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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) impõe regras rigorosas para execução e prestação de contas das parcerias entre OSCs e o Poder Público. Irregularidades podem gerar Tomada de Contas Especial (TCE), com riscos de devolução de valores, multas, sanções e responsabilização de […]
Muitas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) optam pela contratação de prestadores de serviços por meio de Pessoa Jurídica (PJ) para viabilizar projetos e reduzir custos operacionais. No entanto, a linha entre uma parceria civil legítima e uma relação de emprego mascarada é tênue e pode […]