Nos últimos anos, diversos ex-bolsistas da Capes e do CNPq têm enfrentado cobranças para devolver os valores recebidos durante cursos de pós-graduação no Brasil ou no exterior. Essas cobranças geralmente são feitas após o suposto descumprimento das obrigações previstas no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa, como a não conclusão do curso, a não prestação de contas ou o descumprimento da obrigação de retorno e permanência no Brasil, nos casos de bolsa no exterior.
No entanto, a VRP Advocacia e Consultoria conseguiu um recente acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que criou um precedente ao reconhecer que o descumprimento das obrigações por parte da agência de fomento pode ser a causa do descumprimento das obrigações pelo bolsista, afastando a responsabilidade pelo ressarcimento das bolsas.
Esse entendimento pode impactar diretamente ex-bolsistas que estão sendo cobrados injustamente e tiveram problemas na gestão das bolsas por parte da entidade responsável.
O caso analisado pelo TCU
O TCU analisou um processo envolvendo um ex-bolsista de doutorado que não concluiu a pós-graduação no exterior. Conseguimos demonstrar que a própria agência de fomento falhou em suas obrigações neste caso específico, deixando de pagar taxas escolares diretamente à instituição estrangeira.
Esse descumprimento contratual prejudicou a continuidade dos estudos do bolsista, impedindo-o de concluir o curso dentro do prazo estipulado. O beneficiário havia tentado solucionar a situação junto ao CNPq por diversos meios, mas enfrentou dificuldades burocráticas e falta de resposta da administração, impedindo que as obrigações do contrato fossem cumpridas.
Diante desse contexto, o TCU entendeu que a responsabilidade pelo descumprimento não poderia ser atribuída exclusivamente ao bolsista, já que houve uma falha prévia da própria entidade.
A tese acolhida: culpa antecedente da administração pública
A decisão do TCU se baseou no princípio da culpa antecedente da administração pública, que ocorre quando há descumprimento das obrigações por parte da própria entidade que concede o financiamento dos estudos (o que pode inviabilizar o cumprimento das obrigações pelo bolsista).
Em termos práticos, significa que, se a própria entidade não cumpriu suas responsabilidades – como efetuar pagamentos necessários, responder às solicitações do bolsista ou permitir a regularização da bolsa –, não pode exigir que o estudante arque sozinho com as consequências dessa omissão.
Esse entendimento reforça que o dever de devolução dos valores da bolsa só pode ser exigido caso a culpa fosse exclusiva do bolsista, e não quando a falha teve origem na própria administração pública.
O impacto dessa decisão para ex-bolsistas
A decisão do TCU tem o potencial de beneficiar ex-bolsistas que estão sendo cobrados por Capes ou CNPq sem que tenham tido culpa exclusiva no suposto descumprimento das regras do contrato de bolsa.
Entre as dificuldades que esses pesquisadores enfrentam estão:
✔️ Atrasos ou falhas nos pagamentos de taxas escolares pelo Órgão;
✔️ Dificuldades para obter prorrogações ou ajustes contratuais devido à falta de resposta do órgão;
✔️ Problemas na plataforma de prestação de contas que impediram a regularização da situação.
Se qualquer um desses fatores contribuiu para a criação de uma dívida com a Capes ou CNPq, é possível contestar a cobrança com base na tese da culpa antecedente da administração pública, argumentando que o problema foi gerado por descumprimento contratual do próprio órgão público.
O que fazer se você está sendo cobrado indevidamente?
Se você está enfrentando cobranças indevidas pela Capes ouCNPq ou dificuldades para comprovar o cumprimento das exigências da bolsa, busque o suporte de profissionais especializados.
A VRP está à disposição para analisar seu caso, identificar descumprimentos contratuais, por parte da Capes ou do CNPq, que possam afastar sua responsabilidade e traçar as melhores estratégias para sua defesa. Nosso compromisso é garantir que você não sofra prejuízos por erros ou ineficiência da administração pública.
Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudá-lo a proteger seus direitos e evitar cobranças indevidas!
