A prestação de contas do Termo de Fomento é uma das etapas mais importantes da parceria entre uma Organização da Sociedade Civil (OSC) e a Administração Pública, prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Mais do que apresentar notas fiscais e comprovantes bancários, a OSC precisa demonstrar que executou o objeto previsto, cumpriu as metas pactuadas e aplicou os recursos públicos de forma regular e transparente.
PONTOS PRINCIPAIS
- O MROSC prevê três instrumentos de parceria: Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação.
- O Termo de Fomento permite que uma OSC apresente uma proposta ao Poder Público e receba recursos para executá-la.
- A prestação de contas do Termo de Fomento é obrigatória e comprova o cumprimento das metas.
- Uma boa prestação de contas exige documentos organizados, controle financeiro, comprovação das metas, entre outros.
- Contar com assessoria jurídica ajuda a manter a prestação de contas em conformidade.
O Termo de Fomento é um dos instrumentos previstos pelo MROSC para formalizar parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o Poder Público. Entretanto, a prestação de contas do Termo de Fomento nessas parcerias costuma gerar dúvidas nas organizações, especialmente na hora de comprovar que os recursos foram utilizados de acordo com o projeto e que as metas foram cumpridas.
A VRP Advocacia e Consultoria já acompanhou casos em que dúvidas sobre documentos, despesas e cumprimento das regras da parceria quase comprometeram todo o processo de prestação de contas do Termo de Fomento. Muitas organizações chegam ao escritório justamente quando precisam entender se a forma como executaram o projeto e utilizaram os recursos está de acordo com as exigências aplicáveis.
Neste artigo, você vai entender como funciona o Termo de Fomento, o que precisa ser comprovado na prestação de contas e quais cuidados ajudam a organização a manter sua documentação em conformidade.
Os três instrumentos de parceria previstos pelo MROSC
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) prevê três instrumentos distintos para formalizar parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) e o Poder Público, conforme a iniciativa e a natureza da ação que será executada. A diferença está principalmente na origem da iniciativa da parceria e na existência ou não de repasse público:
- O Termo de Fomento formaliza parcerias com transferência de recursos financeiros para executar planos de trabalho propostos pela própria OSC;
- O Termo de Colaboração também envolve repasse de recursos, mas para planos de trabalho de iniciativa da Administração Pública;
- O Acordo de Cooperação é utilizado quando não há transferência de recursos financeiros.
O Termo de Fomento
O Termo de Fomento é utilizado quando uma OSC apresenta uma proposta de iniciativa ao Poder Público e recebe recursos públicos para executar ações de interesse público. Nele, a própria organização apresenta o projeto e participa da definição das atividades, metas, resultados e recursos necessários para sua execução
No âmbito do MROSC, a prestação de contas do Termo de Fomento deve demonstrar não apenas como os recursos foram utilizados, mas os resultados alcançados pela parceria. Por isso, uma boa prestação de contas começa antes mesmo do encerramento do projeto: exige organização documental, acompanhamento contínuo das metas e controle financeiro durante toda a execução.
Checklist para a prestação de contas do Termo de Fomento
A seguir, reunimos um checklist prático para ajudar sua organização a se preparar e você pode baixar para ter sempre em mãos.
1. Organize os documentos da parceria
O primeiro passo é reunir os documentos que orientam a execução e a análise da prestação de contas. Guarde uma cópia do Termo de Fomento, do plano de trabalho aprovado, do cronograma físico-financeiro e dos eventuais termos aditivos, ou seja, dos termos assinados posteriormente, se houver.
Também é importante identificar os responsáveis técnicos e financeiros pela organização das informações da parceria e conferir o prazo de entrega do Termo após a execução da parceria, o sistema e os modelos exigidos pelo órgão público parceiro.
2. Demonstre a execução do objeto
A OSC deve elaborar o Relatório de Execução do Objeto, apresentando de forma clara as ações realizadas durante a vigência da parceria.
O documento deve indicar as atividades desenvolvidas, datas, locais, público atendido, metas alcançadas e resultados obtidos. Caso alguma meta tenha sido cumprida parcialmente ou tenha sofrido alteração, também é necessário apresentar uma justificativa técnica consistente.
As evidências são fundamentais: listas de presença, registros fotográficos, certificados, relatórios de atividades, materiais de divulgação e pesquisas de satisfação ajudam a comprovar que o projeto foi efetivamente executado.
3. Mantenha o controle financeiro atualizado
Cada despesa deve ter relação direta com o objeto e com o plano de trabalho aprovado. Gastos sem previsão, sem justificativa ou sem documentação adequada podem gerar questionamentos de despesas, ressalvas ou até a necessidade de devolução de recursos.
Por isso, a OSC deve organizar notas fiscais, recibos, contratos, comprovantes de pagamento e extratos bancários. Também é recomendável realizar conciliações bancárias periódicas e manter uma planilha atualizada de acompanhamento físico-financeiro. A documentação deve permitir compreender o vínculo entre o recurso utilizado, a atividade realizada e a meta que se buscava atingir.
4. Cumpra as obrigações de transparência
A transparência é parte obrigatória da gestão das parcerias com o poder público. A OSC deve observar as regras de divulgação previstas no Termo de Fomento e na legislação aplicável, incluindo informações sobre valores recebidos, objeto da parceria e resultados alcançados.
Além disso, relatórios parciais, registros de monitoramento e respostas a eventuais pedidos de informação do Poder Público devem ser arquivados. Esse acompanhamento contínuo reduz riscos e facilita a elaboração da prestação de contas final.
5. Faça uma revisão antes do envio
Antes de protocolar a prestação de contas do Termo de Fomento, revise cuidadosamente todos os documentos. Confira se as metas apresentadas no relatório possuem evidências correspondentes, se os valores estão corretos e se não há despesas sem comprovação ou sem vínculo com o objeto.
Verifique também se todos os anexos estão identificados e organizados conforme as exigências do órgão parceiro. Após o envio, guarde o comprovante de protocolo e mantenha o dossiê da parceria arquivado.
Assessoria jurídica para garantir conformidade na prestação de contas
Uma prestação de contas bem estruturada é capaz de demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos e como eles contribuíram para gerar o impacto social esperado pela OSC. O cuidado com a documentação e a transparência durante toda a execução do projeto fortalecem a segurança jurídica da parceria e a credibilidade institucional da organização.
Em caso de dúvidas, é recomendável revisar as exigências específicas do edital, do Termo de Fomento e do órgão público responsável pela parceria juntamente com uma equipe especializada em assessoria jurídica para o Terceiro Setor, como a VRP Advocacia e Consultoria. Entre em contato com a nossa equipe e avalie como podemos orientar sua organização!
