A demora na entrega de diplomas universitários é um problema recorrente enfrentado por muitos alunos, gerando dificuldade na busca por emprego, perda de oportunidades de trabalho e preocupações quanto a regularização da sua situação financeira. Ao longo deste artigo, exploraremos os direitos dos alunos, as responsabilidades das Instituições de Ensino privadas, os prazos estabelecidos pela legislação e as eventuais medidas que podem ser adotadas para remediar a demora na entrega dos diplomas.
Qual o prazo para entrega de diploma pela faculdade?
As instituições de ensino têm autonomia universitária, conforme previsto na Constituição Federal, para estabelecer suas próprias normas e administrar-se. Porém, o Ministério da Educação (MEC) também regula e fiscaliza o ensino superior para garantir sua efetividade e transparência.
A Portaria n.º 1.095, de 2018, estabelece prazos para a emissão e registro de diplomas de cursos superiores de graduação. O diploma deve ser emitido e registrado em até 60 dias após a colação de grau, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa da instituição de ensino.
Se a Instituição não cumprir os prazos da Portaria, pode ser responsabilizada pelo MEC por meio de processo administrativo.
Quais são os meus direitos?
A demora injustificada e sem motivos válidos na entrega do diploma caracteriza falha na prestação do serviço educacional, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso concede ao aluno o direito de exigir judicialmente o cumprimento dos atos assumidos pela instituição de ensino, conforme o artigo 84, também do CDC. Além disso, as instituições de ensino têm a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de responsabilização civil por danos, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 22, parágrafo único, do CDC. Esses dispositivos garantem ao consumidor o direito à reparação integral dos danos sofridos, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Ainda, a demora injustificada na entrega do diploma não é apenas uma questão de descumprimento de prazos acadêmicos, mas pode também acarretar danos morais aos estudantes afetados. A jurisprudência recente de diversos Tribunais de Justiça, incluindo o TJDFT, TJPB e TJCE, tem reconhecido essa situação e condenado as instituições de ensino por tais danos à personalidade dos ex-alunos. Essas decisões reforçam a importância das Instituições de Ensino em cumprirem os prazos estabelecidos para evitar prejuízos aos estudantes.
O que fazer quando a instituição de ensino se recusa ou atrasa a entrega do diploma e/ou histórico escolar?
Passo 1: Entre em contato com a Instituição de Ensino: a primeira tentativa para solucionar o problema deve ocorrer de forma administrativa, por meio de requerimento feito à Instituição, pelos meios cabíveis, seja presencialmente, na coordenação do curso, via e-mail ou sistema próprio da faculdade.
Passo 2: Encaminhe uma notificação extrajudicial: se, mesmo após a comunicação administrativa, a Instituição de Ensino não apresentar uma justificativa razoável ou não entregar o diploma ou histórico escolar, é possível enviar uma notificação extrajudicial ao diretor da instituição. Nesta notificação, deve-se ressaltar a tentativa anterior de obtenção do documento de maneira amigável, bem como a falta de resposta, evidenciando a violação dos direitos do estudante. É recomendável estipular um prazo para a resposta da instituição.
Passo 3: Ingressar com ação na Justiça: Caso o diploma ou histórico escolar não sejam entregues mesmo após a notificação extrajudicial, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o direito do estudante. Recomenda-se buscar um escritório de advocacia que tenha expertise em questões legais educacionais e apresentar o problema, acompanhado da documentação que comprove as tentativas de resolução amigável. Nesta via, o juiz responsável pelo processo poderá estabelecer um prazo para a instituição de ensino fornecer o diploma, sob pena de aplicação de multa.
Na Valente Reis Pessali, oferecemos serviços jurídicos confiáveis e dedicados para lidar com diversas questões legais, incluindo casos de demora na entrega de diplomas por parte das Instituições de Ensino Superior. Nossa equipe especializada não apenas assegura o cumprimento dos direitos dos alunos, mas também desenvolve estratégias sólidas para enfrentar essas situações.
Estamos prontos para auxiliá-lo, proporcionando um caminho legal e orientado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato conosco para saber como podemos ajudá-lo a resolver esse problema de forma eficaz e justa.
