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Este artigo visa explorar as obrigações legais dos bolsistas financiados pela Capes e pelo CNPq em caso de desistência das bolsas de estudo, conforme estabelecido pela Portaria nº 289/2018 da Capes e pela Resolução Normativa 007/2018 do CNPq. O objetivo é oferecer uma compreensão objetiva […]
Uma preocupação das pessoas quando precisam recorrer ao Judiciário para que algum direito seja reconhecido é a demora dos processos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que a média de duração de processos na Justiça Federal ultrapassa 3 anos, somando primeira e segunda […]
O jubilamento representa o desligamento compulsório de estudantes de Instituições de Ensino Superior (IES). Este procedimento, frequentemente associado ao não cumprimento de requisitos acadêmicos, como prazos de conclusão e desempenho em disciplinas, suscita questões sobre os direitos dos estudantes e os princípios legais que regem […]
O estelionato sentimental é uma prática criminosa que envolve a manipulação emocional de uma pessoa para obter vantagens financeiras. O golpista constrói um relacionamento aparentemente genuíno, conquistando a confiança da vítima e, posteriormente, a induz a ceder bens valiosos ou transferir quantias significativas de dinheiro. […]
No ambiente empresarial, é fundamental compreender os desafios e implicações que o desvio e o acúmulo de função podem trazer. Para as empresas, essas práticas podem representar riscos legais, como ações trabalhistas e multas, além de prejudicar a reputação da empresa no mercado. Portanto, é […]
Com um mundo cada vez mais rápido, pessoas e empresas estão vivendo cenários de constante imprevisibilidade. É o que observamos, por exemplo, com a recente pandemia de Covid-19, que gerou grave instabilidade global, afetando a vida, a saúde e impactando financeiramente muitas pessoas. Outras situações […]
No mundo do desenvolvimento científico e tecnológico, o financiamento estatal tem papel fundamental, e as agências de fomento à pesquisa científica assumem o papel de regularizar e administrar a oferta de auxílios, bolsas de estudo e financiamento da pesquisa. Entidades como CNPq, CAPES, FAPESP e […]
Desde 2023, com as Portarias 133 e 187, bolsistas Capes podem exercer outras atividades remuneradas – só não podem acumular o valor com outras bolsas de mesmo nível, financiadas com recursos públicos federais. Além disso, as Instituições de Ensino e Pesquisa e os Programas de […]
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou os argumentos da VRP Advocacia e Consultoria e extinguiu uma dívida contra ex-bolsista movida pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) contra ex-bolsista de pós-doutorado. Foi reconhecido que a […]
