Se você é pesquisador ou ex-bolsista e já teve algum tipo de contato com processos administrativos de cobrança na Capes ou no CNPq, talvez já tenha ouvido falar sobre a prescrição intercorrente. Mas você sabe exatamente o que ela significa e como pode impactar seus direitos?
Neste artigo, vamos explicar esse tema de forma acessível e fundamentada, ajudando você a entender melhor como proteger seus interesses.
O que é a prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente é um mecanismo jurídico que visa assegurar a razoável duração dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos. Este princípio está consagrado na Constituição brasileira, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Além disso, é um mecanismo que visa assegurar o princípio da segurança jurídica ao evitar que processos administrativos ou judiciais se prolonguem indefinidamente, garantindo previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas. Seu fundamento constitucional encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, promovendo a confiança dos cidadãos na atuação do Estado.
Em termos simples, a prescrição intercorrente ocorre quando um processo fica parado por um longo período sem qualquer movimentação significativa. Essa inércia pode resultar na extinção do processo, liberando a parte envolvida de qualquer obrigação relacionada a ele.
Como a prescrição intercorrente se aplica nos processos da Capes e do CNPq?
Nos processos administrativos da Capes e do CNPq, a prescrição intercorrente pode ocorrer se o processo ficar paralisado por mais de três anos. Isso está previsto na Lei 9.873/1999, que regula a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos, vejamos o art. 1º, §1º:
“Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”.
Ou seja, se você, como pesquisador ou ex-bolsista, fez um pedido formal (como uma solicitação de prorrogação de período no exterior ou ressarcimento de despesas) e o processo ficou mais de três anos sem qualquer decisão ou movimentação significativa por parte da Capes ou do CNPq, você pode solicitar o arquivamento do processo com base na prescrição intercorrente.
Além disso, é importante pontuar que estes órgãos também utilizam as normativas do Tribunal de Contas da União (TCU), para balizar suas decisões. Este Tribunal também reconhece a prescrição intercorrente, conforme a Resolução TCU nº 344/2022, art. 8º:
“Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”
Exemplos práticos e precedentes
Para ilustrar, suponha que você tenha solicitado prorrogação do seu período como pesquisador no exterior em 28 de maio de 2021 e permaneceu fora do Brasil aguardando uma resposta, mesmo depois do encerramento do prazo estabelecido no Termo de Concessão da Bolsa.
Se até 28 de maio de 2024 não houve qualquer manifestação ou andamento no seu processo, por parte do órgão responsável, isto implica que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, ou seja, pendente de decisão.
Nessa circunstância, conforme as normas vigentes, é possível requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, solicitar o arquivamento de um possível processo de cobrança.
Importância da prescrição intercorrente para os pesquisadores
A prescrição intercorrente é fundamental para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Para os pesquisadores e ex-bolsistas, ela representa uma proteção contra a eternização de processos administrativos que, muitas vezes, podem causar grande incerteza e prejuízo.
Além disso, reconhecer a prescrição intercorrente em processos paralisados por longos períodos é uma forma de assegurar que os direitos dos pesquisadores sejam respeitados, promovendo uma gestão mais eficiente e célere dos processos administrativos.
Como solicitar arquivamento por prescrição intercorrente
Se você está enfrentando um processo administrativo na Capes ou no CNPq, é fundamental estar atento aos prazos para saber se o seu caso pode ser enquadrado no conceito de prescrição intercorrente. Após três anos sem movimentação significativa, você tem o direito de solicitar o arquivamento do processo, garantindo a aplicação dos princípios de eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo.
Para mais informações ou assistência em casos de prescrição intercorrente, entre em contato com o escritório Valente Reis Pessali. Estamos aqui para ajudar você a proteger seus direitos e assegurar que seus processos administrativos sejam tratados com a celeridade e a seriedade que merecem.
