O governo federal, Distrito Federal, estados e municípios impulsionam projetos culturais e artísticos em âmbito local por meio de editais, programas e parcerias. Contudo, para acessar esses recursos, estados e municípios necessitam de assessoria jurídica especializada para projetos de incentivo à cultura, que viabiliza iniciativas e impulsiona o desenvolvimento comunitário.
Em algumas situações a procuradoria de estados e municípios prestam essa assessoria, contudo, é comum que as procuradorias não detenham conhecimento especializado na implementação de políticas culturais que viabilizem o incentivo à produção artística. Nesse sentido, a assessoria jurídica pode ser de extrema relevância, na concretização do direito constitucional de acesso a bens culturais.
A Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria é um escritório virtual com atuação em todo o Brasil e presta assessoria jurídica para execução de projetos aprovados por meio de leis de incentivo à cultura. Entenda melhor como funciona e qual a importância de uma assessoria jurídica especializada.
Qual a importância da Assessoria jurídica para projetos de incentivo à cultura?
As leis de incentivo à cultura foram criadas para fomentar a produção cultural e artística no país. Em geral, funcionam a partir da destinação de recursos por meio editais contendo requisitos de concorrência para a seleção de projetos que contemplem diferentes formas de expressão cultural.
No Brasil, a promoção da cultura é uma competência compartilhada entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes tem o dever de destinar recursos para a cultura. Isso é feito, em geral, por meio de recursos arrecadados por meio de impostos nos municípios e estados, mas também a partir de repasses financeiros feitos para a união.
Isso não é automático e exige dos municípios, por exemplo, um esforço ativo para captação e destinação dos recursos – nosso escritório também atua na assessoria de municípios.
Após a captação do recurso, editais públicos definem as regras de destinação aos artistas, individualmente ou organizados em coletivos, que irão executar os projetos propostos e deverão, em seguida, prestar contas da destinação da verba recebida.
Como é o processo de assessoria para projetos culturais?
A assessoria jurídica para projetos culturais tem muitas finalidades. Duas das principais abordagens são a assessoria preventiva e a resolução de possíveis conflitos.
Assessoria Jurídica preventiva:
A assessoria jurídica preventiva tem como função proteger o artista ou seu coletivo a partir das ferramentas jurídicas disponíveis:
Análise do contrato a ser firmado junto à administração pública
Visando garantir sua exequibilidade e não abusividade através da verificação do objeto contratual, dos prazos estabelecidos, do sistema de prestação de contas, de eventuais multas contratuais. Aqui, o advogado poderá prevenir que eventual termo de compromisso abusivo seja assinado;
Elaboração de contratos junto aos prestadores de serviço
Durante a execução do projeto, vários profissionais terceirizados poderão ser contratados, como técnicos de iluminação, maquiadores, motoristas, fornecedores de alimentos e locadores de espaços. Em todas estas hipóteses é importante que seja firmado um contrato que garanta a adequada prestação do serviço, assim como a responsabilidade do contratado diante de eventual problema que acarrete, por exemplo, a inviabilidade da execução da performance;
Regularização de direitos autorais e propriedade intelectual
O advogado especializado em direitos culturais tem um papel fundamental na assessoria para proteção dos direitos autorais, cessão de direitos de imagem, voz e propriedade intelectual em projetos culturais. Ele é responsável por orientar e negociar as condições de uso desses direitos entre os produtores culturais, artistas e demais partes envolvidas no projeto, garantindo que todas as partes estejam de acordo e que os direitos autorais e propriedade intelectual sejam devidamente protegidos.
O advogado também pode ser responsável pela elaboração e revisão de contratos e acordos de cessão de direitos, garantindo que todas as cláusulas e condições estejam claras e que as partes envolvidas estejam devidamente representadas. Além disso, o advogado pode atuar na mediação de conflitos relacionados à utilização de imagem, voz e propriedade intelectual, buscando soluções adequadas para todas as partes envolvidas.
Orientação sobre as leis e normas que regulamentam a área cultural
O advogado especializado em direitos culturais tem papel fundamental na orientação sobre leis e normas que regem as atividades culturais, identificando os requisitos legais para a realização de projetos e auxiliando na obtenção de autorizações, permissões e licenças necessárias. Cada município ou estado terá suas especificidades, que devem ser estudadas para que não haja problemas na hora da execução do espetáculo ou performance. Além disso, há normas federais que também devem ser cumpridas.
Algumas das principais leis que devem ser observadas na execução de um projeto cultural no Brasil são:
- Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991): Esta lei institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e estabelece incentivos fiscais para projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura em âmbito federal;
- Lei do Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998): Esta lei regula os direitos autorais sobre obras de criação, tais como livros, músicas, filmes, fotografias, entre outros;
- Lei de Incentivo à Cultura do Estado: Cada Estado do Brasil tem sua própria lei de incentivo à cultura, que pode estabelecer incentivos fiscais para projetos culturais aprovados pelas Secretarias Estaduais de Cultura;
- Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural (Lei nº 3.924/1961): Esta lei estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, incluindo bens materiais e imateriais;
- Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993): Esta lei estabelece incentivos fiscais para produções audiovisuais brasileiras, incluindo filmes, séries, documentários, entre outros;
- Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013): Esta lei estabelece a obrigatoriedade da oferta de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos.
Assessoria em questões trabalhistas e previdenciárias.
É de extrema importância pensar sobre questões trabalhistas e previdenciárias durante a execução de projetos culturais financiados com recursos públicos, pois esses projetos envolvem a contratação de trabalhadores, artistas e prestadores de serviço, que têm direitos trabalhistas e previdenciários garantidos por lei.
Além disso, o não cumprimento dessas obrigações pode resultar em prejuízos financeiros e legais para os envolvidos no projeto, inclusive para os próprios responsáveis pelo projeto.
Ao não cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias, os responsáveis pelo projeto podem estar sujeitos a sanções administrativas e judiciais, incluindo multas e processos trabalhistas. Além disso, a imagem do projeto pode ser prejudicada, afetando a sua reputação perante a sociedade.
Resolução de conflitos, enfrentamento à discriminação e à censura
Nos últimos anos, infelizmente, temos passado por um forte processo de fortalecimento de posicionamentos radicais, preconceituosos e violentos no Brasil.
Diante disso, a arte que transgride e tensiona valores tradicionais pode acabar se tornando alvo. Vimos isso em muitos casos recentes, como no lindo espetáculo da atriz transexual “O Evangelho Segundo Jesus, rainha do céu”, que foi alvo de censura em várias cidades brasileiras.
Nestes cenário, cabe à assessoria jurídica:
- Tomar as medidas jurídicas (extrajudiciais e judiciais) para garantir a execução do espetáculo em caso de tentativa de censura prévia que impeça sua realização;
- Mediação e resolução de conflitos;
- Buscar a responsabilização jurídica de pessoas que hajam agressivamente contra os artistas:
- É possível o ajuizamento de ações pelos crimes de injúria, difamação, injúria;
- Representação ao Ministério Público nos casos de racismo, lgbtfobia e ameaça;
- Ajuizamento de ações indenizatórias para reparação de eventuais danos materiais e morais.
- Garantir, junto ao ente responsável pela destinação dos recursos, que não haja responsabilização por eventual descumprimento contratual firmado junto à administração pública quando a não ocorrência do espetáculo se der por caso fortuito ou força maior.
Como se percebe, estar assessorado juridicamente é fundamental, pois há inúmeras situações nas quais o advogado poderá prevenir, reduzir e até mesmo compensar eventuais danos.
Qual o custo com assessoria jurídica nos projetos culturais?
Em grande parte dos projetos culturais, especialmente naqueles que envolvem a utilização de recursos públicos, é comum haver uma rubrica para assessoria jurídica. Isso ocorre porque a assessoria jurídica é fundamental para garantir que o projeto esteja em conformidade com as leis e normas que regem a área cultural e que os direitos dos artistas e produtores culturais sejam respeitados.
Uma rubrica para assessoria jurídica significa que existe um valor específico destinado para o pagamento dos serviços prestados por um advogado ou escritório de advocacia contratado para assessorar o projeto cultural. Esse valor costuma ser estabelecido no orçamento do projeto, separado de outras despesas – em alguns casos, é obrigatório.
O percentual desta rubrica pode variar de acordo com diversos fatores, como a natureza e a complexidade do projeto, o tamanho da equipe responsável pela produção e a quantidade de contratos e documentos que precisam ser elaborados ou revisados. Em geral, a rubrica para assessoria jurídica pode variar de 2% a 10% do valor total do projeto cultural.
É importante destacar que o valor da rubrica para assessoria jurídica pode ser negociado entre o contratante e o advogado ou escritório de advocacia, levando em conta as especificidades do projeto e as necessidades de assessoria jurídica. Além disso, é importante verificar se o valor da rubrica para assessoria jurídica está dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação de incentivo à cultura, caso o projeto esteja sendo financiado por meio desse mecanismo.
Sendo assim, durante a execução, lembre-se que será possível a contratação de advogado com os recursos já previstos no projeto, sem que seja necessário, portanto, desembolsar valores do próprio artista ou da companhia.
Conclusão
Fica evidente, assim, a importância da assessoria jurídica para a execução de projetos culturais. Não importa se a captação ocorrer pela Lei Rouanet, Lei Paulo Gustavo, Lei do Audiovisual ou qualquer outra lei de incentivo à cultura: sempre será importante a contratação de um bom advogado ou escritório de advocacia.
Para além disso, lembre-se que nos próprios editais já costuma haver a necessidade de inclusão de rubrica específica para essa assessoria jurídica.
A Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria possui profissionais preparados para assessoramento na área cultural. Entre em contato e saiba mais!
