A Lei Mãe Cientista, ou Lei nº 14.925/2024, permite a prorrogação de prazos acadêmicos para pesquisadoras e pesquisadores que se tornam mães e pais. Sancionada em 2024, a lei estende os prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado no Brasil em 180 dias em casos de maternidade ou adoção, além de prorrogar prazos para conclusão de disciplinas e entrega de trabalhos finais.
Se você é um pesquisador ou estudante de pós-graduação que se tornou pai ou mãe, esta lei oferece suporte legal e prorrogação de prazos acadêmicos. Além disso, ela auxilia no equilíbrio das responsabilidades familiares e acadêmicas, proporcionando mais tempo para que as pesquisadoras e pesquisadores possam concluir seus estudos sem comprometer sua carreira.
O caminho para a Lei Mães Cientistas
A criação da Lei Mães Cientistas começou com acadêmicas e grupos que defendem os direitos das mulheres e das parentalidades em geral, mostrando as dificuldades que mães e pais enfrentam em escolas e centros de pesquisa. Esses grupos destacaram que as regras acadêmicas não são flexíveis e não levam em conta as responsabilidades e os desafios familiares.
No Brasil, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a taxa de evasão entre mulheres em programas de pós-graduação chega a 35% quando se tornam mães. Esse dado revela a necessidade urgente de políticas que apoiem as mães acadêmicas. A aprovação da Lei é uma medida importante na luta nas instituições de ensino superior e no setor educacional.
O ANDES-Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior destaca:
“Não basta ampliar o acesso de matrículas às(aos) jovens oriundos das famílias trabalhadoras, periféricas(os) e negras(os), é necessário pensar amplamente nas políticas de acesso e permanência tanto em matéria legislativa quanto na materialização de direitos conquistados e muitas vezes, negado, pelo contingenciamento de orçamento para a assistência estudantil.”
A Lei nº 13.536, de 2017, já demonstrava um avanço ao permitir a prorrogação de bolsas de estudo para pesquisadoras e pesquisadores em casos de maternidade e adoção. Já a Lei nº 14.925, de 2024, ampliou essa proteção, garantindo a extensão dos prazos acadêmicos e abordando novas situações, como todas as formas de parentalidade.
| Lei nº 13.536/2017 | Lei nº 14.925/2024 |
| Prorrogação de bolsas em casos de maternidade e adoção Até 180 dias para bolsas com mínimo de 12 mesesTrata especificamente de maternidade | Extensão de prazos acadêmicos Inclui todas as formas de parentalidade Garantia mínima de 180 dias de extensão para doutorado e mestradoSe aplica a estudantes e pesquisadores da educação superior – sem distinção de gênero – em virtude de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção |
Como a Lei beneficia bolsistas?
A prorrogação de bolsas de estudo, conforme a Lei Mães Cientistas, é fundamental para que pesquisadoras e pesquisadores não enfrentem dificuldades financeiras durante a extensão dos prazos acadêmicos. A responsabilidade por regular essas extensões cabe às agências de fomento, como Capes e CNPq, enquanto as universidades devem ajustar seus calendários para respeitar a determinação legal.
Nos programas de doutorado e mestrado, que têm limites de 48 e 24 meses respectivamente, a lei assegura uma extensão mínima de 180 dias, garantindo que a continuidade dos estudos não seja comprometida pelas novas responsabilidades familiares. Logo, existem regulamentações que precisarão ser adaptadas, como, por exemplo, os programas Demanda Social (DS), da Capes, e Bolsas por Quota no País, do CNPq:
| Programa | Prazo máximo | Condições para renovação | Limites improrrogáveis atuais |
Demanda Social (DS) – CAPES – Portaria 76/2010 | Doutorado: 48 meses | Recomendação da Comissão de Bolsas CAPES/DS Avaliação de desempenho acadêmico | O período de concessão da bolsa não poderá ser prorrogado além dos prazos estabelecidos. A extrapolação do prazo pode reduzir o número de bolsas para novos alunos. Além disso, a Capes pode exigir a devolução dos valores recebidos indevidamente. |
| Mestrado: 24 meses | |||
| Bolsas por Quota no País – CNPq – RN-017/2006: | a) mestrado – até 24 meses b) doutorado – até 48 meses c) Programa Doutorado Direto – PDD – até 60 meses | A renovação, ampliação ou redução da bolsa se dará com base em um relatório institucional anual, acrescidos de relatórios dos comitês externos, todos referidos aos processos de seleção e avaliação do Programa de Pós-graduação. | Para os casos de parto ou adoção ocorrida durante o período da bolsa, a duração da bolsa será estendida por mais 4 (quatro) meses |
As regulamentações acima deverão ser ajustadas para obedecer à nova lei, permitindo que pesquisadoras e pesquisadores possam contar com a prorrogação necessária sem prejuízo financeiro ou acadêmico.
Quais os outros pontos de atenção e cuidado na aplicação da Lei Mães Cientistas?
A implementação da Lei Mães Cientistas trouxe à tona questões que necessitam de uma interpretação cuidadosa para garantir sua aplicação. É essencial que a lei seja entendida e aplicada de maneira igualitária. Vejamos:
- Critérios de elegibilidade:
As instituições de ensino superior são responsáveis por adotar critérios claros e justos para determinar a elegibilidade para prorrogação de prazos. A lei estabelece um prazo mínimo de 180 dias para prorrogação, dando às instituições a flexibilidade de definir critérios adicionais, desde que respeitem esse prazo mínimo. Isso inclui criar diretrizes que sejam acessíveis e que considerem diversas circunstâncias de responsabilidade parental.
- Aplicação uniforme:
A uniformidade na aplicação da lei é crucial para evitar desigualdades entre cursos e departamentos. Instituições devem adotar políticas internas padronizadas e proporcionar treinamento adequado ao corpo docente e administrativo, assegurando uma aplicação equitativa da legislação.
- Aplicação em todas as configurações familiares:
É essencial que se aplique a prorrogação de prazos de forma equitativa a todos os responsáveis legais, respeitando o princípio de igualdade de gênero e parentalidade previsto na legislação. Uniões homoafetivas devem ser igualmente contempladas, garantindo que todos os responsáveis, independentemente da configuração familiar e do gênero, tenham acesso justo aos benefícios da lei.
- Impacto em bolsas de estudo:
Podem surgir conflitos quanto à relação entre prorrogação de prazos e bolsas de estudo – o que pode exigir a adaptação de contratos de bolsas para proteger o financiamento dos estudantes sob a nova lei. É fundamental que tais adaptações considerem também a inclusão de uniões homoafetivas, assegurando que a prorrogação de prazos e o financiamento não sejam discriminatórios.
Como um advogado pode apoiar o seu caso
O escritório Valente Reis Pessali oferece consultoria e assessoria especializada para instituições de ensino e pesquisadores que desejam entender e aplicar a Lei Mães Cientistas. Nossos serviços incluem:
- Análise de elegibilidade: Avaliamos casos específicos para determinar o direito à prorrogação de prazos acadêmicos, garantindo que cada situação seja tratada de forma justa e conforme a legislação vigente.
- Tomada de decisão informada: Auxiliamos na revisão de políticas internas que promovam a equidade e a inclusão no ambiente acadêmico, adaptando-as às exigências da lei.
Nossa equipe também está pronta para representar seus interesses de forma eficaz e assertiva em disputas ou questões complexas relacionadas à aplicação da Lei Mães Cientistas:
- Defesa de direitos: Atuamos na defesa dos direitos de pesquisadores e instituições em casos de contestações judiciais ou administrativas relacionadas à prorrogação de prazos e outras disposições da lei.
- Consultoria em litígios: Fornecemos consultoria detalhada e estratégica para resolver litígios, assegurando que as decisões judiciais estejam alinhadas com os princípios da lei.
O escritório VRP é reconhecido nacionalmente como uma referência em Direito Educacional. A partir da nossa expertise e experiência na área, oferecemos soluções de alta qualidade e alinhadas com as melhores práticas do setor. Com um histórico de sucesso em questões educacionais e uma abordagem orientada para resultados, somos a escolha certa para apoiar a aplicação e a interpretação da Lei Mães Cientistas de forma eficaz e justa.
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