Como lidar com a sucessão processual após a perda de um familiar

Imagine que você e sua família estão passando por um momento extremamente difícil: a perda de um ente querido. Seu falecimento deixou um vazio em seus corações e a situação fica ainda mais dolorosa ao descobrir que ele estava envolvido em um processo judicial que precisa ser continuado.

Em meio a tantas preocupações e emoções, você se vê diante da necessidade de entender como dar continuidade a essa ação para que os direitos do falecido, agora de titularidade dos herdeiros, sejam devidamente respeitados.

O que é sucessão processual?

A sucessão processual é um mecanismo jurídico que garante a continuidade do processo judicial quando uma das partes envolvidas falece. Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o falecimento de uma das partes implica na suspensão temporária do processo, para que os sucessores ou o espólio possam ser habilitados e assumir a posição do falecido na ação.

Nesse contexto, o espólio e os sucessores desempenham papéis importantes:

• Espólio: É o conjunto de bens, direitos e dívidas deixado pelo falecido, representado pelo inventariante (pessoa responsável por administrar o espólio). O espólio pode assumir a posição do falecido no processo até que os bens sejam distribuídos.
• Sucessores: São os herdeiros. Eles podem assumir o lugar do falecido na ação e começar a responder por seus direitos e obrigações no processo.

Além disso, o art. 110 do CPC estabelece que, em caso de falecimento, o processo será continuado pelo espólio ou pelos sucessores, seguindo as regras previstas no Art. 313, §§ 1º e 2º. Esse procedimento visa garantir que os direitos e obrigações do falecido sejam devidamente geridos e que a ação continue a tramitar sem prejuízo para as partes envolvidas.

O que acontece quando um juiz toma conhecimento sobre o falecimento?

Quando um juiz é avisado sobre o falecimento de uma pessoa envolvida em um processo judicial, ele determina a suspensão do processo, medida que garante tempo suficiente para a habilitação dos sucessores. Durante essa fase, o juiz determinará que o espólio ou os sucessores se manifestem quanto ao interesse em continuar com a ação. Isso é crucial para assegurar que o processo não avance sem que os interessados tenham a chance de assumir a posição do falecido e exercitar o contraditório e a ampla defesa.

Se o espólio ou os sucessores não se manifestarem dentro do prazo estipulado quando o falecido era o autor da ação, o processo pode ser extinto. Essa regra visa evitar que processos fiquem indefinidamente paralisados e garantir que as demandas sejam resolvidas de maneira eficiente.

Como prosseguir com o processo?

Para que o processo possa ser continuado, é necessário promover a habilitação do espólio ou dos sucessores. Isso significa que eles devem ingressar formalmente no processo para assumir a posição do falecido.

O que e quais são os direitos transmissíveis 

Direitos transmissíveis são aqueles que podem ser transferidos para outra pessoa, após o falecimento do titular. Isso inclui direitos patrimoniais, como herança de imóveis e dinheiro; direitos contratuais, como a transferência de um contrato de arrendamento; e direitos de ação judicial, como o direito à indenização em uma ação de reparação de danos. No contexto jurídico, esses direitos garantem que os herdeiros possam continuar a gestão de bens e processos em nome do falecido, assegurando que a justiça e as disposições legais sejam respeitadas. 

Já os direitos não transmissíveis são aqueles que estão intimamente ligados à pessoa do falecido e que, por sua natureza, não podem ser transferidos para outras pessoas, mesmo após a morte. Esses direitos se extinguem com o falecimento do titular e não podem ser herdados ou continuados pelos sucessores ou pelo espólio.

Direitos Transmissíveis:

1. Direitos Patrimoniais:
   • Herança de imóveis e dinheiro: bens materiais que podem ser transferidos aos herdeiros.
   • Direitos contratuais: como a transferência de contratos de arrendamento, locação, ou outros contratos de natureza patrimonial.
   • Direitos de ação judicial: os herdeiros podem continuar processos judiciais em nome do falecido, como ações de reparação de danos, inclusive indenizações por danos materiais e morais.
   • Direito à indenização por danos morais: conforme a Súmula 642 do STJ, esse direito é transmissível aos herdeiros, permitindo que eles prossigam com a ação.

2. Direitos de Crédito:
   • Direitos que envolvem créditos que o falecido tinha a receber também são transmissíveis e podem ser reclamados pelos herdeiros.

Direitos Não Transmissíveis:

1. Direitos Personalíssimos:
   • Direitos personalíssimos, que são intrinsecamente ligados à pessoa e sua personalidade, não se transferem aos herdeiros. Exemplos desses direitos incluem:
     • Direito ao nome: o uso do nome de uma pessoa não pode ser transferido.
     • Direito à imagem: o direito de usar a imagem de uma pessoa é pessoal e intransferível.
     • Direito ao corpo: decisões sobre o próprio corpo (como doações de órgãos, tatuagens, etc.) são direitos personalíssimos e não transmissíveis.

2. Direitos Relacionados à Personalidade:
   • Outros direitos que envolvem a dignidade da pessoa, como o direito à privacidade e à honra, geralmente não são transmissíveis. Eles se extinguem com a morte do titular, exceto em casos específicos onde a violação desses direitos tenha gerado danos antes do falecimento e possa ensejar uma ação reparatória.

A Súmula 642 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, estabelece que o direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros, permitindo que eles prossigam com a ação, se necessário. Isso significa que os herdeiros têm a legitimidade para dar continuidade a ações indenizatórias, protegendo assim os interesses do falecido e garantindo que a justiça seja feita.

Desinteresse dos herdeiros e extinção do processo 

A sucessão processual é um mecanismo para garantir a continuidade dos processos judiciais após o falecimento de uma das partes. No entanto, a falta de interesse dos herdeiros na habilitação pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Se os herdeiros do falecido não manifestarem interesse na sucessão processual, o processo pode ser extinto sem análise do direito pleiteado, conforme o Art. 485, IV, do CPC. 

Orientações jurídicas em tempos de luto

Na VRP Advocacia e Consultoria, entendemos que lidar com a perda de um ente querido é um momento doloroso e desafiador. Nosso objetivo é proporcionar a você o suporte necessário para acompanhar questões jurídicas de forma tranquila enquanto enfrenta o luto.

Estamos aqui para guiá-lo através do processo de sucessão processual, oferecendo orientação clara e prática para que você possa concentrar suas energias no que é mais importante neste momento.

Se você está passando por uma situação semelhante e precisa de assistência para entender e manejar a sucessão processual, entre em contato conosco. Oferecemos o suporte que você precisa para enfrentar esse desafio com a serenidade que merece.