Para muitos acadêmicos e pesquisadores brasileiros, o financiamento da Capes e do CNPq é essencial para a realização de estudos no exterior. No entanto, nem sempre é possível cumprir todas as exigências após o término da bolsa, levando à criação de uma dívida com estas agências de fomento. Para regularizar a situação, uma das possibilidades é a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida.
Este artigo mostra quando é aconselhável procurar ajuda antes de assinar este termo, destacando suas principais características, benefícios e outras considerações envolvidas.
Quando o não cumprimento de uma exigência se transforma em dívida
No casos das bolsas de pesquisa recebidas pelas agências de fomento brasileiras, sempre haverá a obrigação de contrapartidas pelo Pesquisador à sociedade brasileira:
Bolsas no Brasil
- Finalização dos estudos (mestrado, doutorado ou pós-doutorado);
- Prestação de contas do dinheiro gasto;
- Prestação de contas em relação aos resultados obtidos na pesquisa.
Bolsas no Exterior
- Finalização dos estudos (mestrado, doutorado ou pós-doutorado);
- Prestação de contas do dinheiro gasto (auxílio deslocamento, auxílio instalação, auxílio saúde);
- Prestação de contas em relação aos resultados obtidos na pesquisa;
- Prestação de contas em relação ao cumprimento do período de interstício.
Em caso de descumprimento injustificado de qualquer uma dessas obrigações, surge o dever de ressarcimento ao erário dos valores investidos na formação do Pesquisador.
O que é um Termo de Confissão de Dívida?
O Termo de Confissão de Dívida é um documento jurídico no qual o devedor reconhece formalmente a existência de uma dívida e se compromete a quitá-la. Assim, ele somente será assinado quando o Pesquisador concorda em devolver o dinheiro recebido. Este termo é uma ferramenta que permite ao credor (a agência de fomento) buscar a execução da dívida na Justiça caso o devedor não cumpra com o pagamento acordado.
No caso de ex-bolsistas da Capes e CNPq, ele é um meio para a formalização da devolução voluntária de valores às agências de fomento.
O caminho mais rápido para conseguir a Carta de Não-Objeção
Em geral, os Pesquisadores que assinam o Termo de Confissão de Dívida são aqueles que necessitam com urgência da Carta de Não-Objeção. Esse documento é necessário para alteração do visto em alguns países, como Estados Unidos e Reino Unido.
Somente após a sua assinatura, Capes e CNPq emitem a Carta de Não-Objeção, que nada mais é que um documento que afirma que o Brasil não tem nenhuma objeção de que o país no qual o pesquisador brasileiro requer a mudança de visto autorize sua permanência no exterior por mais tempo.
Esta é, em geral, uma cortesia entre países, já que a permanência do pesquisador no exterior dificulta a cobrança de uma eventual dívida contraída pelo descumprimento das obrigações com a agência de fomento.
Como funciona o Termo de Confissão de Dívida na Capes e no CNPq
O Termo de Confissão de Dívida é disciplinado de formas diferentes pelas agências de fomento:
| CAPES |
| • Prevê a assinatura de um termo de parcelamento e confissão de dívida para os casos em que o pagamento não seja feito em uma única parcela. • Exige fiador em algumas situações: ◦ Quando o devedor solicita o parcelamento em conjunto com a emissão da Carta de Não-Objeção. ◦ Quando o devedor não comprova residência no país. ◦ Quando for definido pela autoridade competente do respectivo programa ou por regulamentos específicos. Essa obrigação pode ser substituída por outro tipo de garantia, desde que autorizada. • Autoriza o parcelamento em no máximo 60X; • Aplica juros de 1% sobre o valor da parcela; • Promove correção monetária mensal pelo IPCA. |
| CNPq |
| • Exige a confissão de dívida nos casos de parcelamento; • Não exige fiador para a assinatura do termo; • Autoriza o parcelamento em até 60X para dívidas de até R$180.000,00; • Autoriza o parcelamento (extraordinária em até 120X para dividas acima de R$180.000,00; • Incide juros de 1% sobre o valor da parcela; • Promove a correção monetária mensal pela taxa Selic. |
Percebe-se, portanto, que apesar de o CNPq ser menos exigente ao dispensar a fiança e ao possibilitar um parcelamento em mais meses, a correção pela Selic é quase o dobro daquela realizada pelo IPCA, o que aumenta o peso do pagamento da dívida.
Outros pontos a serem considerados antes de assinar um Termo de Confissão de Dívida
Quando se trata de assinar um Termo de Confissão de Dívida com a Capes ou o CNPq, é essencial estar ciente das principais características deste documento e suas implicações. A seguir, detalhamos os aspectos mais importantes:
1. Reconhecimento da dívida e consequências legais: Ao assinar o termo, o devedor aceita formalmente a existência da dívida com a agência de fomento, assim como as confissões impostas (juros, correção, número de parcelas, etc) . Este reconhecimento transforma a obrigação de pagamento em um título executivo extrajudicial, ou seja, em um documento que permite cobrança da dívida na Justiça caso ocorra inadimplência. É importante notar que, ao reconhecer a dívida, o devedor pode inviabilizar a defesa em caso de irregularidades no procedimento de cobrança das dívidas. Isto porque, em caso de não pagamento de 2 parcelas consecutivas ou 3 alternativas, o título vai direto para execução judicial, sendo dispensada a etapa de cobrança na agência de fomento ou no Tribunal de Contas da União.
2. Modalidades de pagamento: Os termos frequentemente oferecem opções de parcelamento da dívida, permitindo que o devedor negocie um plano de pagamento que se ajuste melhor à sua situação financeira. No entanto, é importante verificar que existem limitações impostas pelas agências de fomento. Embora Capes e CNPq possuam modelos de termo de confissão de dívida e parcelamento, esses termos sempre podem ser negociados, dentro dos limites estabelecidos nas normas de cada agência.
Benefícios e Riscos
Agora que apresentamos os principais pontos sobre o Termo de Confissão de Dívida, vamos explorar os possíveis benefícios e riscos associados a essa decisão:
| Benefícios | Riscos |
| • Regularização da situação mais rápida: Assinar o termo pode ser uma maneira eficaz de regularizar a situação financeira com a Capes ou o CNPq, permitindo que o pesquisador continue suas atividades sem impedimentos legais. • Flexibilidade de pagamento: As opções de parcelamento podem oferecer uma solução viável para aqueles que não têm condições de quitar a dívida em uma única parcela. • Possibilidade de continuidade no exterior: A regularização da dívida pode facilitar a obtenção de documentos necessários para continuar estudos ou atividades profissionais no exterior. | • Compromissos financeiros de longo prazo: O parcelamento pode resultar em compromissos financeiros de longo prazo, impactando o orçamento pessoal do devedor por vários anos. • Consequências jurídicas: O descumpri-mento das condições do termo pode levar a ações judiciais, com possíveis consequências como penhora de bens. • Necessidade de garantias: A exigência de fiadores ou penhora de bens pode ser um ônus adicional, dificultando a assinatura do termo para alguns pesquisadores. |
A assinatura do termo nem sempre é a melhor opção
Assinar o Termo de Confissão de Dívida da Capes ou do CNPq não é sempre a melhor solução. Aqui estão algumas razões para não assinar um termo de confissão de dívida antes de uma análise cuidadosa do seu caso específico:
- Decadência sobre o Direito de Ressarcimento da Capes ou CNPq: É o prazo legal dentro do qual a Capes ou o CNPq podem exigir o ressarcimento dos valores de uma bolsa. Se este prazo já tiver expirado, a obrigação de pagamento pode ser extinta. É crucial verificar se a agência ainda tem o direito de cobrar a dívida antes de assinar um documento no qual você reconhece a cobrança. Isso pode dificultar o afastamento de uma dívida que já não poderia ser cobrada.
- Prescrição: Refere-se ao tempo entre a constituição da dívida e o ajuizamento de ação para a sua cobrança. Se a dívida não foi cobrada judicialmente no prazo de 5 anos, ela pode ser considerada prescrita, extinguindo a obrigação de pagamento. Existem, no entanto, atos administrativos que interrompem esse prazo, fazendo com que ele volte a correr do zero. Um advogado deve analisar seu processo para entender se isso ocorreu.
- Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo: Se, após a constituição da dívida, for feito um requerimento à agência de fomento e a Capes ou o CNPq deixarem o processo parado por mais 3 anos, pendente de despacho ou decisão, a dívida pode ser considerada prescrita.
- Motivo de força maior: Se o não cumprimento das obrigações foi devido a um motivo de força maior, é possível que a dívida deixe de ser exigível. Entre os motivos de força maior estão desastres naturais, crises de saúde pública, adoecimento grave ou problemas que inviabilizaram a conclusão da pesquisa, entre outras situações imprevistas.
Cada uma dessas possibilidades pode oferecer alternativas que evitem os riscos associados à assinatura prematura de um Termo de Confissão de Dívida.
Consultoria Jurídica oferece análise estratégica para cada caso
Antes de assinar um Termo de Confissão de Dívida, é essencial analisar todas as alternativas e entender completamente as implicações legais e financeiras. A Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria é uma referência em Direito Educacional, especializado em ajudar e orientar bolsistas da Capes e do CNPq a encontrar as melhores estratégias para regularizar suas situações financeiras.
Com uma equipe de advogados experientes e dedicados, o escritório oferece serviços de consultoria jurídica personalizada, análise detalhada de casos específicos e negociação de dívidas. Os serviços oferecidos pela VRP incluem:
- Consultoria Jurídica: Orientação sobre os direitos e deveres dos bolsistas, análise de contratos e termos de confissão de dívida.
- Análise de prescrição e decadência: Verificação dos prazos legais e possíveis extinções de obrigações de pagamento.
- Negociação de dívidas: Intermediação de acordos entre os bolsistas e as agências de fomento, buscando as melhores condições de pagamento.
- Defesa em ações judiciais: Representação legal em processos judiciais relacionados às dívidas com a Capes e o CNPq.
Com um histórico de sucesso em casos complexos e uma abordagem centrada no cliente, o Escritório Valente Reis Pessali está preparado para oferecer o suporte necessário para os bolsistas poderem focar em suas atividades acadêmicas e profissionais, sem preocupação com pendências financeiras.
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