Renegociação de Dívidas com CNPq e CAPES: Guia dos Editais PGF/AGU nº 5/2026 e nº 6/2026

Para pesquisadores que precisam regularizar dívidas relacionadas à devolução de bolsas de estudo, os novos editais da Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia-Geral da União) podem ser uma oportunidade de resolver pendências com condições mais favoráveis. O Edital nº 5/2026 (para o CNPq) e o Edital nº 6/2026 (para a Capes) preveem descontos de até 70% e opções de parcelamento. Contudo, por mais tentadora que pareça a proposta, aceitar o acordo sem uma análise cuidadosa pode levar você a pagar uma dívida que já não poderia ser cobrada.

PONTOS PRINCIPAIS

  • Os editais oferecem até 70% de desconto sobre encargos moratórios e juros acumulados.
  • O prazo de solicitação vai de 16 de outubro de 2026 até 31 de março de 2027.
  • A legislação proíbe concessão de desconto sobre o valor principal repassado na bolsa.
  • O valor consolidado pode ser parcelado em até 84 parcelas mensais corrigidas pela taxa SELIC.
  • Todo o procedimento é realizado digitalmente no portal Resolve Dívidas AGU.
  • Assinar o acordo gera confissão irrevogável da dívida e renúncia ao direito de alegar prescrição.

A Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia-Geral da União) lançou dois editais para renegociação de dívida de ex-bolsistas que realizaram parte dos seus estudos no exterior: Edital nº 5/2026 (para ex-bolsistas do CNPq) e o Edital nº 6/2026 (para ex-bolsistas da Capes). A publicação desses editais surge como uma oportunidade para pesquisadores regularizarem pendências financeiras com os órgãos de fomento.

A medida busca incentivar a quitação voluntária dos débitos, com a previsão de descontos significativos sobre juros e multas, além de opções flexíveis de parcelamento. Entretanto, a adesão exige uma avaliação minuciosa da origem e do histórico da cobrança. Em muitos casos, a notificação administrativa pode conter erros no cálculo das parcelas, falhas na apuração das obrigações do bolsista ou problemas jurídicos graves, como a ocorrência de prescrição — quando a instituição perde o direito legal de cobrar a dívida por ter esperado muito tempo.

Neste artigo, detalhamos os critérios de elegibilidade para bolsistas do CNPq e da Capes que querem renegociar suas dívidas, as regras de desconto, os riscos envolvidos e os cuidados necessários antes de formalizar a adesão.

Quem pode se beneficiar

As regras de quem pode participar variam conforme a agência que financiou a bolsa. É muito importante conferir em qual hipótese a sua cobrança se enquadra:

Dívidas com o CNPq (Edital nº 5/2026/PGF/AGU): O edital do CNPq estabelece uma lista restritiva de hipóteses cabíveis no Item 1.2, o que significa que apenas as cobranças enquadradas exatamente nessas situações específicas podem ser objeto de renegociação. As situações permitidas são:

a) Bolsas no exterior: quando o pesquisador não retornou ao Brasil ou não permaneceu no país pelo tempo exigido (o chamado período de interstício, definido no Item 1.2.1 como período equivalente à duração da bolsa prestado em atividades profissionais no país);

b) Bolsas no Brasil ou no exterior: quando o estudante não obteve o título acadêmico por não defender a dissertação de mestrado ou tese de doutorado (Item 1.2, “b”, i), por não apresentar o relatório final de pós-doutorado (Item 1.2, “b”, ii) ou por ter sido desligado por insuficiência acadêmica (Item 1.2, “b”, iii).

Dívidas com a Capes (Edital nº 6/2026/PGF/AGU): O edital da Capes possui abrangência geral no Item 1.2 para ressarcimento de bolsas, mas o Item 1.2.1 exclui expressamente débitos de Auxílio Financeiro a Projetos de Pesquisa (AUXPE) e recebimentos indevidos decorrentes de acúmulo proibido.

Quais dívidas podem ser negociadas

Nem toda cobrança está no mesmo estágio. Entender em qual fase o seu caso se encontra é o primeiro passo para saber se você pode pedir os descontos e facilidades do programa. As dívidas podem ser negociadas se estiverem em uma das seguintes etapas:

  • Cobranças inscritas em Dívida Ativa: Significa que a cobrança já saiu da agência de fomento (Capes ou CNPq) e foi repassada para os advogados do Governo Federal (a AGU). O seu nome é registrado no cadastro oficial de devedores da União e a dívida passa a ser cobrada judicialmente, podendo levar ao bloqueio de bens e contas se nada for feito.
  • Tomada de Contas Especial (TCE) no TCU: Trata-se de um processo administrativo rigoroso que apura prejuízos aos cofres públicos. Aplica-se a casos em que o Tribunal de Contas da União (TCU) já analisou o processo e determinou expressamente o valor exato que o ex-bolsista deve devolver ao Estado (Item 1.3, “a”).
  • Parcelamentos pré-existentes na PGF: Se você já tinha feito um acordo para pagar a dívida em parcelas diretamente com a Procuradoria-Geral Federal e o pagamento ainda está em andamento, você pode migrar esse contrato antigo para as novas regras do edital, garantindo descontos e prazos mais vantajosos (Item 1.3, “b”).
  • Débitos em fase final administrativa: São aqueles processos que já foram concluídos dentro da própria agência (Capes ou CNPq), sem mais possibilidade de recurso interno, mas que ainda não tinham sido enviados para a Dívida Ativa. O edital permite cadastrar esses valores em caráter de urgência para que você consiga negociar na hora (Item 1.4).

Proibições e situações que impedem a participação no programa

Nem todas as cobranças ou pessoas podem participar do programa. O Item 1.5 de ambos os editais proíbe expressamente a negociação de:

  • Débitos que já foram renegociados antes: dívidas que já passaram por outro acordo de transação não podem entrar no programa.
  • Cobranças com decisão judicial definitiva favorável à agência: se a Justiça já deu decisão final a favor do CNPq/Capes e o valor estiver garantido por depósito ou fiança, o desconto é vedado.
  • Soma de descontos: não é permitido somar os descontos deste edital com outros benefícios previstos em lei para a mesma dívida.
  • Retirada de depósitos judiciais: se você depositou dinheiro na Justiça para discutir a cobrança, não poderá sacar esse valor para pagar o acordo.
  • Desconto no valor principal repassado: é expressamente proibido dar qualquer redução sobre o montante original de dinheiro que você recebeu na bolsa.

Ademais, o Item 1.6 veda a participação de devedores contumazes (isto é, pessoas com histórico recorrente de inadimplência e fracionamento ilícito de obrigações) bem como de ex-bolsistas que tiveram rescisão de acordos anteriores de transação nos últimos dois anos.

Opções de pagamento, tabela de descontos e taxas de juros

Os percentuais de desconto anunciados aplicam-se exclusivamente sobre o valor acumulado dos encargos moratórios (juros de mora, multas e encargos legais de cobrança) e o valor original recebido como bolsa não tem desconto (Item 3.1.2). Em termos práticos, a redução incide sobre o acréscimo financeiro decorrente do atraso, mas não diminui o valor original da bolsa que deve ser devolvido. As condições de pagamento previstas no Item 3.2 são:

Modalidade de pagamentoDesconto concedidoRegra no edital
Pagamento à Vista70% de descontoPrestação única 
Parcelamento curto (até 12x)60% de descontoAté 12 parcelas 
Parcelamento médio (até 36x)50% de descontoAté 36 parcelas 
Parcelamento intermediário (até 60x)40% de descontoAté 60 parcelas 
Parcelamento longo (até 84x)30% de descontoAté 84 parcelas 

Atenção para o valor das parcelas: o valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 100,00 (Item 5.6). Além disso, o parcelamento não tem preço fixo: cada parcela é corrigida mês a mês pela taxa SELIC acumulada, mais 1% no mês do pagamento (Item 5.7).

Por que o desconto de 70% não significa pagar só 30% da dívida total? Para demonstrar o impacto real das regras de abatimento, analise a seguinte simulação prática: considere um débito composto por R$ 500 mil de valor principal da bolsa e R$ 400 mil em encargos e juros moratórios (totalizando R$ 900 mil). A aplicação do desconto máximo de 70% sobre os juros reduz esses encargos para R$ 120 mil. Somando-se esse montante ao valor principal inalterado de R$ 500 mil, o saldo final do acordo será de R$ 620 mil. A economia obtida provém da abatimento dos encargos acumulados, pois a legislação não permite que o desconto reduza o montante total para valor inferior ao principal originalmente repassado.

Passo a passo: como solicitar a adesão no portal do governo

O pedido de renegociação é feito de forma 100% digital e segue etapas bem definidas:

  1. Janela de atendimento: os pedidos podem ser enviados das 10h do dia 16/10/2026 até às 23h59 do dia 31/03/2027 (Item 2.1).
  2. Acesso ao sistema: a solicitação deve ser feita no portal “Resolve Dívidas AGU”, integrado ao sistema SUPER SAPIENS. É obrigatório fazer login com conta gov.br de nível Prata ou Ouro (Itens 2.1.1 e 2.3.1). É possível nomear um procurador por procuração digital no próprio sistema (Item 2.3.2).
  3. Requerimento único: você deve incluir todas as dívidas com o órgão em um único pedido, gerando um Número Único de Protocolo (NUP) (Itens 2.1.2 e 2.5).
  4. Pagamento da 1ª parcela (Atenção Máxima): a transação só passa a valer quando você paga a cota única ou a primeira parcela via Guia de Recolhimento da União (GRU / PagTesouro) até o último dia útil do mês em que o boleto foi gerado (Itens 2.9 e 5.5).
  5. Cancelamento sumário: se a primeira parcela não for paga rigorosamente no prazo, a adesão é cancelada automaticamente pela AGU, sem qualquer aviso prévio (Item 2.10).

Compromissos e riscos jurídicos ao assinar o acordo

Ao solicitar a adesão ao edital, você não está apenas pedindo um desconto; você está assumindo obrigações jurídicas:

  • Confissão irrevogável da dívida: a aprovação do pedido significa reconhecer formalmente que você deve o valor cobrado, sem direito de voltar atrás no futuro (Item 2.8, “a”).
  • Obrigação de desistir de ações na Justiça: se você possui um processo judicial ou defesa discutindo a cobrança, é obrigado a renunciar ao direito e pedir o encerramento definitivo da ação (Item 6.1). Você precisa anexar a cópia do comprovante de desistência judicial no sistema no prazo de 60 dias após o primeiro pagamento (Item 6.1.1).
  • Manutenção do Currículo Lattes: você assume o dever de manter seu currículo na Plataforma Lattes atualizado junto ao CNPq durante todo o período em que durar o parcelamento, especialmente quanto a dados de contato e endereço (Item 6.4).
  • Garantias e penhoras mantidas: se você já teve bens ou valores penhorados na Justiça, eles permanecerão bloqueados até que todo o parcelamento seja quitado (Item 2.8, “c”).
  • Regras para rescisão do acordo: se durante o parcelamento você atrasar 3 parcelas (seguidas ou alternadas) ou descumprir obrigações como atualizar o Lattes, o acordo é cancelado (Item 7.1). O edital garante o prazo de 30 dias para você regularizar a situação ou apresentar defesa administrativa (Item 7.2). Em caso de cancelamento definitivo, os descontos são anulados e a cobrança volta pelo valor integral acumulado (Item 7.7).

Alerta Jurídico VRP: O perigo de confessar dívidas extintas pelo prazo de 5 anos

Apesar de o Edital nº 5/2026 e o Edital nº 6/2026 parecerem soluções rápidas, a VRP Advocacia e Consultoria faz um alerta fundamental a todos os ex-bolsistas: assinar o termo de adesão sem uma análise jurídica prévia pode fazer você confessar uma dívida que a lei e a Justiça Federal consideram totalmente extinta pelo tempo.

A lei estabelece que as agências de fomento (Capes e CNPq) têm o prazo limite de 5 (cinco) anos para instaurar a cobrança formal contra o ex-bolsista. Esse prazo começa a contar no exato dia em que o pesquisador deveria ter retornado ao Brasil ou ao término da autorização de permanência no exterior. Se a agência ficou inerte por mais de 5 anos sem enviar uma notificação válida, a dívida “caduca” e deixa de existir no mundo jurídico.

Não se esqueça: se você assinar a transação do edital (Item 2.8, “a”), estará confessando a dívida e abrindo mão do direito de pedir a sua anulação na Justiça. Ou seja, pode acabar pagando centenas de milhares de reais por um débito que poderia ser cancelado a zero.

O que fazer antes de tomar qualquer decisão

Passo 1 – Não assine propostas precipitadamente: evite clicar em “aceitar” no portal Resolve Dívidas AGU sem antes passar por uma conferência detalhada da linha do tempo da sua bolsa por um advogado especialista.

Passo 2 – Junte a documentação do processo: reúna o Termo de Compromisso da bolsa, e-mails trocados com a agência, comprovantes de envio de relatórios, passagens aéreas de retorno e a carta de notificação com a data em que você a recebeu.

Passo 3 – Calcule a data de prescrição: verifique a data exata em que você deveria ter retornado ao Brasil. Se entre essa data e a primeira notificação oficial se passaram mais de 5 anos, a sua dívida provavelmente está extinta.

Passo 4 – Verifique se cabe ação judicial preventiva: se o prazo de 5 anos já passou, é possível ingressar com uma ação na Justiça Federal para anular a cobrança e retirar seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) sem pagar nada aos editais.

Como a VRP Advocacia e Consultoria pode apoiar você

Com vasta experiência no atendimento a pesquisadores e docentes em todo o Brasil, a equipe da VRP Advocacia e Consultoria atua em todas as frentes de defesa do bolsista:

  • Diagnóstico da dívida e cálculo de prescrição: Exame minucioso da linha do tempo do seu processo para verificar se o prazo de 5 anos já venceu e se cabe pedido de anulação completa.
  • Simulação financeira comparativa: Cálculo exato da economia real dos Editais nº 5 e 6/2026 confrontado com os custos de manter a defesa administrativa ou ingressar na Justiça.
  • Defesa e acompanhamento de adesão: Atuação em processos no TCU, ações preventivas na Justiça Federal e assessoria técnica completa para efetuar a transação com segurança caso ela seja a opção mais vantajosa.

Se você recebeu uma cobrança de bolsa do CNPq ou da Capes e está avaliando a possibilidade de renegociar a dívida, é importante analisar o seu caso antes de formalizar qualquer acordo. A equipe da VRP Advocacia e Consultoria pode ajudar a avaliar a cobrança, verificar possíveis irregularidades e orientar você sobre as opções disponíveis.

Entre em contato com a nossa equipe para entender como proceder no seu caso

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Perguntas frequentes

1. Quem pode aderir aos editais de renegociação de dívida com a Capes e o CNPq?

Ex-bolsistas com débitos de ressarcimento de bolsa no país ou exterior podem aderir aos editais nº 5/2026 (CNPq) e nº 6/2026 (Capes). Podem ser ex-bolsistas inscritos em dívida ativa, com parcelamento PGF ou em fase de Tomada de Contas Especial (TCE) no TCU, observadas as exclusões de cada agência (como AUXPE na Capes).

2. Quais são os descontos oferecidos?

70% à vista, 60% em até 12 meses, 50% em até 36 meses, 40% em até 60 meses e 30% em até 84 meses. Os descontos incidem sobre os juros e encargos, sem reduzir o valor original da bolsa.

3. O desconto reduz o valor principal recebido na bolsa?

Não. O edital proíbe qualquer desconto sobre o montante principal repassado ao bolsista.

4. Qual é o prazo para pedir a renegociação?

De 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027, exclusivamente no portal Resolve Dívidas AGU com conta gov.br Prata ou Ouro.

5. O que acontece se a primeira parcela não for paga?

A adesão é cancelada automaticamente pela PGF/AGU, sem aviso prévio.

6. Quais obrigações eu assumo ao assinar o acordo?

Confissão irrevogável da dívida, compromisso de renunciar a ações judiciais em até 60 dias e dever de manter o Currículo Lattes atualizado.

7. Qual é o prazo limite para a Capes ou o CNPq cobrar uma bolsa antiga?

A agência tem o prazo limite de 5 anos para notificar o bolsista, contado da data em que ele deveria ter retornado ao Brasil.

8. O que acontece se eu atrasar as parcelas durante o acordo?

Atrasar 3 parcelas gera a rescisão do acordo. Você terá 30 dias para apresentar impugnação ou regularizar antes de perder os descontos.

Victor Moreira Advogado

Victor Moreira

Advogado

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI), instituição onde foi agraciado com o Título Honorífico de Láurea Acadêmica por seu desempenho de excelência. Especialista em Direito Eleitoral e Municipal pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA/PI) e em Prática Trabalhista e Previdenciária pela ESA Nacional. Atua na VRP Advocacia e Consultoria com foco em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor, unindo o rigor técnico à inovação tecnológica.

OAB/PI 22.981 e OAB/DF 87.590

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