Frequentemente atendemos estudantes que ingressaram em universidade pública por meio de cotas raciais. Alguns deles tiveram a matrícula indeferida em banca de heteroidentificação logo em sua entrada, outros já estão no meio ou final do curso e são surpreendidos com uma intimação para se apresentar perante Comissão sindicante ou de processo administrativo, banca de heteroidentificação ou afim.
É comum que o estudante, não sabendo exatamente do que se trata e das implicações jurídicas de tal comparecimento, compareça na reunião marcada sem antes buscar ter informações sobre eventual procedimento administrativo existente e sem buscar orientação de um advogado. Em outros casos, o aluno considera que não tem nenhuma obrigação e opta por não comparecer, o que pode lhe gerar problemas no futuro.
Do que se trata essa convocatória?
Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, qualquer notificação dessa natureza deve indicar com clareza se existe uma sindicância ou processo administrativo instaurado para averiguar eventual denúncia sobre fraude ao sistema de cotas da universidade. Pode também se tratar de um procedimento previsto no próprio edital de ingresso na universidade para confirmar o direito à cota pretendida.
No documento, deve estar claro o que se pretende com essa oitiva: se é uma banca para averiguar o fenótipo do aluno, se ele vai ser questionado sobre a forma de ingresso, se é esperado que apresente defesa escrita, se poderá apresentar documentação etc. É necessário estar claro o que está sendo apurado para que o estudante possa se defender, se for o caso.
Na hipótese de existir uma sindicância ou processo administrativo, é importante que conste o número do processo e seja facultado o acesso aos autos para que, previamente, o aluno possa saber exatamente o teor de eventual denúncia, os documentos que foram apresentados pelo denunciante ou obtidos pela comissão e em que estágio se encontra o procedimento. A Universidade não pode negar acesso a essas informações.
Minha matrícula pode ser cancelada?
A reação mais frequente de quem recebe uma notificação desse tipo é de desespero ou medo de ter sua matrícula cancelada, mesmo para aqueles que estão seguros de seu direito à cota racial. Calma! São muitos os fatores a serem analisados para avaliar os riscos de ter sua matrícula anulada, da suspensão da sua colação de grau ou emissão do diploma.
Em primeiro lugar, deve ser avaliada a legitimidade da instauração do procedimento: há previsão no edital? O que preveem as normas da Universidade sobre o tema? Há lei estadual ou federal regulamentando a política de ações afirmativas? Quando foi a entrada na universidade? O critério era apenas a autodeclaração ou havia previsão de procedimentos complementares?
Em seguida, o próprio procedimento deve ser avaliado em sua observância do devido processo administrativo. E, não menos importante, deve ser avaliado o caso específico do estudante: o que o levou a optar pelas cotas? Ele realmente está na parcela da população a quem a política de cotas é destinada? Ele atende aos critérios legais e editalícios? Os documentos apresentados são suficientes para comprovar o seu direito?
Enfim, diante do risco da perda de uma vaga na universidade, é fundamental que o estudante busque os meios adequados para a sua defesa no âmbito administrativo, lembrando que caso a Universidade cometa alguma ilegalidade ou injustiça em seu desfavor, poderá ser possível acessar o judiciário para reverter eventual decisão.
O que posso e o que não posso falar nessa reunião?
A estratégia nessa reunião dependerá de sua natureza. Em alguns casos, pretende-se apenas averiguar se os traços físicos do estudante correspondem ao fenótipo negro ou pardo. Em outros, além dessa avaliação, a banca ou comissão costuma fazer perguntas do tipo “por que você optou pela cota destinada a pessoas negras e pardas?”, “você já sofreu algum episódio de racismo ou preconceito?”.
É muito comum que o estudante, não sabendo muito bem o que esperar dessa reunião, não reflita previamente sobre o que responder e acabe por dar respostas vagas, inseguras ou mal pensadas e isso cause prejuízo em sua defesa. Nesse sentido, a consulta prévia com um advogado é importante para ajudar a entender quais elementos da forma como a pessoa se autorreconhece podem ser relevantes. Saiba que nesse tipo de reunião, você tem direito a ser acompanhado de um advogado, que estará ali para melhor resguardar seus direitos, mesmo que a Universidade fale que não é necessário.
Em síntese: está em jogo não apenas sua vaga na universidade pública, mas também sanções administrativas, cíveis e até criminais. É imprescindível diante de qualquer comunicação nesse sentido buscar uma assessoria jurídica específica para o seu caso e analisar previamente os autos do procedimento que foi instaurado. O acompanhamento por advogado é fundamental para trazer segurança e clareza sobre os cenários possíveis para o caso. A Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados atua nesse tema atendendo estudantes em todo Brasil, entre em contato!
