Nós já falamos muitas vezes sobre Processo Administrativo Disciplinar – PAD em nosso blog. Um PAD tem o objetivo de apurar irregularidades e autoria no âmbito administrativo, ou seja, se há indício de infração funcional a Administração Pública pode instaurar procedimentos investigatórios e disciplinares. Geralmente, antes do PAD existe uma instância investigativa para apuração dos fatos, a sindicância na esfera pública. Esses procedimentos ocorrem nas esferas municipal, estadual e federal, tanto no âmbito da administração direta como indireta, sendo que cada ente federativo tem norma específica que regulamenta sua procedimentalidade. No âmbito federal, os servidores são regidos pela Lei 8.112 de 1990, por exemplo.
O mesmo não ocorre com os empregados na iniciativa privada, aqueles que têm vínculo empregatício, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e por normas próprias de cada empregador. Em casos de irregularidades e indícios de infrações, a CLT prevê as possíveis punições como suspensão do contrato de trabalho e até demissão por justa causa. São motivos para demissão por justa causa: atos de improbidade, condenação criminal, desídia, dentre outros elencados no art. 482 da CLT.
No entanto, a CLT não determina como cada empregador vai apurar e punir, se for o caso, o empregado em falta. Por isso, cada empresa deve instituir manuais, normas internas e regimentos que regulamentem a sindicância, a fim de garantir que as determinações da CLT sejam garantidas sem prejuízo ao empregado e ao empregador. O tema compliance, tão utilizado atualmente, se encaixa justamente aqui. Diversas empresas, para se adequar às normas e regras do Direito, investem em setores jurídicos independentes para regularizar suas normativas e investigar e punir infrações cometidas por seus empregados.
Importante frisar que quando o procedimento tem caráter disciplinar, ou seja, pode ter consequências graves para o empregado ou servidor, deve ser garantido contraditório e ampla defesa.
Se você é servidor ou empregado de uma empresa e é parte numa sindicância ou processo administrativo disciplinar, procure saber dos seus direitos e garantias. A Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados tem atuado em sindicâncias e processos administrativos e pode te ajudar. Entre em contato!
