Todos os anos diversos pesquisadores enfrentam problemas com a Capes e o CNPq, seja na prestação de contas, em pedidos de prorrogação da bolsa, adiamento ou suspensão do interstício, novação e até mesmo negociação para ressarcimento. Na grande maioria dos casos, é preciso apresentar algum tipo de defesa ou requerimento administrativo para ter os seus direitos assegurados. Por isso, é importante conhecer como funciona o processo administrativo junto à Capes e ao CNPq.
A Valente Reis Pessali Advocacia e Consultoria vem assessorando centenas de pesquisadores no Brasil e no mundo em suas relações com as agências de fomento que financiaram seus estudos. Por isso, estamos familiarizados com as normas internas e com o padrão decisório adotado nos diversos casos. Isso nos permite ter uma visão estratégica acerca das melhores estratégias a serem construídas em busca da solução para cada demanda específica.
Entenda o que é e como funciona processo administrativo junto à Capes e ao CNPq?
O processo administrativo junto à Capes e ao CNPq é composto por uma série de etapas que, por meio de peças escritas e documentos, constituem o contraditório e a ampla defesa na busca da efetivação de algum direito ou dever do cidadão. Assim acontece para que haja a garantia de que os pedidos e argumentos adotados serão levados a sério pela Administração Pública, e considerados em sua decisão. Em geral, as etapas a serem cumpridas são:
- Requerimento Administrativo ou Defesa Prévia (contendo a qualificação completo do requerente, os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos – deve ser instruído com os documentos comprobatórios pertinentes);
- Decisão administrativa (pautada pela normativa interna das agências de fomento, nos princípios de direito administrativo, nas leis e na Constituição Federal – que deverá ser adequadamente motivada);
- Pedido de apresentação dos fundamentos da decisão – quando eles não tenham sido enviados ao cidadão;
- Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo (em caso de indeferimento do pedido formulado, haverá a possibilidade de elaborar um documento rebatendo os argumentos (ou a falta deles) da decisão, que poderá ser revista por quem a tomou ou deverá ser encaminhada para a instância superior administrativa para apreciação;
- Reconsideração da decisão ou encaminhamento para a instância superior;
- Decisão final na esfera administrativa.
Quais são os princípios balizadores do processo administrativo na Capes e no CNPq?
Os princípios da administração pública são os fundamentos que direcionam a atuação do Estado na sua relação com a sociedade, e orientam o exercício da atividade administrativa de forma ética, eficiente, transparente e responsável. Eles são previstos no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. Deles, outros foram sendo derivados e devem ser aplicados pela Capes e pelo CNPq, que são autarquias federais vinculadas à União, quais sejam:
- Legalidade: todos os atos e decisões do poder público devem estar de acordo com a lei;
- Impessoalidade: o poder público deve agir de forma neutra, sem favorecer ou prejudicar pessoas ou grupos específicos;
- Moralidade: a atuação do poder público deve ser pautada por valores éticos e morais;
- Publicidade: os atos e decisões do poder público devem ser divulgados e acessíveis à população;
- Eficiência: o poder público deve buscar a melhor utilização dos recursos públicos, buscando a prestação dos serviços de forma eficiente;
- Continuidade do serviço público: o poder público deve garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população;
- Supremacia do interesse público: o interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse individual;
- Razoabilidade: as decisões do poder público devem ser razoáveis, proporcionais e adequadas às circunstâncias do caso concreto.
Sendo assim, o processo administrativo é a forma pela qual os cidadãos podem demandar ou serem demandados de forma justa em suas relações com a administração pública.
Exemplos de processos administrativos junto à Capes e ao CNPq
Na relação do pesquisador com a Capes e o CNPq uma série de processos administrativos podem ser abertos. São exemplos de processos administrativos nos quais atuamos e que podem ser instruídos em conjunto ou separadamente:
- Os pedidos de prorrogação do mestrado/doutorado/pós-doutorado com ou sem ônus para a Capes e para o CNPq;
- Os requerimentos de adiamento do interstício ou suspensão do período de interstício;
- As negociações de melhores condições de ressarcimento ao erário pelos valores investidos na formação do pesquisador internacional que não deseja retornar ao Brasil;
- O pedido de exoneração da obrigação de ressarcimento ao erário por desistência nos casos fortuitos ou causados por força maior, como é o adoecimento físico e mental;
- O pedido de reconhecimento da prescrição ou da decadência da cobrança de ressarcimento.
Entenda mais sobre a fase recursal nos processos na Capes e no CNPq:
Sempre haverá a possibilidade de interposição de ao menos um recurso administrativo em face das decisões da Capes e do CNPq. Essa garantia atende:
- Ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa: princípio que garante ao administrado o direito de recorrer de uma decisão administrativa para uma instância superior dentro da própria Administração Pública, antes de buscar a via judicial;
- À autotutela administrativa: que é o poder que a administração pública possui para controlar seus próprios atos e corrigi-los, se necessário. Ela consiste na possibilidade de a Administração Pública anular, revogar ou modificar seus próprios atos, bem como apreciar sua validade e eficácia.
É importante que se saiba que sempre será necessário o esgotamento da discussão da questão na via administrativa antes de se pensar em uma eventual judicialização. Em outras palavras, é necessário que a administração pública tenha tido a oportunidade de se manifestar e revisar suas próprias decisões antes que o caso possa ser levado à apreciação do Judiciário.
Quanto tempo demora um processo administrativo nas agências de fomento?
Essa pergunta é feita com muita frequência, mas a resposta é sempre relativa. Isto porque o tempo de demora de um processo administrativo junto à Capes e ao CNPq dependerá da sobrecarga dos servidores responsáveis por sua tramitação. Em alguns casos, os processos se resolvem entre 1 e 3 meses, outros entre 3-6 meses, alguns demoram muito mais, chegando a se estender por anos.
Quanto custa um processo administrativo junto à Capes e ao CNPq?
Os custos de contratar nosso escritório para assessorar em um processo administrativo junto à Capes e ao CNPq, no geral, são calculados com base na complexidade da causa e das demandas a serem apresentadas. Em geral, a fixação dos honorários é feita por estratégia a ser adotada, contemplando a orientação inicial, o assessoramento durante toda a tramitação, a elaboração do requerimento e a interposição de eventual recurso administrativo.
O acompanhamento vai até o esgotamento da discussão na via administrativa. No caso de necessidade de judicialização posterior, novos honorários deverão ser pactuados. É importante demarcar que o assessoramento por advogado na esfera administrativa pode ser essencial para uma solução mais rápida, eficiente e barata, uma vez que os custos da judicialização são, em geral, bastante superiores.
É preciso ter advogado nos processos administrativos junto à Capes e ao CNPq?
Nos processos administrativos junto à Capes e ao CNPq a contratação de advogado é opcional, mas altamente recomendada. Isto porque perder a oportunidade de resolver a demanda pela via administrativa pode aumentar os problemas, os custos e o tempo de espera para uma resposta positiva.
O pesquisador por, sozinho, elaborar requerimento e recursos, mas assessorado por advogado especializado, certamente referidos documentos estarão mais bem elaborados e fundamentados. Assim, as chances de sucesso são muito superiores.
Quais os prazos e documentos a serem juntados?
Os prazos nos processos administrativos junto à Capes e ao CNPq vão variar de causa para causa. Isto porque será necessário entender qual fato dá início à contagem do prazo. Por exemplo:
- Novação junto à Capes: até 120 dias antes do fim da bolsa;
- Novação junto ao CNPq: pode ser apresentado a qualquer momento, sendo o limite a instauração de Tomada de Contas Especial;
- Interposição de recurso: 10 dias contados do recebimento da motivação da decisão administrativa, exceto se disposto prazo diverso.
Da mesma forma, os documentos a serem juntados também irão variar dependendo de qual requerimento está sendo feito, mas em geral estarão compreendidos dentre os seguintes:
- Termo de Outorga da Bolsa;
- Comunicações com a agência de fomento;
- Comunicações com a universidade e com o orientador ou supervisor;
- Requerimentos feitos junto à agência e suas respectivas decisões;
- Certidão de movimentos migratórios;
- Passagem de retorno ao Brasil;
- Diploma de conclusão do curso;
- Laudos psicológicos e psiquiátricos;
- Laudos médicos, exames realizados e receitas de medicamentos;
- Documentos comprobatórios da viabilidade de proposta de novação, como:
- Termos de Parceria;
- Carta de disponibilidade de recursos;
- Currículos;
- Ementas de cursos, workshops e disciplinas.
Como se percebe, o processo administrativo junto à Capes e ao CNPq é bastante complexo e será a forma pela qual o pesquisador irá demandar e ser demandado. Diante disso, não há dúvidas de que estar bem assessorado por advogado especializado é fundamental! Como narrado anteriormente, temos grande conhecimento das normas internas das agências por sermos a maior referência no assunto em todo o Brasil, acompanhando centenas de casos.
A Valente Reis Pessali advocacia pode ajudar. Entre em contato e marque uma consulta!
