São muitos os casos de ex-bolsistas Capes e CNPq que recebem uma carta de cobrança anos depois do fim dos estudos, seja no exterior ou até mesmo no Brasil. Nossa assessoria para bolsistas e ex-bolsistas atua em diversos desses casos, com o objetivo de prestar contas, negociar o ressarcimento, revisar propostas de novação e elaborar defesas administrativas alegando decadência ou prescrição.
Entre os programas de internacionalização da ciência brasileira, o Ciências sem Fronteiras financiou muitos estudantes e pesquisadores brasileiros para aperfeiçoamento no exterior. Acontece que, com o fim dos estudos, algumas obrigações deixaram de ser cumpridas pelos bolsistas, como a prestação de contas e o cumprimento do período de interstício no país.
No entanto, mesmo passados alguns anos do fim da bolsa, as agências de fomento não deixam de cobrar dos inadimplentes. E a pergunta que fica é: o que se pode fazer quando Capes e CNPq cobram documentos depois de muitos anos?
Confira neste artigo como a assessoria a bolsistas Capes/CNPq no exterior pode ajudar.
O que é e como funciona uma cobrança administrativa realizada pelas agências de fomento?
Uma carta de cobrança, ou cobrança documental, por parte da Capes e do CNPq tem a finalidade de conferir a prestação de contas do financiamento recebido pelo pesquisador/estudante. A cobrança ocorre no âmbito do processo administrativo das agências de fomento enviam comunicações por email ou carta requerendo que o ex-bolsista comprove o cumprimento das obrigações assumidas.
A VRP toda semana acolhe diversos ex-bolsistas que estão sendo cobrados pelo órgão financiador da sua bolsa nas mais diferentes demandas:
- Ausência de entrega de relatório final;
- Ausência de ou prestação de contas inadequada;
- Extrapolação do prazo para defesa;
- Desistência do mestrado ou do doutorado;
- Descumprimento do período de interstício, dentre outros.
Ao longo de anos de experiência atendendo a pesquisadores e bolsistas, o que temos visto é que muitas dessas cobranças acontecem anos depois do fim da bolsa, período que, muitas vezes, nem ex-bolsista nem agência de fomento procuraram adequar ou entender a situação em que se encontravam.
De toda forma, é preciso responder essas cobranças, uma vez que o descumprimento das regras assumidas no termo de compromisso pode levar à tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União e até mesmo a uma execução judicial para retomada dos valores recebidos.
O que fazer quando for cobrado pela Capes/CNPq?
Durante o processo administrativo, o ex-bolsista que não cumpriu alguma obrigação pode elaborar requerimentos e justificativas a serem analisadas por Capes e CNPq. Alguns dos pedidos que realizamos frente às agências de fomento são:
- O pedido de prorrogação do mestrado/doutorado/pós-doutorado com ou sem ônus para a Capes e para o CNPq;
- O pedido de adiamento do interstício ou suspensão do período de interstício;
- Negociar melhores condições de ressarcimento ao erário pelos valores investidos na formação do pesquisador internacional que não deseja retornar ao Brasil;
- Pedir exoneração da obrigação de ressarcimento ao erário por desistência nos casos fortuitos ou causados por força maior, como é o adoecimento físico e mental;
- Elaborar proposta de novação.
Ocorre que as cobranças administrativas realizadas por Capes e CNPq têm demorado meses, até anos. Por isso, em algumas situações é possível pedir o reconhecimento da prescrição ou decadência.
E a demora em realizar cobranças administrativas têm impacto nos processos administrativos de ex-bolsistas Capes e CNPq?
Sim! No caso de descumprimento das obrigações pelo ex-bolsista financiado com recursos públicos, Capes e CNPq podem garantir que ele cumpra as obrigações assumidas ou tomar as providências para que o investimento feito seja ressarcido aos cofres públicos.
Esse direito, contudo, deve ser exercido em certo prazo. Em geral, todo o processo de cobrança administrativa deve ser realizado em 5 anos da data do descumprimento e, após a decisão definitiva determinando o ressarcimento, o Estado terá o prazo de 5 anos para ajuizar ação de execução.
A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro está ligada aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, garantido que o Estado, nesse caso, não poderá perseguir infinitamente o indivíduo.
Contudo, na prática, não é tão simples assim, prescrição e decadência ainda são temas controversos, na ausência de uma lei que trate especificamente do caso das bolsas. Por esse motivo, as agências de fomento continuam a cobrar os ex-bolsistas, o que pode ser uma cobrança ilegal e que deve ser tratada no Judiciário.
Recentemente a VRP teve uma vitória histórica em casos de cobrança administrativa prescrita: conseguimos uma sentença favorável sobre a prescrição de uma cobrança de ressarcimento de bolsa para nosso cliente! O Judiciário reconheceu a prescrição em caso de ex-bolsista.
A decisão da justiça é uma vitória para todos os bolsistas e ex-bolsistas brasileiros! Se você recebeu uma carta de cobrança ou conhece alguém que recebeu, entre em contato com a VRP Advocacia, podemos ajudá-lo a conseguir saídas jurídicas mais justas e coerentes com a sua situação.
