Nosso escritório tem atuado em muitos casos sobre o ingresso em universidades e concursos pelas políticas de cotas raciais. Por isso, nos mantemos atualizados sobre as importantes discussões que envolvem a temática.
No post de hoje, saiba mais sobre a revisão da lei de cotas prevista para agosto.
Sobre a Lei de Cotas
As políticas afirmativas em nosso país nasceram a partir da ideia de reparação social e histórica (ou justiça compensatória) e pelo aspecto da realização da igualdade ou redução das desigualdades raciais e sociais.
Assim, após muita luta do movimento negro, a Lei de Cotas foi publicada em 29 de agosto de 2012, com uma previsão de revisão após o período de 10 anos de promulgação, o que se dará em agosto de 2022.
A Lei reserva 50% das vagas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas, sendo que, dentro desse total, metade das vagas deve ficar com os que vêm de famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa. Além disso, as universidades públicas devem garantir vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na proporção em que eles formam a população do estado, conforme cálculo do IBGE.
Trata-se de um grande avanço em nosso país extremamente desigual e violento. Em São Paulo, por exemplo, o número de alunos pretos, pardos e indígenas nas universidades federais triplicou desde a Lei de Cotas: quando a Lei de Cotas foi criada em 2012, apenas 8% dos alunos se declararam pretos, pardos e indígenas e em 2020, eram 28%.
Os riscos da revisão
Em 2016, o artigo 7º da Lei de Cotas foi alterado: embora a reavaliação tenha sido mantida para o período de dez anos, não consta a quem caberá tal responsabilidade. Antes, estava sinalizado que a tarefa seria promovida pelo Poder Executivo. Além da falta de clareza em relação ao órgão competente para isso, especialistas elencam outros receios da realização da revisão da Lei de Cotas no momento, como estarmos em ano eleitoral e com uma ascensão do conservadorismo no país. Além disso, a população vulnerável enfrenta uma piora da situação de desigualdade social diante da gestão da pandemia, sendo necessário lutar pela proteção dos direitos adquiridos e pela ampliação das políticas públicas de suporte a esta população.
Existe um projeto de lei (PL 5384/20), ainda aguardando votação na Câmara dos Deputados, que busca tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. O projeto se justifica afirmando que “apesar do sucesso apresentado pela lei em tornar diverso e plural o ingresso nas instituições federais de ensino, ainda não é chegado o momento de revisar-se a lei no período inicialmente previsto”. Ademais, argumenta-se que somente após a tomada de diversas outras medidas (como reforma tributária, urbana e agrária) será possível pensar em rever a reserva de vagas no Brasil.
Nosso escritório atende estudantes que ingressaram ou pretendem ingressar em universidade pública por meio de cotas raciais, auxiliando com orientações sobre o devido processo administrativo, bancas de heteroidentificação e consequências da responsabilização no caso de fraudes.
Entre em contato conosco, a Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados pode te ajudar!
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Este artigo foi escrito pela advogada Isabella Bettoni.
