Nos últimos dias a Valente Reis Pessali vem recebendo muitas indagações de ex-bolsistas Capes e CNPq no exterior sobre a possibilidade de assinar autodeclaração para comprovação do cumprimento do período de interstício. Neste post, saiba o que é isso e quais as implicações de assinar esse documento.
Como já vimos aqui, bolsistas que participaram de programas de intercâmbio no exterior financiados por agência de fomento brasileira precisam retornar ao Brasil após o fim dos estudos e por aqui permanecer por tempo igual ou superior ao da bolsa recebida. Esse é o período de interstício. Vimos também que existem algumas alternativas para quem não quer ou não pode voltar ao país, como o ressarcimento dos valores investidos ou a elaboração de proposta de novação.
O que é a autodeclaração?
Para comprovar a permanência no Brasil, os ex-bolsistas podem enviar a certidão de movimentos migratórios, documento emitido pelo Polícia Federal indicando as entradas e saídas do país, ou assinar uma autodeclaração informando que permaneceu no país e cumpriu o período de interstício.
A autodeclaração é um documento pessoal em que alguém declara um fato sobre si mesmo. Pode ser uma autodeclaração racial, como em casos de concurso público ou ingresso em universidades, uma declaração de renda ou hipossuficiência econômica para conseguir gratuidade no Judiciário, ou uma autodeclaração para fins de aposentadoria, por exemplo.
O importante é que essa declaração pessoal deve apresentar informações que indiquem os fatos verdadeiros sobre determinado assunto. Se é autodeclaração de cumprimento de interstício, deve conter informações real sobre a permanência do ex-bolsista no país.
Quais as implicações de assinar documento com informações falsas?
Mesmo sendo uma declaração de cunho pessoal, tal documento pode ser questionado e invalidade pela autoridade pública que o recebeu. Geralmente as autodeclarações vêm acompanhadas de parágrafos que informam o declarante das consequências de assinar documento com informação falsa, como este:
“Asseguro que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, pelas quais assumo integral responsabilidade. Ciente de que, se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-me-ei, na qualidade de declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Podendo implicar, ainda, na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.”
No caso dos ex-bolsistas, tanto Capes ou CNPq podem questionar a validade do documento e pedir informações documentos complementares para comprovar a alegação. No caso do INSS ou do Judiciário, o mesmo pode ocorrer.
E, embora a autodeclaração racial seja mais complexa, pois se encontra no campo identitário e das subjetividades, ainda assim, é possível questioná-la. Nosso escritório lida com casos em que a autodeclaração racial foi questionada, tanto no ingresso por cotas em universidades públicas, quanto em casos de procedimentos administrativos disciplinares para apuração de fraude em ações afirmativas. Como vimos, no Judiciário tende a prevalecer a autodeclaração quando há dúvidas sobre a raça/etnia do candidato.
Caso se entenda que as informações declaradas são falsas, pode o declarante sofrer consequências civis, como perder vaga em universidade e ser obrigado a restituir os valores investidos em sua formação, e criminais, podendo ser acusado de incorrer no crime do art. 299 do Código Penal – falsidade ideológica.
Se tiver dúvidas quanto às informações que deve declarar, procure ajuda especializada, a Valente Reis Pessali pode te ajudar. Entre em contato!
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Este artigo foi escrito pela advogada Isabella Bettoni.
