Com frequência nosso escritório se depara com questões envolvendo edital de concurso público e a posse dos candidatos aprovados. Um dos assuntos que sempre retorna é o preenchimento da vaga reservada a candidatos PCD (Pessoa com deficiência) por candidatos em ampla concorrência.
Na última semana o Superior Tribunal de Justiça – STJ (RMS 59.885), decidiu que o candidato aprovado fora das vagas da ampla concorrência em concurso público pode ser nomeado para vaga de pessoa com deficiência se ela não tiver sido preenchida no concurso. No entanto, o tribunal coloca uma ressalva: o edital deve prever essa possibilidade.
A decisão é oposta à do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que indeferiu o pedido de uma candidatas em ampla concorrência em concurso público em Minas. Uma vez que não houve candidatos aprovados na reserva de vagas, ela requereu que fosse nomeada na vaga sobressalente. Ocorre que o TJMG entendeu que ela concorreu apenas às vagas de ampla concorrência e fez uma escolha ao se candidatar. Assim, o TJ ignorou os preceitos do próprio edital, que permitia a reversão da vaga PCD para ampla concorrência em caso de não ter candidatos aprovados nessa categoria, requisito essencial para o caso, de acordo com o STJ.
O Ministro Sérgio Kukina do STJ, relator do recurso, afirmou que ficou “demonstrada a ausência de pessoas com deficiência aprovadas no certame, faz jus à vaga revertida à ampla concorrência o candidato aprovado e classificado, segundo a ordem classificatória final, nos termos do que expressamente dispõe o edital do concurso”.
Se você é concurseiro, foi nomeado ou está prestes a ser nomeado em cargo público, fique atento às regras do edital. Se tiver dúvidas, procure um advogado. A Valente Reis Pessali é especialista em Direito Administrativo e atua nesse e em outros casos. Saiba mais aqui, aqui e aqui.
