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O Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Presidente da República em exercício em virtude de viagem de Michel Temer ao exterior, sancionou esta semana duas leis que alteram dispositivos do Código Penal. Confira essas importantes novidades: Quem praticar crime contra o cônjuge perderá a […]
Saiba os valores que têm sido pagos a título de danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo DPVAT dependendo do tipo de acidente Estamos todos no mesmo barco. A situação não está fácil e nos próximos meses as coisas podem ficar ainda mais […]
Como reconhecer, combater e prevenir os assédios no ambiente de trabalho Por Mariane Reis Dentre as diversas reclamações que envolvem o ambiente de trabalho, as práticas de assédio, moral ou sexual, são as mais gravosas e que demandam ações rigorosas tanto dos governos quanto […]
Você provavelmente já ouviu falar dos crimes de calúnia, difamação e injúria, mas sabia que os crimes contra a honra podem implicar também no dever de indenizar por danos morais? Vamos então entender melhor sobre a ação indenizatória decorrente desses crimes. Quais são os crimes […]
Prisão Civil do devedor de alimentos Ainda se manda prender pelo não pagamento de pensão? Por Gustavo Pessali A única hipótese de prisão civil que permanece no ordenamento jurídico brasileiro e é autorizada pelo sistema internacional de proteção aos direitos humanos é a do devedor […]
A concessão de bolsas de doutorado pleno, doutorado sanduíche e pós-doutorado no exterior pela CAPES e pelo CNPq possuem como contrapartida contratual um período de interstício que corresponde à exigência de retorno e permanência do bolsista no Brasil por tempo igual àquele da bolsa concedida. […]
Em mais um post da nossa série do Dia dos Pais discutiremos o cálculo dos alimentos devidos aos filhos. A pensão alimentícia é obrigação que deve ser paga mensalmente, seja aos filhos, aos pais ou a um ex-cônjuge. Quando se trata de crianças e adolescentes, […]
Em época de volta às aulas, é sempre bom lembrar que escolas, faculdades e universidades particulares são prestadoras de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo a elas aplicáveis os dispositivos de proteção ao consumidor ali previstos. Além disso, as anuidades escolares […]
No Brasil, 5,5 milhões de crianças não possuem o pai na certidão de nascimento. Caso você seja um deles, saiba que é possível promover o reconhecimento da paternidade diretamente no cartório. Esta possibilidade é decorrente da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que em 2010 […]
