A VRP Advocacia e Consultoria vem auxiliando há anos pessoas que passam por processos seletivos por meio das cotas raciais. Temos feito isso tanto no caso de universidades públicas quanto de concursos. Entenda como funciona a nossa assessoria preventiva e resolutiva em caso de indeferimento da inscrição ou do ingresso, assim como para realização de bancas de heteroidentificação e em caso de processos administrativos de investigação de supostas fraudes.
Entenda mais sobre a política de cotas raciais
Antes de mais nada, é preciso reforçar que as políticas de cotas raciais são guiadas pela busca pela redução das desigualdades raciais e foram se aprimorando ao longo dos últimos anos. Nesse processo, muitos problemas foram aparecendo e tiveram que ser superados: seja no planejamento, na implementação ou na verificação posterior da eficácia da política.
A Lei de Cotas, que completou dez anos, reserva 50% das vagas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas, sendo que, dentro desse total, metade das vagas deve ficar com os que vêm de famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa. Além disso, as universidades e instituições públicas devem garantir vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na proporção em que eles formam a população do estado, conforme cálculo do IBGE.
E onde estão os principais problemas?
Os principais problemas começaram a surgir diante da complexidade de se estabelecer quem é preto/pardo em um país tão miscigenado como o nosso.
Para sanar o problema, com o passar dos anos, as universidades instituíram as bancas de heteroidentificação. Esse procedimento passou a se dar para além das autodeclarações fornecidas pelos candidatos, como mecanismo importante para evitar a ocorrência de fraudes no ingresso nas universidades públicas.
O objetivo da política é enegrecer as universidades e espaços de poder a partir da garantia de acesso de pessoas com fenótipo preto retinto (negros com a pele escura) e preto pardo (negros com a pele clara). Sendo assim, ficam de fora brancos com cabelos encaracolados, pessoas com fenótipo branco e pele bronzeada, dentre outros tipos físicos que não são vítimas de racismo em nosso país.
As bancas ou comissões de heteoridentificação pretendem averiguar se os traços físicos do candidato correspondem ao fenótipo negro ou pardo. Acontece que muitas pessoas, por não entenderem a complexidade em torno das cotas raciais, e as dúvidas sobre os critérios de auto e heteroidentificação, têm a matrícula indeferida diante das bancas.
Diante do indeferimento em banca de heteroidentificação, há solução?
Para a verificação da legitimidade do ingresso por cotas é necessário que as universidades observem os princípios inerentes ao devido processo administrativo, o que, por vezes, não ocorre. Como exemplos, geralmente verificamos:
- Se houve previsão editalícia prévia para a realização de banca de heteroidentificação;
- Se a decisão pelo indeferimento da matrícula foi consensual entre os membros da banca ou se gerou muita dúvida e discussão;
- Se a decisão foi adequadamente motivada, contendo a fundamentação que conduziu à escolha pelo indeferimento.
Se o(a) candidato(a) não tem acesso à motivação da negativa, por exemplo, verifica-se uma irregularidade do procedimento capaz de ensejar a sua nulidade.
Ainda, no caso de negativa da banca, é possível redigir recurso com solicitação de realização de nova banca e, dependendo do caso, judicializar a questão.
É imprescindível buscar assessoria jurídica especializada para entender quais os caminhos possíveis para o seu caso em específico.
E como se dá a nossa assessoria para casos de cotas raciais?
Primeiramente, é preciso que saiba que nosso escritório atua de maneira engajada na luta pela igualdade racial e somos favoráveis à lei de cotas.
Ao mesmo tempo, entendemos que a implementação de qualquer Política Pública é complexa e, para seu bom funcionamento, é preciso:
- Criação de consensos sociais acerca do que é ser preto/parto no Brasil;
- Promoção de processos de educação racial;
- Criação de fluxos sólidos a serem implementados pelas instituições públicas, a fim de garantir a implementação da política resguardando sempre:
- O contraditório e ampla defesa;
- O devido processo administrativo;
- A primazia do interesse público;
- O resguardo dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência, dentre outros.
Nos últimos anos nosso escritório atendeu diversos estudantes, sendo que a nossa assessoria tem se dado especialmente em três frentes:
- Realizando consultas para candidatos que pretendem ingressar por cotas e estão inseguros com relação ao procedimento e implicações dessa escolha.
Nesse caso, estudamos o edital de ingresso na universidade e tiramos todas as dúvidas sobre quais os procedimentos adotados a serem seguidos, sobre a dinâmica de uma banca de heteroidentificação, bem como os mecanismos de defesa em caso de indeferimento, como possíveis argumentos e recursos cabíveis.
- Em casos de indeferimento da opção pela concorrência pela política de cotas raciais após o comparecimento em bancas de heteroidentificação.
Com nossa consulta online, analisamos o caso concreto e verificamos se houve alguma irregularidade na condução do processo que poderia levar à sua nulidade.
Também orientamos o candidato que já passou pela comissão de heteoidentificação acerca dos critérios utilizados pela banca e pensamos na possibilidade de apresentação de recurso administrativo.
Em alguns casos, mesmo após a interposição de recurso, as bancas mantém a decisão de indeferimento da matrícula. Nesse sentido, mantendo-se alguma ilegalidade passível de discussão, é possível buscar a reversão judicial. Para isso, em geral impetramos Mandado de Segurança, que é o remédio jurídico cabível para para garantir àquelas pessoas que são titulares do benefício das cotas raciais o exercício de seu direito.
- Nossa assessoria também atua em processos administrativos disciplinares em que se investiga possíveis fraudes no acesso às instituições pelas cotas raciais.
Nesses casos nós orientamos o cotista durante o processo e elaboramos defesa escrita, bem como comparecemos a novas bancas de heteroidentificação, acompanhando nosso cliente.
Casos de sucesso
Recentemente, nosso escritório conseguiu mais uma decisão positiva em caso que envolve o ingresso pelas políticas de cotas raciais na Universidade Federal de Minas Gerais. Nesse caso, o cliente teve sua matrícula indeferida pela banca de heteroidentificação em ato sem fundamentação, e nós conseguimos reverter a decisão no Judiciário.
Ao levar a questão ao Judiciário, o juízo entendeu que o ato administrativo apresentava vício por falta de motivação adequada. Ficou assentado, ainda, que quando houver dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração racial.
Ética, pedagogia racial e não julgamento
Mesmo sendo favoráveis às cotas raciais, entendemos a complexidade da discussão do tema. Nesse sentido, pautamos nossa conduta por:
- Escuta atenta, ética e generosa;
- Informações precisas, pautadas no entendimento atual dos tribunais e na realidade fática;
- Educação para a igualdade racial e sensibilização;
- Garantia dos direitos constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Se você pretende se candidatar a uma vaga na universidade ou para um concurso público com cotas raciais e tem dúvidas quanto ao procedimento, nossa assessoria pode te ajudar a tomar a decisão mais adequada para você.
E se você passou pela banca de heteroidentificação e foi impossibilitado de realizar a inscrição, nós podemos te orientar sobre os próximos passos para tentar garantir seu direito de concorrer pela política de cotas.
O acompanhamento por advogado é fundamental para trazer segurança e clareza sobre os cenários possíveis para o caso. A VRP é especialista em consultas em cotas raciais atendendo estudantes em todo Brasil, entre em contato!
