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Inadimplemento do aluguel? Saiba como funciona a ação de despejo Por Júlia Valente Em tempos de crise, muitas vezes somos obrigados a priorizar o pagamento de algumas contas em detrimento de outras. O estudo do perfil do inadimplente e das dívidas conduzido pelo SPC Brasil […]
Liberdade de expressão x proibição ao anonimato Por Mariane Reis Em 2013 o Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 6.583/13 que objetiva regular o direito constitucional de reunião para manifestação de pensamento, proíbe o uso de máscaras e qualquer outra forma de […]
Conflitos de vizinhança Por Mariane Cruz A convivência harmoniosa entre vizinhos não é a regra da vida nas cidades. Conflitos envolvendo propriedades e interferências de vizinhos são muito comuns. Em 2011, a Comissão de Direitos Humanos do Senado concluiu que os conflitos entre vizinhos ajudam […]
O fim da natureza hedionda do tráfico privilegiado Mariane Cruz No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343 de 2006), não pode mais ser considerado crime hediondo. […]
Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordiário 635.659 que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Federal 11.343 (Lei de Drogas), em outras palavras, o STF está julgando a descriminalização do porte de maconha. O recurso, promovido pela Defensoria […]
