Caso VRP: obtenção de auxílio moradia na residência médica

Em caso recente, a Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados foi procurada por uma residente de medicina para garantir o seu direito de receber o auxílio moradia da instituição de saúde.Após negativa administrativa, não restou outra opção senão o ajuizamento de ação solicitando o pagamento do auxílio moradia na residência médica, inclusive dos meses anteriores […]

Em caso recente, a Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados foi procurada por uma residente de medicina para garantir o seu direito de receber o auxílio moradia da instituição de saúde.
Após negativa administrativa, não restou outra opção senão o ajuizamento de ação solicitando o pagamento do auxílio moradia na residência médica, inclusive dos meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Conseguimos uma alteração no posicionamento do juiz, que até então não reconhecia a possibilidade desse direito. Como resultado, a instituição de saúde foi condenada a pagar à cliente, a título de auxílio moradia, o valor de 30% da sua bolsa durante todo o período de residência.

Sabemos que são muitas as dificuldades de garantia dos direitos dos residentes médicos e a Valente Reis Pessali tem advogados especializados para te assessorar!

As dificuldades na garantia de direitos dos médicos residentes

A situação dessa cliente é a mesma de muitos jovens médicos. Após conseguir aprovação na residência médica para exercer a especialidade dos seus sonhos, se dedicam integralmente à profissão e enfrentam diversos obstáculos para garantir seus direitos e ter seu esforço reconhecido.

Em muitas residências o valor da bolsa não é compatível com a responsabilidade e carga horária. Ou mesmo o limite de horas semanal não é observado, os médicos vivenciam diversas situações de assédio moral e muita pressão.

Além disso, o auxílio moradia e auxílio alimentação não são devidamente pagos. Mas, afinal, existe mesmo o direito de receber auxílio moradia na residência médica? O que prevê a legislação e a jurisprudência?

O direito de auxílio moradia para médicos residentes

O auxílio moradia é previsto como direito aos residentes na legislação brasileira desde 1981. Posteriormente, o texto legal passou por diversas mudanças, mas manteve o direito dos médicos residentes à alimentação e ao alojamento.

Atualmente está em vigor a Lei Federal n.o 12.514/2011, que prevê:

  • Art. 4. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
  • I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
  • II – alimentação; e
  • III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.

O auxílio pode ser ofertado em forma de oferta de alojamento ou medidas que assegurem o resultado prático equivalente.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que o auxílio pode ser convertido em dinheiro, de forma que o residente receberia um percentual da sua bolsa (REsp 813.408 RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 15.6.2009)

A maioria dos médicos residentes nem sabe que tem o direito de receber esses valores! Além disso, existem dificuldades nos trâmites administrativos dos hospitais para o fornecimento de informações, protocolo de pedido administrativo e recebimento dos valores ou mesmo de uma negativa formal de que o auxílio não será prestado.

E se a minha instituição de saúde se recusar a pagar?

O primeiro passo para obter o auxílio é formalizar o pedido por meio de um requerimento administrativo, o que pode ser feito com assessoria de advogados.

Caso a instituição não forneça administrativamente, é possível ajuizar ação para o recebimento dos valores, inclusive retroativos, como foi o caso da nossa cliente.

Você está enfrentando desafios durante a residência médica ou conhece alguém em situação similar?
A Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados pode ajudar. Entre em contato!

Este artigo foi escrito pela advogada Isabella Bettoni.

Equipe VRP

Os artigos produzidos por advogados e advogadas especialistas em diversas áreas do direito que colaboraram com a produção dos conteúdos do Blog da VRP Advocacia e Consultoria.