Captação de recursos via emenda parlamentar: como estruturar sua ONG com segurança jurídica

A captação de recursos via emenda parlamentar é uma oportunidade para organizações do terceiro setor, mas exige atenção a requisitos legais, técnicos e operacionais. Neste artigo, explico como funciona esse tipo de recurso, os principais riscos e como a assessoria jurídica pode garantir segurança e aumentar as chances de aprovação.

A captação de recursos via emenda parlamentar tem se consolidado como uma das principais estratégias de financiamento para organizações do terceiro setor no Brasil. Trata-se de uma oportunidade para viabilizar projetos com impacto social direto, especialmente em áreas como cultura, educação, meio ambiente e direitos humanos.

Ao mesmo tempo, por envolver recursos públicos, esse tipo de captação exige um alto nível de organização, conformidade e responsabilidade jurídica. Ao longo da minha atuação, percebo que muitas organizações se aproximam dessa oportunidade sem compreender plenamente suas exigências e acabam enfrentando dificuldades que poderiam ser evitadas.

Por isso, construir uma governança sólida, organizada e capaz de gerir e antecipar riscos faz toda a diferença quando falamos de captação de recursos, especialmente os públicos.

O que são as emendas parlamentares?

Todo ano o Poder Executivo elabora o orçamento para o ano seguinte. O Congresso pode revisar e alterar a agenda de gastos, incluindo liberar recursos financeiros para a sua base eleitoral via emendas, para organizações do terceiro setor, estados e municípios. As emendas parlamentares são recursos do orçamento público destinados por congressistas, como vereadores, deputados estaduais e federais e senadores para apoiar obras, serviços, projetos e iniciativas específicas.

As emendas parlamentares podem ser propostas individualmente pelos parlamentares, pelas bancadas ou por comissões do Senado e da Câmara. Além disso, 50% do valor deve ser destinado para a área da saúde.

Para se ter uma ideia do impacto financeiro das emendas no orçamento de organizações, estados e municípios, em 2025 cada senador dispôs de R$68,5 milhões para destinar em emendas, e cada deputado dispôs de R$37,2 milhões.

Mas esse gasto ocorre sob determinadas condições. Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal entendeu que cada congressista deve alocar os recursos em áreas específicas: 

• 53% na saúde
• 4% na educação
• 3% no esporte e lazer
• 10% urbanismo
• 3% na agricultura
• 3% no comércio e serviços
• 10% em outras áreas
• 12% podem ser alocados em projetos de estados e municípios diretamente (é o que chamam “emendas pix”).

Se a sua organização atua nessas áreas, ela pode captar recursos via emenda parlamentar.

O que uma organização precisa fazer para captar recursos via emenda parlamentar?

Para que uma organização do terceiro setor consiga acessar recursos por meio de emendas parlamentares, é necessário cumprir etapas que envolvem não apenas articulação institucional, mas também preparo técnico e jurídico:

1. Estabelecer articulação com o mandato parlamentar

O primeiro passo é construir uma relação institucional com parlamentares e suas equipes. Isso envolve apresentar a organização, sua atuação, histórico de projetos e capacidade de execução. Essa articulação não é apenas política, mas também técnica: quanto mais estruturada e consistente for a apresentação da organização, maiores são as chances de sensibilizar o mandato para a destinação de recursos.

2. Apresentar proposta alinhada às prioridades do parlamentar

Cada parlamentar possui áreas prioritárias de atuação (como saúde, educação, cultura, meio ambiente ou direitos humanos). Por isso, as chances são maiores se a proposta apresentada dialogar com essas agendas. Não se trata apenas de ter um bom projeto, mas de demonstrar como ele se conecta com políticas públicas, demandas territoriais e compromissos assumidos pelo mandato.

3. Estar regular do ponto de vista jurídico e fiscal

A organização precisa estar plenamente regular para poder receber recursos públicos. Isso inclui ter:

• Estatuto atualizado e compatível com a atividade proposta;
• Diretoria regularmente constituída;
• CNPJ ativo;
• Certidões negativas válidas (fiscais, trabalhistas e previdenciárias); e 
• Ausência de pendências em órgãos de controle. 

Irregularidades nessa etapa podem impedir o repasse, mesmo com a emenda já indicada.

4. Cadastrar e habilitar a proposta na Transferegov.br

O Transferegov.br é o sistema oficial utilizado para formalização e gestão de parcerias com recursos públicos federais. A organização precisa estar cadastrada e com sua documentação validada no sistema, além de submeter o plano de trabalho conforme as exigências do órgão concedente. Essa etapa exige atenção técnica: erros no preenchimento ou inconsistências documentais podem atrasar ou inviabilizar a aprovação.

5. Celebrar instrumento jurídico com a Administração Pública

Após a aprovação da proposta, é necessário formalizar a parceria por meio de um instrumento jurídico adequado, como termo de fomento ou de colaboração ,conforme o caso e previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Esse documento estabelece obrigações, prazos, forma de execução dos recursos, metas e regras de prestação de contas. 

Esse processo envolve não apenas articulação política, mas também preparo técnico e jurídico. A análise jurídica cuidadosa desse instrumento garante segurança à organização e evita riscos durante a execução.

Requisitos legais para a captação de recursos via emenda parlamentar

Para participar desse tipo de captação, a organização precisa observar alguns requisitos:

• Regularidade documental e fiscal: certidões atualizadas, CNPJ ativo, registros institucionais em dia;
• Compatibilidade estatutária: o projeto deve estar alinhado ao objeto social da organização;
• Capacidade técnica e operacional: demonstração de experiência prévia ou estrutura para execução;
• Cadastro em sistemas oficiais: especialmente a Transferegov.br;
• Aptidão para celebrar parcerias com o poder público, conforme o MROSC.

Na prática, muitos projetos deixam de avançar por falhas simples nesses pontos. Muitas vezes os projetos estão alinhados com os interesses do parlamentar e as necessidades da comunidade, mas faltam documentos e regulamentações básicas para recebimento de verba pública.

Em uma situação que acompanhamos, uma organização estruturou um projeto relevante e conseguiu o apoio de um mandato parlamentar para destinação de emenda. No entanto, ao avançar para a formalização, foram identificadas inconsistências no estatuto e pendências na documentação fiscal. Isso atrasou significativamente o processo e quase inviabilizou o repasse dos recursos. 

Com o suporte jurídico, foi possível regularizar a documentação, ajustar os instrumentos necessários e viabilizar a celebração da parceria. Esse tipo de situação mostra que, muitas vezes, o desafio não está na ideia do projeto, mas na estrutura jurídica da organização.

Começamos fazendo a análise do documento mais importante: o Estatuto. Se o documento não possibilitar o recebimento de financiamento público, não será possível nem requerer o recurso. No texto Gestão de riscos em projetos sociais: como evitar problemas legais, eu afirmo a necessidade de manter uma gestão organizada com o objetivo de prevenir problemas legais e fortalecer a atuação social da organização.

Principais riscos na captação de recursos via emenda parlamentar

Os riscos mais comuns na captação de recursos via emenda parlamentar estão, em geral, menos relacionados à qualidade do projeto e mais à forma como ele é estruturado e executado do ponto de vista jurídico e administrativo.

Um dos problemas frequentes é a incompatibilidade da proposta com as exigências do programa ou do órgão concedente. Isso ocorre quando o projeto não se enquadra nas finalidades previstas, apresenta metas inadequadas ou não atende aos critérios técnicos exigidos — o que pode levar à rejeição ainda na fase inicial.

Outro risco relevante são as pendências cadastrais e documentais, como certidões vencidas, inconsistências no CNPJ, ausência de registros atualizados ou problemas na Plataforma Transferegov.br. Mesmo quando há indicação de emenda, essas irregularidades podem impedir a formalização da parceria.

Também é comum a falta de clareza na definição do plano de trabalho, com metas genéricas, cronogramas pouco realistas ou ausência de detalhamento das atividades e dos custos. Isso fragiliza a análise do projeto e pode gerar dificuldades na execução e na prestação de contas.

O desconhecimento das regras de execução financeira é outro ponto crítico. Muitas organizações não estão familiarizadas com as limitações impostas ao uso de recursos públicos, como regras de contratação, categorias de despesas e necessidade de vinculação estrita ao plano aprovado — o que pode levar a irregularidades, mesmo sem intenção.

Por fim, as falhas na prestação de contas são um dos principais fatores de responsabilização. A ausência de documentos comprobatórios, inconsistências entre execução e planejamento ou erros formais podem resultar na reprovação das contas. 

Por se tratar de recursos públicos, esses riscos não apenas comprometem o projeto em curso, mas podem gerar sanções administrativas, impedimentos para futuras parcerias e, em casos mais graves, a obrigação de devolução integral ou parcial dos valores recebidos, além de eventual responsabilização dos dirigentes.

A assessoria jurídica como apoio na hora da captação de recursos

A assessoria jurídica atua em todas as etapas da captação via emenda parlamentar:

• análise prévia da viabilidade jurídica da organização;
• revisão e adequação de estatuto e documentos institucionais;
• orientação sobre requisitos da Plataforma +Brasil;
• apoio na estruturação do plano de trabalho;
• elaboração e revisão de instrumentos jurídicos;
• acompanhamento da execução e da prestação de contas.

Mais do que evitar problemas, o jurídico contribui para dar previsibilidade e segurança ao processo. Com uma base bem estruturada, o fluxo da captação se torna mais organizado, favorecendo a continuidade das iniciativas e a confiança de todos os envolvidos.

Captação de recursos via emenda parlamentar: estratégia de crescimento e continuidade de ONGs

A captação de recursos via emenda parlamentar é uma oportunidade estratégica para organizações do terceiro setor, mas exige preparo e responsabilidade.

Organizações que estruturam sua atuação com base em boas práticas jurídicas aumentam significativamente suas chances de acesso aos recursos e, principalmente, de execução bem-sucedida dos projetos.

Na Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria, atuamos ao lado de organizações que desejam acessar recursos públicos com segurança jurídica e visão estratégica.

Se sua organização está pensando em realiza captação de recursos via emenda parlamentar, vale a pena estruturar esse processo desde o início. Conte conosco!

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Perguntas frequentes