Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou os argumentos do escritório Valente Reis Pessali e extinguiu cobrança judicial movida pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) contra ex-bolsista de pós-doutorado.
Foi reconhecido que a pesquisadora não conseguiu cumprir com a entrega do relatório final em razão de dificuldades alheias à sua vontade. Este é mais um caso na área de Direito Educacional que o nosso escritório obteve sucesso!
Para explicar melhor sobre como obtivemos esta vitória, vamos detalhar o conceito de força maior e como ex-bolsistas podem comprovar essa situação e encerrar a cobrança de dívida das agências de fomento à pesquisa.
O descumprimento por casos fortuitos/força maior
Diversos bolsistas, por motivos alheios à sua vontade, não conseguem cumprir todas as exigências das instituições que financiam seus estudos. Em tais situações, a legislação reconhece a existência de eventos que impedem o cumprimento das obrigações acadêmicas, justificando a isenção de ressarcimento.
- Caso fortuito: Refere-se a eventos imprevisíveis e inevitáveis que não têm origem humana, como desastres naturais.
- Força maior: Inclui eventos imprevisíveis, inevitáveis e externos que podem ter origem humana ou natural, como questões de saúde, incluindo o adoecimento mental.
Assim, ao reconhecer que há eventos que podem impedir a conclusão dos estudos, o direito permite a isenção de ressarcimento dos valores recebidos como bolsa ou financiamento de pesquisa.
O caso e as razões para o não cumprimento das obrigações
No caso defendido pelo escritório Valente Reis Pessali, a ex-bolsista enfrentou graves problemas com seu professor supervisor. Ela foi vítima de assédio moral por se recusar a utilizar indevidamente a Reserva Técnica (recurso destinado a cobrir despesas imprevistas da pesquisa) para fins não relacionados ao projeto, conforme exigido pelo orientador.
Após a negativa em adquirir o bem, o supervisor passou a boicotar o trabalho da ex-bolsista, deixando de corrigir os trabalhos produzidos por ela, a ponto de perder os prazos para submissão de artigos em revistas. Quando as correções em seus trabalhos eram feitas, ele exigia intermináveis correções, de forma que os trabalhos nunca terminavam. Além disso, ele exigia a presença física da ex-bolsista para mínimas correções, mesmo sabendo que ela tinha uma filha de poucos meses em período de amamentação.
Por fim, a pesquisadora conseguiu entregar o relatório final, mas este não foi submetido à Fapesp pelo supervisor, alegando que não foram realizadas as correções exigidas.
Ficou demonstrado que a não aprovação do relatório final se deu por desavenças com o professor que supervisionava suas atividades, ou seja, um caso claro de força maior. Assim, não seria razoável a condenação da ex-bolsista, uma vez que os recursos foram devidamente utilizados para a pesquisa e o ressarcimento representaria enriquecimento ilícito por parte da FAPESP, conforme decisão judicial.
Como a VRP pode ajudar você?
Se você está enfrentando questões administrativas com a FAPESP ou outra agência de fomento, é fundamental entender seus direitos e as normas aplicáveis ao seu caso. Estar ciente das exigências e procedimentos estabelecidos por cada instituição é essencial para garantir que, em casos de força maior, seja garantido a isenção de ressarcimento dos valores recebidos.
Decisões favoráveis como essa demonstram que a Valente Reis Pessali segue como referência em Direito Educacional no Brasil, em especial na defesa de bolsistas FAPESP.
Se quiser saber mais sobre o assunto ou agendar uma consulta conosco, entre em contato.
