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Direito Empresarial

Como a Lei de Proteção de Dados Pessoais afeta as pequenas empresas?

Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, lei nº 13.709, representa um marco na proteção de dados dos brasileiros, pois busca proteger as informações de usuários de sites em nosso país. A Lei modificou o marco legal da internet […]

Entenda como se dá o parcelamento de dívidas tributárias

Entenda como se dá o parcelamento de dívidas tributárias Por Mariane Reis De acordo com a Agência Brasil – EBC, a carga tributária brasileira chegou a mais de 33% do Produto Interno Bruto – PIB, em 2018, tendo aumentado nas três esferas de governo. Além […]

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