Projetos sociais são instrumentos potentes de transformação. Geralmente, eles são conduzidos por organizações do Terceiro Setor que têm a transformação em seu DNA. No entanto, a execução dos projetos envolve uma série de responsabilidades legais, financeiras e éticas que, se não forem bem geridas, podem gerar prejuízos à imagem e à sustentabilidade da organização.
A gestão de riscos em projetos sociais é indispensável para que associações e fundações atuem de forma segura, transparente e eficiente, especialmente em tempos de maior fiscalização sobre o uso de recursos públicos e privados.
Neste artigo, explicamos como implementar práticas de gestão de riscos em projetos sociais, com foco na prevenção de problemas legais e no fortalecimento da governança institucional.
O que é gestão de riscos jurídicos no Terceiro Setor
A gestão de riscos em projetos sociais consiste em identificar, avaliar e mitigar ameaças que possam comprometer o cumprimento das leis, a reputação ou o desempenho da organização. No contexto do Terceiro Setor, esses riscos estão frequentemente ligados a:
- Execução de parcerias com o poder público sem observar as exigências da Lei nº 13.019/2014 (MROSC): O risco acontece quando a organização deixa de cumprir requisitos legais, como quando firma termo de colaboração com algum ente federativo, mas não apresenta o plano de trabalho com as metas e indicadores exigidos, como previsto pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O resultado pode ser a suspensão dos repasses e abertura de processo de tomada de contas.
- Contratação de pessoal e prestadores de serviço sem atenção à legislação trabalhista ou às normas de compliance: Não entender como se dá a relação de trabalho dentro da organização e não se preocupar em seguir normas trabalhistas em cada contrato firmado, é um grande risco para organizações do Terceiro Setor. Além de consequências financeiras, isso pode gerar um grande problema reputacional para a ONG. Um exemplo muito comum é contratar pessoas jurídicas para realizar atividade fim da organização exercendo funções típicas de empregados. A prática resulta em autuação por vínculo trabalhista disfarçado.
- Gestão inadequada de recursos financeiros, incluindo falhas na prestação de contas: Muitos acreditam que um projeto começa com o edital e acaba com a sua aprovação. Entretanto, a prestação de contas é parte inseparável da execução de um projeto, pois confirma a gestão adequada dos recursos recebidos, fortalecendo a governança e garantindo a renovação do patrocínio.
- Uso indevido de imagem e dados pessoais de beneficiários: Não possuir política de privacidade e segurança e, portanto, não atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais comum do que imaginamos. Muitas organizações, mesmo com boas intenções, não cuidam dos dados pessoais dos usuários ou dos seus beneficiários. Um exemplo disso é uma associação divulga fotos de crianças atendidas em redes sociais sem autorização formal dos responsáveis, infringindo não apenas a LGPD, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Ausência de políticas internas de integridade, conduta e prevenção de conflitos de interesse: Ter regras internas construídas seguindo as disposições normativas aplicáveis, como regimento interno e manual de conduta, facilita a tomada de decisão na organização e fortalece a governança. Um exemplo é um membro da diretoria que participa da contratação de empresa da qual é sócio, sem declarar o conflito, o que pode gerar questionamentos éticos e até responsabilização civil. Se houver regra sobre casos assim, os riscos jurídicos dessa contratação podem ser dirimidos.
Quando esses aspectos não são mapeados e monitorados, aumentam-se os riscos de sanções, glosas em repasses, bloqueio de parcerias e perda de credibilidade institucional.
Como prevenir riscos e fortalecer a governança dos projetos
Uma boa gestão de riscos em projetos sociais é feita com planejamento e orientação jurídica preventiva. Para tudo que foi apontado acima, existe solução. Algumas práticas essenciais incluem:
- Elaboração e revisão de instrumentos jurídicos: Contratos, termos de parceria e regulamentos internos: todos os documentos da organização devem refletir fielmente as exigências legais e as boas práticas de governança. Uma boa prática é, antes de firmar um contrato de qualquer natureza, pedir revisão jurídica das cláusulas, garantindo que o documento esteja em conformidade com a legislação aplicável, evitando interpretações ambíguas, rescisões e até gastos financeiros com contratos mal feitos.
- Treinamento das equipes: Gestores e técnicos precisam conhecer as normas aplicáveis às suas funções, externas e internas, incluindo políticas de integridade, conduta e proteção de dados. A promoção de treinamentos sobre LGPD e conduta ética, reduzindo o risco de vazamento de informações sensíveis de beneficiários, além de capacitações sobre assédio, garantindo ambientes de trabalho mais acolhedores e saudáveis, são exemplos de formações internas que beneficiam as equipes e a organização.
- Padronização de procedimentos: Criar checklists e fluxos internos reduz falhas em contratações, aquisições e prestações de contas. Que tal a equipe administrativa adotar um manual de procedimentos com modelos de orçamentos, termos de referência e prazos de validação?
- Acompanhamento jurídico contínuo: O assessoramento preventivo permite resolver dúvidas antes que se transformem em passivos.
- Monitoramento e auditoria: Estabelecer indicadores de conformidade ajuda a medir o desempenho jurídico e administrativo dos projetos. Uma instituição que realiza auditoria interna anual para revisar contratos, atas e relatórios de execução, assegura que tudo esteja em ordem antes de novas captações de recursos.
A gestão de riscos em projetos sociais não é um obstáculo, mas um instrumento estratégico de fortalecimento institucional. Ao adotar uma visão preventiva, as organizações passam a atuar com mais segurança e previsibilidade, evitando desgastes e garantindo maior confiança de parceiros, financiadores e beneficiários.
Com apoio técnico especializado, as organizações podem construir ambientes mais seguros para a execução de seus projetos e consolidar uma cultura de responsabilidade e boas práticas.
Assessoria jurídica preventiva no Terceiro Setor
Na Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria, atuamos ao lado de organizações da sociedade civil em todas as etapas de estruturação e execução de iniciativas. Oferecemos assessoria jurídica contínua voltada à gestão de riscos em projetos sociais, conformidade e governança, auxiliando instituições a prevenir problemas legais e fortalecer sua atuação social.
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