Esta semana a Valente Reis Pessali divulga mais uma grande vitória! Em inédita decisão judicial, o magistrado entendeu que é possível discutir o câmbio na hora de ressarcir valores de dívida feita com o CNPq.
Nós já escrevemos sobre esse assunto no blog. Há algum tempo, principalmente depois do aumento vertiginoso do dólar e das políticas de desvalorização da moeda nacional, nos casos em que ex-bolsistas no exterior têm que ressarcir os cofres públicos, a utilização do câmbio atual mandou os valores às alturas. Os bolsistas, que assinaram Termos de Compromisso e receberam bolsas de estudo no exterior há alguns anos e hoje têm que devolver a bolsa, deparam-se com valores exorbitantes, que nada têm a ver com os valores dispensados pela Administração Pública no financiamento dos seus estudos. Em alguns casos a devolução dobra de valor! Isso demonstra enriquecimento ilícito da Administração Pública e fere os princípios que a regem.
Nesse caso específico, nossa cliente precisava regularizar sua situação com o CNPq para receber carta de não-objeção, ficando quite com o governo brasileiro para poder assumir cargo de professora fora do país. No entanto, a agência de fomento utilizou um câmbio altíssimo para calcular o valor da devolução e as bolsas recebidas entre 2013 e 2015 foram calculados com o valor do dólar de 2020. Isso praticamente dobrou o valor a ser ressarcido, tornando impossível a devolução.
O jeito foi ajuizar ação para garantir um pagamento justo, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, também já esmiuçado por nós. Deu certo, a antecipação da tutela foi deferida! Isso quer dizer que o juízo decidiu pela possibilidade, provisória, de ajustar a dívida ao câmbio da época da assinatura do termo de Compromisso, ou seja, nossa cliente receberá a carta de não-objeção e o processo continua com a discussão sobre o câmbio com o CNPq.
Se você também se encontra nessa situação, entre em contato. Nosso escritório é especialista em Direito Educação, especialmente nos casos que envolvem bolsistas e ex-bolsistas Capes e CNPq.
