Este artigo analisa um caso emblemático ocorrido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde um candidato que concorreu como Pessoa com Deficiência (PcD) foi excluído de um concurso público para o cargo de Técnico Bancário devido a supostas limitações físicas.
Após contestar essa exclusão em um recurso de apelação, o candidato teve seu pedido acatado pela 11ª Turma do TRF-1, que anulou o ato administrativo que o excluiu do certame.
O caso
No centro deste caso está uma ação movida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na qual um candidato que se viu excluído de um concurso público para o cargo de Técnico Bancário. O candidato, que concorreu como PcD, foi aprovado no certame, mas sua admissão foi negada pelo banco público.
O motivo? Supostas limitações físicas, especificamente a gonartrose adquirida, foram citadas como impedimento para o exercício das funções do cargo. A gonartrose é uma condição médica caracterizada pelo desgaste da cartilagem que reveste a articulação do joelho, resultando em dor, rigidez, inchaço e dificuldade de movimento.
O candidato contestou essa exclusão (em recurso de apelação), argumentando que sua deficiência estava devidamente documentada e que ele havia sido aprovado dentro do cadastro-reserva de vagas do concurso. Ele questionou também a falta de esclarecimentos por parte do Banco quanto à sua exclusão e fez referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera inadequada a eliminação de candidatos com base em exames médicos genéricos. Todos esses argumentos foram pontos cruciais em sua apelação.
O julgamento
A 11ª Turma do TRF-1 acatou a argumentação feita pelo candidato. O relator do caso destacou que, conforme a jurisprudência do próprio Tribunal, é ilegal excluir um candidato aprovado em vaga destinada a deficientes físicos com base em supostas limitações físicas verificadas em avaliação médica. Ele ressaltou que a compatibilidade entre a deficiência apresentada e o desempenho das atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório.
Diante disso, o Desembargador decidiu acatar a apelação, anulando o ato administrativo que excluiu o candidato do concurso e assegurando que ele fosse considerado apto na fase de Avaliação Médica Admissional.
O direito
Além do caso discutido ao longo deste artigo, é importante destacar que o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é essencial para as pessoas com deficiência em casos futuros. De acordo com a jurisprudência consolidada, a avaliação da compatibilidade entre a deficiência do candidato e as tarefas a serem desempenhadas deve ser realizada durante o estágio probatório.
Essa abordagem está alinhada com o disposto no artigo 5°, inciso V, do Decreto 9.508/2018 e artigo 2°, parágrafo 1º, do Lei 13.146/2015, que estabelece que tal avaliação deve ocorrer após a admissão do candidato, permitindo uma análise mais aprofundada e precisa das habilidades e capacidades do indivíduo em relação às exigências do cargo.
Portanto, o entendimento jurisprudencial complementa e reforça a proteção dos direitos dos candidatos PcD em concursos públicos.
O impacto desta decisão
Essa decisão estabelece um importante precedente jurisprudencial, reafirmando o princípio da igualdade e não discriminação no acesso a cargos públicos por parte de pessoas com deficiência. Além disso, ressalta a importância de uma avaliação individualizada e criteriosa das condições de saúde dos candidatos PcD, evitando exclusões injustificadas com base em avaliações médicas genéricas.
A decisão não apenas protege os direitos dos candidatos PcD, mas também promove uma cultura de inclusão e respeito à diversidade nos processos seletivos do serviço público. Essa abordagem alinha-se com os princípios fundamentais de justiça, igualdade e dignidade da pessoa humana consagrados na Constituição Federal brasileira e em tratados internacionais de direitos humanos.
A situação descrita não apenas ilustra os desafios enfrentados por muitos candidatos com deficiência, mas também ressalta a importância de compreender e defender os direitos dessas pessoas. Em nosso serviço de Assessoria Jurídica em Concursos Públicos, oferecemos suporte para garantir que os candidatos PcD tenham acesso pleno aos seus direitos.
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