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Direito do Terceiro Setor

Dirigentes podem ter bens pessoais atingidos por dívida trabalhista de ONG, mas apenas em casos de fraude, desvio ou confusão patrimonial. A responsabilização não é automática, e boas práticas de governança são essenciais para reduzir riscos. […]

Registro de documentos em cartório: porque isso fortalece a governança da sua ONG

O registro de documentos em cartório aumenta a segurança jurídica de organizações do Terceiro Setor e transmite mais confiança para parceiros, financiadores e órgãos públicos. No entanto, nem tudo precisa ser registrado. Essa decisão deve ser estratégica. […]

Captação de recursos via emenda parlamentar: como estruturar sua ONG com segurança jurídica

Acesso a recursos públicos pode impulsionar projetos, mas exige cuidados. Captação de recursos via emendas parlamentares envolve regras e riscos que, se ignorados, podem gerar sanções e devolução de valores. O suporte jurídico ajuda a reduzir esses riscos. […]

Chamamento público no MROSC: como funciona e quais os riscos jurídicos

O chamamento público no MROSC é o procedimento usado para selecionar organizações da sociedade civil para parcerias com o poder público. No entanto, falhas na condução podem levar à anulação da parceria e até mesmoa à responsabilização de gestores. […]

Parcerias sem chamamento público no MROSC: dispensa e inexigibilidade

O chamamento público é a regra nas parcerias com OSCs, mas há exceções previstas em lei. Dispensa e inexigibilidade são duas possibilidades para parcerias sem chamamento público, mas exigem justificativa formal, transparência e cuidado na condução para evitar questionamentos. […]

Posso oferecer benefícios para PJ sem gerar vínculo trabalhista?

A oferta de vantagens a prestadores de serviço cresce no mercado, mas exige atenção. Benefícios para PJ não são proibidos, porém a forma como a relação acontece no dia a dia é determinante. Se houver elementos típicos de emprego, pode haver reconhecimento de vínculo trabalhista. […]

Tomada de Contas Especial (TCE) no MROSC: Riscos para organizações e dirigentes

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) impõe regras rigorosas para execução e prestação de contas das parcerias entre OSCs e o Poder Público. Irregularidades podem gerar Tomada de Contas Especial (TCE), com riscos de devolução de valores, multas, sanções e responsabilização de […]

Pejotização no Terceiro Setor: Como evitar vínculo de emprego

Muitas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) optam pela contratação de prestadores de serviços por meio de Pessoa Jurídica (PJ) para viabilizar projetos e reduzir custos operacionais. No entanto, a linha entre uma parceria civil legítima e uma relação de emprego mascarada é tênue e pode […]

MROSC e organizações religiosas: quando é possível firmar parcerias com o poder público

Instituições religiosas que atuam em projetos sociais podem firmar parcerias com o poder público e acessar recursos quando cumprem requisitos legais. Isso é possível devido ao MROSC, que equipara o papel social das organizações religiosas às demais OSCs. […]