Em uma vitória inédita para a VRP Advocacia e Consultoria, o juiz da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu uma liminar em favor de uma ex-bolsista, suspendendo o trâmite de uma Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo CNPq.
A decisão da liminar judicial interrompeu um processo administrativo que poderia levar à cobrança de valores expressivos, além de evitar a inclusão do nome da cliente em cadastros de inadimplentes como o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).
Neste artigo, vamos abordar o que é uma liminar, como ela funciona e por que foi tão eficaz neste caso específico.
O que é uma liminar?
A conclusão de um processo judicial pode demorar. No entanto, existem situações em que o tempo pode agravar ainda mais o problema ou gerar prejuízos irreversíveis para uma das partes. Quando o caso não pode aguardar até o julgamento final, é possível entrar com um pedido de liminar.
A liminar é uma decisão provisória concedida no início ou durante o andamento de um processo, com o objetivo de atender a pedidos urgentes. Ela tem a finalidade de resguardar direitos imediatos e evitar danos ou prejuízos que possam ocorrer caso se espere até a sentença definitiva.
Para que uma liminar seja concedida, o juiz deve identificar dois elementos essenciais:
- Fumus boni iuris – a “fumaça do bom direito”, ou seja, uma forte probabilidade de que o direito reivindicado realmente exista;
- Periculum in mora – o “perigo da demora”, que significa o risco de um prejuízo irreversível se a decisão judicial não for tomada de imediato.
Contexto do caso
A cliente da VRP Advocacia e Consultoria era uma ex-bolsista que recebeu uma bolsa de estudos do CNPq para realizar um pós-doutorado no exterior, com início da vigência em 2015. Após retornar ao Brasil, ela permaneceu no país por apenas seis meses, metade do tempo exigido pelo período de interstício. Posteriormente, ela voltou ao exterior, descumprindo a obrigação de permanência mínima.
Somente em abril de 2023, mais de seis anos após o fim da bolsa, o CNPq notificou a ex-bolsista para prestar contas e iniciar o processo de cobrança da dívida. A cliente, por meio do nosso escritório, apresentou recurso administrativo alegando a prescrição e a decadência do direito do CNPq de exigir o cumprimento da obrigação. O recurso, no entanto, foi negado pela autoridade administrativa.
Diante do indeferimento do recurso e da continuidade ilegal da cobrança, a estratégia adotada pela VRP Advocacia e Consultoria foi impetrar um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando suspender o prosseguimento da cobrança. O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos, ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.
Nesse caso, a liminar foi requerida para garantir que a cobrança não prosseguisse até que a Justiça se pronunciasse sobre a questão da prescrição da dívida e a ilegalidade do processo administrativo.
A concessão da liminar
Na decisão, o juízo federal reforçou o que a VRP vem defendendo há anos, ao reconhecer que o marco inicial do prazo prescricional deve ser o momento em que o beneficiário deixa de cumprir as obrigações contratuais, e não o encerramento de processos administrativos ou o envio de toda a documentação. Foi aceito o argumento de que o prazo prescricional de cinco anos, previsto pela Lei nº 9.873/99, já havia transcorrido, considerando que o descumprimento da obrigação ocorreu em 2016, e que a dívida já podia ser considerada prescrita em 2021.
A liminar foi deferida pelo magistrado, sendo essencial para suspender o trâmite da Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União (TCU) e qualquer procedimento de cobrança administrativa.
A concessão da liminar é, portanto, uma prova de que a prescrição já havia se consumado, impedindo o CNPq de continuar com as tentativas de cobrança. Esse reconhecimento foi crucial para proteger os direitos da cliente, que poderia ter enfrentado sérias consequências financeiras e administrativas. A liminar também impediu que o nome da cliente fosse negativado no Cadin ou no Siafi.
Por que a liminar foi tão efetiva?
A liminar se mostrou altamente eficaz neste caso por alguns fatores:
- Suspensão imediata do processo administrativo: Ao suspender o trâmite da Tomada de Contas Especial, a decisão interrompeu qualquer tentativa do CNPq de cobrar a dívida ou negativar o nome da cliente, evitando danos financeiros e de reputação imediatos.
- Reconhecimento da prescrição: O juízo aceitou o argumento de que o prazo prescricional havia se esgotado, impedindo que o CNPq continuasse a processar a cobrança. Esse reconhecimento foi crucial para proteger os direitos da cliente.
- Proteção contra medidas administrativas: Além de suspender a cobrança, a liminar impediu a inclusão do nome da cliente em cadastros de inadimplência, evitando maiores complicações para sua vida financeira.
O deferimento da liminar representa uma grande vitória para a cliente e destaca a importância de uma estratégia jurídica bem fundamentada. A VRP Advocacia e Consultoria conseguiu demonstrar a relevância da prescrição e proteger a cliente de consequências desproporcionais e injustas. Essa decisão inédita serve como um precedente importante para outros casos similares, onde o CNPq ou outras agências públicas tentam realizar cobranças além do prazo legal estabelecido.
Essa vitória reafirma o compromisso da VRP em defender os direitos de seus clientes e garantir que a Administração Pública cumpra as normas jurídicas vigentes.
Assessoria especializada em casos de Direito Educacional
A Justiça já reconheceu a prescrição em casos de ex-bolsistas na mesma situação em outras oportunidades. No entanto, este pode ser considerado um caso inédito devido a clareza dos critérios adotados pelo juízo para justificar sua decisão. Com o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), sem dúvidas, o Judiciário está mais atento às normas aplicáveis e ao entendimento que vem sendo amplamente utilizado em decisões dessa natureza.
Na Valente Reis Pessali, oferecemos serviços jurídicos especializados e dedicados para lidar com diversas questões relacionadas a ex-bolsistas de programas financiados por órgãos como Capes e CNPq. Nossa equipe não apenas assegura o cumprimento dos direitos dos ex-bolsistas, conforme as normativas vigentes e decisões judiciais relevantes, mas também desenvolve estratégias sólidas para defender seus interesses nessas demandas.
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