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O último Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, que aconteceu em outubro, discutiu formas extrajudiciais de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública. No Congresso foram discutidas formas de autocomposição no Direito Público e como soluções já adotadas no Direito Civil […]
Com frequência nosso escritório se depara com questões envolvendo edital de concurso público e a posse dos candidatos aprovados. Um dos assuntos que sempre retorna é o preenchimento da vaga reservada a candidatos PCD (Pessoa com deficiência) por candidatos em ampla concorrência. Na última semana […]
Muitas vezes na vida pública nos deparamos com ameaças aos nossos direitos, seja no indeferimento de inscrição em concursos e licitações, seja em pedidos administrativos que não foram analisados adequadamente pelo Poder Público. Para esses casos a Constituição criou o dispositivo do Mandado de Segurança, […]
Muitas vezes nos vemos em situações nas quais precisamos acessar determinadas informações que temos certeza de que deveriam ser de acesso público, mas não encontramos em lugar nenhum. Essa necessidade pode estar atrelada a uma pesquisa, a questões de trabalho ou até mesmo investigações cíveis, […]
Os concurseiros de plantão sempre levantam dúvidas quanto às leis que se aplicam quando da sua nomeação em cargo público caso aprovados em concurso. Se é a lei vigente à época da publicação do edital e das etapas do concurso ou da efetiva nomeação, que […]
No final de julho, uma rebelião num presídio no interior do Pará deixou 57 detentos mortos. Infelizmente essa é uma realidade comum no Brasil, onde de tempos em tempos temos notícia de motins, rebeliões e mortes nos presídios. Uma tragédia anunciada. A realidade carcerária no […]
A Reforma Trabalhista (alteração de inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho) trouxe diversas mudanças para o mundo do trabalho, flexibilizando direitos e impondo mudanças também no universo do serviço público brasileiro. Há tempos setores públicos e privados demandavam mudanças legislativas que flexibilizassem as […]
Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Vereadores no início do mês o novo Plano Diretor de Belo Horizonte, que segue para redação final e sanção do Prefeito Alexandre Kalil. O projeto de um novo plano diretor tramita desde 2015 e teve sua origem na […]
Nos últimos dias o vexame causado pelos pivôs da operação Lava-Jato, que antes bradavam serem os bastiões da honestidade e da não-corrupção, mostrou a face promíscua do sistema judicial brasileiro. O caso levantou o questionamento do papel do juiz no processo e sobre parcialidade no […]
