Bolsas de Estudos no Brasil e Exterior

Bolsas de estudos são recursos que estudantes e pessoas que trabalham com pesquisa podem receber de agências de fomento, públicas ou privadas, para financiar seus estudos. As principais agências de fomento público no Brasil são a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao MEC, e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

As bolsas são concedidas com base em editais e normas regulamentares. Por isso, as pessoas bolsistas devem cumprir as regras e prestar contas ao final do período da bolsa.

Questões legais que podem afetar o direito ao recebimento de bolsas de estudo incluem alegações de acumulação de bolsa de estudo com função de professor substituto, a suposta vedação à acumulação de bolsa de estudo Capes/FNDE e a garantia do direito à licença maternidade para bolsistas no Brasil e no exterior.

Em casos que envolvam a violação ou garantia do direito a bolsas de estudos, é possível buscar assessoria jurídica para analisar o caso e ajuizar a ação cabível.

Ciência sem Fronteiras – Capes e CNPq

Em 2011, o programa Ciência sem Fronteiras foi criado com o objetivo de incentivar a formação acadêmica no exterior, oferecendo bolsas de estudo e fomentando projetos científicos em universidades de excelência em outros países. Por meio da Capes e do CNPq, o programa concedeu diversas bolsas de estudo no exterior, estabelecendo normas que bolsistas e ex-bolsistas devem cumprir. Entre essas normas estão:

• Titulação ou cumprimento equivalente ao disposto no edital;
• Retorno ao país após o fim da bolsa de estudos;
• Permanência no Brasil pelo mesmo período da bolsa de estudos (período de interstício);
• Referência à agência de fomento no currículo e em publicações geradas pela pesquisa.