Para os empresários, conhecer os direitos dos consumidores é fundamental, uma vez que a cada transação de compra e venda, a cada serviço prestado, a cada fornecedor contratado estará o direito do consumidor presente, mediando e regulando os direitos e deveres de cada uma das partes da relação comercial. Neste contexto, o conhecimento dos direitos do consumidor não é apenas benéfico, mas também uma necessidade imperativa quando se fala na manutenção e no crescimento das empresas.
Nesse contexto, a devida orientação e o treinamento, quando necessários, desempenham um papel fundamental na educação tanto dos empresários quanto dos consumidores, na complexa cadeia de consumo. Afinal, sua principal missão é fornecer orientações claras sobre o que é adequado e o que não é na dinâmica das transações comerciais. Esse processo de aprendizagem não é apenas benéfico para as partes envolvidas, mas também possui um impacto profundo em toda a economia e na sociedade.
Algumas obrigações legais básicas das empresas em relação aos consumidores.
No Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor, pilares fundamentais para as relações comerciais:
O primeiro direito é o “Direito à Informação Clara e Completa” que significa que o consumidor tem o direito de receber informações transparentes sobre produtos e serviços. Isso inclui preço, características, riscos e prazo de validade, permitindo que o consumidor tome decisões informadas.
Há também a proteção contra práticas abusivas, que é o direito que garante a proteção contra práticas comerciais enganosas, coação ou pressão sobre o consumidor. Já o direito de escolha estabelece que o consumidor tem o direito de escolher livremente entre produtos e serviços, sem imposições indevidas. Isso promove a concorrência.
A qualidade e segurança garantem que produtos e serviços devem ser seguros e atender aos padrões de qualidade esperados, promovendo a confiança do consumidor. Assim como, a educação e divulgação que promove a educação do consumidor sobre práticas de consumo adequadas. Por fim, mas muito importante também, em caso de produtos ou serviços defeituosos, o consumidor tenha o direito a peças ou substituições, garantindo a satisfação do consumidor.
É importante destacar que a legislação brasileira considera o consumidor como o lado mais vulnerável na relação comercial. Isso acontece porque as empresas geralmente têm mais informações e recursos para influenciar o consumidor. Como resultado, as decisões judiciais tendem a favorecer o consumidor.
O descumprimento das diretrizes do CDC pode resultar em consequências graves para as empresas. As autoridades podem, por exemplo, cassar o alvará de funcionamento, suspendendo as atividades. Dessa forma, um empresário orientado e devidamente alinhado com as disposições do código de defesa do consumidor estará mais preparado para eventuais demandas judiciais.
É crucial que você, como empresário, compreenda e respeite os direitos dos consumidores, pois eles não apenas protegem os consumidores, mas também beneficiam o seu negócio. Isso porque, ao adotar medidas preventivas e reparatórias, você não apenas cria uma imagem positiva para sua empresa, mas também evita despesas decorrentes de indenizações e multas de caráter educativo.
Como os empresários podem usar de forma estratégica os direitos dos consumidores?
A clareza e a transparência são valores essenciais para qualquer organização. Conhecer os direitos dos consumidores para empresas é algo também importante neste sentido . Logo, informações fornecidas sobre os produtos ou serviços oferecidos garantem que os consumidores possam tomar decisões informadas, assim como as características relevantes devem ser expostas de maneira acessível. Um exemplo disso, é uma lista de materiais escolares razoáveis que deve conter única e exclusivamente o material de uso individual necessário para as atividades. Por conseguinte, previamente seria possível disponibilizar tais informações a fim de evitar represálias ou descontentamento com clientes a fim de servir de estratégia comercial.
Além disso, cumprir as regulamentações é mais do que uma obrigação, uma vez que é uma oportunidade de construir confiança junto aos consumidores e criar uma fidelização de clientes. Por exemplo, é bastante comum que, ao chegar no aeroporto de posse do voucher da passagem e com todas as informações do voo confirmadas pela agência, o consumidor se surpreenda com as situações adversas. Porém, as empresas usam das opções que a lei oferece e que estão regulamentadas e disponibilizam benefícios para converter devidamente a situação com reajustes em outro voo, auxílio na alimentação e outras estratégias que garantem uma fidelização e correspondência com normas legais.
Como um escritório de Advocacia pode ajudar?
Primeiramente, mesmo que um contrato tenha sido aceito com cláusulas específicas, o consumidor ainda tem o direito de contestar aqueles que forem abusivos, desproporcionais ou eventualmente onerosos que resultam problemas legais. Portanto, é aconselhável sempre contar com uma assessoria jurídica preventiva para garantir que seu negócio esteja consonante às leis de proteção do consumidor.
Ademais, em processos judiciais relativos ao consumo, é possível que o juiz determine a inversão do ônus da prova, o que implica que uma empresa supostamente acusada de práticas indevidas deve apresentar evidências para sua própria defesa. Nesse contexto, nossa equipe de Advogados, orienta e ajuda acerca da importância dos devidos documentos que cada empresa precisa ter e, ao mesmo tempo, em que se estabelece e mantém um relacionamento eficaz e bem documentado com cada cliente.
Cumprir e conhecer os direitos dos consumidores para empresas não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia inteligente para construir um relacionamento saudável com seus clientes, evitar problemas e crescimento da sua empresa, assim como a equipe do é uma escritório de advocacia Valente Reis Pessali estará pronto para ajudar.
