quando normalmente esse parcelamento não ultrapassa as 36 vezes. […]

Preciso de advogado para me defender em Tribunais de Contas?

Os tribunais de contas são responsáveis por fiscalizar a aplicação de recursos públicos – e esse tipo de processo pode resultar em sanções administrativas. Se você está enfrentando uma auditoria, a presença de um advogado especializado pode ser a chave para uma defesa eficaz. […]

Formas de provimento em cargos públicos: o que você precisa saber

Fazer um concurso é uma das formas de preencher uma vaga dentro da administração pública, mas existem outras, e todas elas são chamadas de provimento. Consultar uma assessoria jurídica pode ajudar a garantir os seus direitos dentro do serviço público. […]

Multas pelo TCU: responsabilidades e riscos na gestão de recursos públicos

Uma Tomada de Contas Especial é um procedimento do Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar danos ao erário. A prevenção e a agilidade na gestão dos recursos são as melhores estratégias para evitar consequências. […]

O que são os tribunais de contas dos estados e o Tribunal de Contas da União?

Os tribunais de contas têm um papel fundamental na fiscalização dos recursos públicos no Brasil, promovendo eficiência e transparência na gestão pública. Este artigo tem como objetivo fornecer informações claras e acessíveis sobre essas instituições. Se você descobriu recentemente que está envolvido em processos em […]

Desisti da minha bolsa de estudos no exterior. Quais as minhas obrigações?

Este artigo visa explorar as obrigações legais dos bolsistas financiados pela Capes e pelo CNPq em caso de desistência das bolsas de estudo, conforme estabelecido pela Portaria nº 289/2018 da Capes e pela Resolução Normativa 007/2018 do CNPq. O objetivo é oferecer uma compreensão objetiva […]

Acúmulo de bolsas do CNPq: em quais situações é permitido?

Nos últimos anos, as regras para acumulação de bolsas de pós-graduação e outras atividades remuneradas foram flexibilizadas. O objetivo é permitir que pesquisadores se sustentem financeiramente e ganhem experiência profissional. A Portaria CNPq Nº 1.863, de 16 de julho de 2024, define as condições em […]

Presença indevida no CADIN dá direito à indenização para ex-bolsistas

João recebeu uma bolsa de doutorado do CNPq há dez anos. Ele concluiu sua pesquisa e não tinha conhecimento de nenhuma obrigação adicional. Recentemente, no entanto, ele recebeu uma notificação para devolver o valor total da bolsa pois não cumpriu uma exigência de prestação de […]